ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 18

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL DESTINADO aCONSTRUÇÃO DO CAIS

 

O Prefeito do Município de Quebrangulo, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, XII, da Lei Orgânica do Município de Quebrangulo/AL, bem como com fundamento nos Artigos 5º, XXIV, 182, caput e §3º, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 5º, alínea “m, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n° 6.602, de 07 de dezembro de 1978, c/c o Artigo 69, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Quebrangulo,DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, parte do imóvellocalizado na Rua Cícero de Góes Monteiro, n. 117, Centro, nesta cidade, pertencente à CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA GOMES, registrado no Livro 2, Matrícula n. 1332, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Quebrangulo/AL, pelo preço total de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais),conforme memorial descritivo:

“Trata-se de um terreno para uso residencial/comercial, localizado nas margens do rio Paraíba, nos fundos do imóvel residencial de número 117, da Rua Cícero de Góes Monteiro, atualmente desocupado, o terreno está plano, nivelado com o nível da calçada com leve desvio para o Rio Paraíba. O terreno tem dimensões de 6,10 metros de frente com a residência 117; 6,10 metros com o rio Paraíba; 7,11 metros por ambos os lados, sendo pelo lado direito com a casa do Bolsa Família e pelo lado esquerdo com área da Câmara Municipal de Vereadores, com área total de 43,37 metros quadrados”.

 

Art. 2ºO imóvel referido no artigo anterior destina-se à construção do Cais, visando à criação de mais um local de lazer para a população, bem como, a urbanização do local.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação da área de que trata este Decreto, para os fins e efeitos do Artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município conforme descrição abaixo:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

Unidade Orçamentária: 0990 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

Estrutura Programática: 09.0990.15.451.0020.1021 – Aquisição e/ou Desapropriação de imóveis

Elemento de Despesa: 4590610000/279900099- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

Art. 5ºO valor estabelecido no Artigo 1º deste Decreto, encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar do Laudo de Vistoria e Avaliação.

 

Art. 6ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Quebrangulo/AL, 20 de dezembro de 2024.

 

MARCELO RICARDO VASCONCELOS LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Emerson de Souza Jatoba
Código Identificador:7A58F89D