ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA J C M ALUGUÉIS DE IMÓVEIS LTDA, NA FORMA ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação inscrita no CNPJ sob o n° 06.084.154/0001-95, situada no Conjunto Bandeirante, 300, Tabuleiro do Pinto, neste ato representada pela titular da Pasta, Sra. Aline Kerollen Oliveira dos Santos, nomeada pela Portaria n° 005/2026, publicado no D.O.M, e a empresa J C M ALUGUÉIS DE IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 21.263.797/0001-90, estabelecido na Rua Benedito Deniz de Moura, s/n, Sala A, Quadra P, Lote 06, Jardim Petrópolis, Maceió/AL, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo de n° 07280036/2026, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas com as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira: O Município de Rio Largo reconhece que a empresa J C M ALUGUÉIS DE IMÓVEIS LTDA, detêm do direito de receber os valores pendentes dos aluguéis, referente ao período de 08 de março de 2026 à 11 de maio de 2026, no valor total de R$18.773,34 (dezoito mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), no qual o proprietário ficou descoberto de contrato, pela protelação para formalização do contrato devido pendência de documentação necessária do proprietário, conforme a Nova Lei de Licitação nº 14.133/2021.
Cláusula Segunda: O sr. JOSÉ CÍCERO DA SILVA, representante legal da empresa J C M ALUGUÉIS DE IMÓVEIS LTDA declara, sob as penas da Lei, que os valores expressos no requerimento que instruem e justificam este instrumento contemplam todos os custos de qualquer natureza incidentes, conforme for indicado, inexistindo outros débitos aos mesmos concernentes.
Cláusula Terceira: Em face do disposto no art. 148, parágrafo 1° e 149, da Lei n° 14.133/2021, a despesa discriminada na Cláusula Primeira, é reconhecida pelo Município de Rio Largo, para os efeitos preconizados em tal disposição legal.
Cláusula Quarta: O Município de Rio Largo se obriga a efetuar o pagamento da importância de R$18.773,34 (dezoito mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), abrangendo o principal e eventuais acessórios, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura deste instrumento.
Parágrafo único: O pagamento será realizado mediante depósito na conta do Banco do Brasil, conta 00000075018-2, agência 1233-5, titular da conta: J C M ALUGUEIS IMOV / JOSE CICERO SILVA.
Cláusula Quinta: A despesa deste termo correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
Ação: 2054 Manutenção das ações da Secretaria Municipal de Educação
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 indenizações e restituições
Fonte de Recurso: 1500.00.000 – recursos não vinculados de impostos - Próprio
Cláusula Sexta: Efetuado o depósito bancário, o sr. JOSÉ CÍCERO DA SILVA confere ao Município de Rio Largo, por este instrumento, assim como o fornecimento do bem, no período de 30 dias, no valor de R$18.773,34, referente aos orçamentos mencionados na cláusula Primeira, a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer título ou pretexto.
Cláusula Sétima: O presente ajuste tem força de título executivo extrajudicial, obrigando os acordantes, herdeiros e sucessores a qualquer título.
Cláusula Oitava: O foro competente para dirimir questões resultantes do presente acordo é o da Comarca de Rio Largo, Estado de Alagoas, que prevalecerá sobre qualquer outro.
Assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.
Rio Largo/AL, 21 de agosto de 2026.
ALINE KEROLLEN OLIVEIRA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Educação
Portaria 005/2026
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CÍCERO JOAQUIM DOS SANTOS
Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
Código Identificador:7BE85EC6