ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONSENSUAL-002-2026 DO CONTRATO INHAPI Nº 023/2023
PROCESSO Nº. 20260619.003
CONTRATANTE: Município de Inhapi/AL CNPJ: 12.226.197/0001-60
Contratado: Sr. Jaeudson Carlos Ferreira de Souza CPF. 020.969.414-90
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
– Constitui o objeto deste termo a Rescisão/Extinção do Contrato nº. 023/2023 oriundo do Processo Administrativo nº. 3918/2022, cujo objeto é locação de imóvel para funcionamento da garagem para a frota de veículos do Município de Inhapi-AL.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto nos artigos 79, da Lei Federal nº. 8.666/1993.
3. CLÁUSULA HRCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
3.1. A rescisão contratual foi feita de forma amigável, antes do início da execução dos serviços, por acordo e sem qualquer ônus entre as partes.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA
4.1. Justifica-se mediante o interesse público com fundamento no artigo 79 inciso inciso II Lei Federal nº. 8.666/1993.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após a publicação.
5.2. E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente termo de rescisão consensual em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais e de direito.
SIGNATÁRIOS: Sr. Relden Rafael Barros Tenório Soares pela Locatária, e o Sr(a). Jaeudson Carlos Ferreira de Souza locador(a).
Celebrado dia, 03 de julho de 2026
Publicado por:
Jose Flavio Lisboa da Silva
Código Identificador:7A93549B