ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

FAPEN - PREVIDÊNCIA PRÓPRIA

FAPEN - PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
DECISÃO ADMINISTRATIVA

INTERESSADO: CARLOS ROBERTO DUARTE DE SOUZA

ASSUNTO: Requerimento de revisão da Renda Mensal Inicial – RMI

 

Trata-se de requerimento administrativo formulado pelo segurado aposentado deste PreviPindoba, Carlos Roberto Duarte de Souza, por meio do qual requer a revisão da Renda Mensal Inicial – RMI de seus proventos de aposentadoria, sob alegação de erro material na aplicação da proporcionalidade sobre a base de cálculo do benefício.

Os autos foram submetidos à apreciação da Assessoria Jurídica do PreviPindoba, que emitiu o Parecer Jurídico datado de 02 de setembro de 2026, concluindo pela inexistência de erro material, vício de legalidade ou defeito no ato concessório e opinando pelo indeferimento integral do requerimento.

Desta forma, após análise dos autos e considerando integralmente os fundamentos apresentados pela Assessoria Jurídica, ACOLHO o Parecer Jurídico emitido em 02 de setembro de 2026, cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão como razão de decidir, tendo em vista os elementos constantes dos autos e a legislação aplicável.

Diante do exposto, DECIDO:

1. CONHECER do requerimento administrativo formulado por CARLOS ROBERTO DUARTE DE SOUZA, por preencher os requisitos formais de admissibilidade;

2. INDEFERIR INTEGRALMENTE, no mérito, o pedido de revisão da Renda Mensal Inicial – RMI dos proventos de aposentadoria;

 

3. RECONHECER a inexistência de erro material, vício de legalidade ou defeito no ato concessório, considerando que o cálculo foi realizado em conformidade com a ordem das operações prevista na legislação aplicável;

4. MANTER a metodologia de cálculo aplicada na concessão do benefício, com a observância prévia do limite correspondente à remuneração do cargo efetivo e posterior aplicaçãoda fração de proporcionalidade;

5. REJEITAR a pretensão de aplicação direta da fração de proporcionalidade de 4.659/12.775 sobre a média aritmética de R$ 4.100,09, por contrariar a sistemática expressamente estabelecida na legislação previdenciária aplicável;

6. MANTER hígido o ato concessório, bem como a natureza proporcional dos proventos e a ausência de paridadecom os servidores em atividade;

7. INDEFERIR, por consequência lógica, os pedidos acessórios de elaboração de nova memória de cálculo, retificação e republicação da portaria concessória e pagamento de eventuais diferenças pretéritas;

8. RATIFICAR, no quecouber, os fundamentos do Parecer Jurídico de 2023 e do ato concessório anteriormente praticado, permanecendo inalterados seus efeitos jurídicos;

9. DETERMINAR que o interessado seja cientificado desta decisão.

 

Publique-se, registre-se, cumpra-se e dê-se ciência ao interessado.

 

Pindoba/AL, 09 de setembro de 2026.

 

MARIA TEREZA FIDELIS CARDOSO NETA

Diretora Presidente do PreviPindoba


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:7AB40A40