ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 768/2025

LEI Nº 768/2025

 

“CRIA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA OS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO DA ESTRUTURA E PESSOAL DA PREFEITURA DE JAPARATINGA, ALTERA O ANEXO II DA LEI 739/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga/AL aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a verba de representação para os ocupantes dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Japaratinga.

Parágrafo Único - Os valores das verbas de representação de que trata esta Lei ficam estabelecidos no Anexo II da Lei no 739/2025.

Art. 2º - A Tabela de Vencimentos de Cargos Comissionados do Anexo II da Lei no 739/2025, passa a indicar o vencimento remuneratório e o valor da verba de representação dos ocupantes dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Japaratinga, e terá a seguinte redação:

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JPARATINGA-AL

CARGO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

VALOR R$

VERBA DE REPRESENTAÇÃO R$

Cargo Comissionado – CC1

2.000,00

3.000,00

Cargo Comissionado – CC2

1.700,00

2.000,00

Cargo Comissionado – CC3

1.700,00

1.800,00

Cargo Comissionado – CC4

1.700,00

1.300,00

Cargo Comissionado – CC5

1.700,00

1.100,00

Cargo Comissionado – CC6

1.700,00

700,00

Cargo Comissionado – CC7

1.700,00

500,00

Cargo Comissionado – CC8

1.600,00

200,00

Função Gratificada – FG -1

700,00

 

Função Gratificada – FG -2

600,00

 

Função Gratificada – FG -3

500,00

 

Função Gratificada – FG -4

200,00

 

 

Art. 3º - A remuneração do cargo de Assessor da Procuradoria constante no Anexo I da Lei 739/2025, passa a ser equivalente ao símbolo/abreviação CC4.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, constantes na lei de orçamento para o exercício 2025 e seguintes.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 07 de julho de 2025.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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