ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 240 DE 13 DE JUNHO DE 2025.

Revoga o Art. 1º da Lei 227/2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete a essa Egrégia Casa Legislativa, o presente projeto de lei para apreciação e votação:

 

Art. 1º. Fica revogado o Art. 1º da Lei 227/2024.

 

Parágrafo Único – As alíquotas de contribuição normais serão as estabelecidas no Art. 19 da Lei Municipal n. 119/2019.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º- Revogam-se às disposições em contrário.

 

Inhapi/AL, 13 de junho de 2025.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDAO FILHO

-Prefeito-


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:7BA27FDA