ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO DE PENALIDADE
No uso dasatribuições que me conferea lei orgânica municipal, acolho o posicionamento da procuradoria geral do município, no entanto, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade determino o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 141/2025 celebrada junto a empresa 62.925.670 AMANDA JAMILLY FIRMINO DA ROCHA, CNPJ nº. 62.925.670/0001-76 e a consequente aplicação de sanção administrativa de suspensão de 02 (dois) anos de participação em licitação e contratação com esta administração pública municipal, conforme estabelecem o artigo 156, inciso iii, da lei federal nº 14.133/2021, bem como o decreto federal nº 10.024/2019, em seu art. 49 e nos termos da cláusula sétima da Ata de Registro de Preços nº 141/2025, em virtude do descumprimento de obrigações contratuais da referida ata, cujo objeto trata da contratação de empresa especializada em locação de brinquedos com montagem, desmontagem e acompanhamento destinados a atender as necessidades do município de Craíbas/AL.
Desta feita, publique a presente decisão para que seja notificado o representante da empresa 62.925.670 AMANDA JAMILLY FIRMINO DA ROCHA, CNPJ Nº 62.925.670/0001-76, nos termos do art. 5º, LIV E LV, da constituição da república, bem como do art. 109, inciso I, alínea f da lei federal nº 14.133/2021, para interpor recurso ou pedido de reconsideração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, em face da decisão proferida no processo administrativo de nº 07070007/2026, podendo dele ter vista e solicitar cópias a suas expensas, ressaltando-se que a não interposição do recurso dentro do prazo supracitado não frustrará a continuidade do presente processo.
Craíbas/AL, 24 de julho de 2026.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
Prefeito do Município de Craíbas/AL.
Publicado por:
Tiago José de Lima
Código Identificador:7B1B5A33