ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 768/2025
LEI Nº 768/2025
“CRIA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA OS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO DA ESTRUTURA E PESSOAL DA PREFEITURA DE JAPARATINGA, ALTERA O ANEXO II DA LEI 739/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga/AL aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituída a verba de representação para os ocupantes dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Japaratinga.
Parágrafo Único - Os valores das verbas de representação de que trata esta Lei ficam estabelecidos no Anexo II da Lei no 739/2025.
Art. 2º - A Tabela de Vencimentos de Cargos Comissionados do Anexo II da Lei no 739/2025, passa a indicar o vencimento remuneratório e o valor da verba de representação dos ocupantes dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Japaratinga, e terá a seguinte redação:
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JPARATINGA-AL
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CARGO OU FUNÇÃO GRATIFICADA |
VALOR R$ |
VERBA DE REPRESENTAÇÃO R$ |
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Cargo Comissionado – CC1 |
2.000,00 |
3.000,00 |
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Cargo Comissionado – CC2 |
1.700,00 |
2.000,00 |
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Cargo Comissionado – CC3 |
1.700,00 |
1.800,00 |
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Cargo Comissionado – CC4 |
1.700,00 |
1.300,00 |
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Cargo Comissionado – CC5 |
1.700,00 |
1.100,00 |
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Cargo Comissionado – CC6 |
1.700,00 |
700,00 |
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Cargo Comissionado – CC7 |
1.700,00 |
500,00 |
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Cargo Comissionado – CC8 |
1.600,00 |
200,00 |
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Função Gratificada – FG -1 |
700,00 |
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Função Gratificada – FG -2 |
600,00 |
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Função Gratificada – FG -3 |
500,00 |
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Função Gratificada – FG -4 |
200,00 |
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Art. 3º - A remuneração do cargo de Assessor da Procuradoria constante no Anexo I da Lei 739/2025, passa a ser equivalente ao símbolo/abreviação CC4.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, constantes na lei de orçamento para o exercício 2025 e seguintes.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 07 de julho de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:7C3B6BC7