ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 811, DE 31 DE JULHO DE 2026

Altera a tabela de vencimentos dos ocupantes do cargo de Nutricionista da área da Educação do Município de Coqueiro Seco e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica reajustada em 4% (quatro por cento) a tabela de vencimentos dos ocupantes do cargo de Nutricionista da área da Educação do Município de Coqueiro Seco.

Art. 2º O reajuste de que trata o Art. 1º será aplicado de forma escalonada, com efeitos financeiros a partir das seguintes datas:

I - 2% (dois por cento) a partir de 1º de julho de 2026;

II - 2% (dois por cento) a partir de 1º de novembro de 2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Coqueiro Seco/AL, 31 de julho de 2026

 

JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Lane Rafaela Alves de Almeida
Código Identificador:7B159B6C