ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 549/2025

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SATUBA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SATUBA, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Satuba/AL, a Política Municipal de Alfabetização e Letramento, com o objetivo de garantir o direito de todas as crianças à alfabetização plena até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

 

Parágrafo único. A presente Política será implementada em colaboração com o Estado e o Governo Federal, assegurando o desenvolvimento integral da linguagem oral, da leitura, da escrita e do raciocínio lógico-matemático desde a Educação Infantil.

 

Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:

 

I – Alfabetização em Língua Portuguesa: aprendizagem do sistema de escrita alfabética e domínio de suas convenções, com autonomia na leitura e escrita de textos, promovendo fluência, compreensão e produção textual;

II – Letramento em Língua Portuguesa: uso significativo e contextualizado da linguagem em práticas sociais de leitura e escrita;

III – Alfabetização em Matemática: compreensão do sistema de numeração decimal, contagem, operações básicas, regularidades, formas geométricas, medidas e leitura de dados simples em tabelas e gráficos;

IV – Letramento Matemático: capacidade de compreender, comunicar e aplicar conceitos matemáticos para resolver problemas do cotidiano e tomar decisões conscientes;

V – Consciência Fonológica e Fonética: habilidade de perceber, segmentar e manipular sons da fala, favorecendo o reconhecimento das relações entre fonemas e grafemas, etapa essencial para o processo de alfabetização;

VI – Educação Infantil como etapa fundamental do desenvolvimento integral da criança, garantindo experiências que promovam o desenvolvimento das dimensões físicas, cognitivas, linguísticas, sociais, emocionais e estéticas, favorecendo a construção de saberes e o fortalecimento das bases necessárias para a continuidade do processo de alfabetização e letramento no Ensino Fundamental.

 

Art. 3º O Município de Satuba desenvolverá programas, projetos e ações estratégicas que assegurem a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, de forma articulada à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, observando o regime de colaboração com os Governos Estadual e Federal.

 

Art. 4º – A Política Municipal de Alfabetização e Letramento será desenvolvida com base nos seguintes princípios:

 

I – Direito à alfabetização e ao letramento como base para o exercício da cidadania;

II – Integração entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

III – Equidade no acesso e nas oportunidades de aprendizagem;

IV – Práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas e no respeito ao desenvolvimento infantil;

V – Valorização e formação continuada dos profissionais da educação;

VI – Gestão educacional orientada por resultados de aprendizagem;

VII – Adoção de metodologias dialógicas, reflexivas e interdisciplinares;

VIII – Promoção da saúde mental dos profissionais da educação;

IX – Respeito à diversidade cultural, linguística e às especificidades dos estudantes com deficiência;

X – Garantia de alimentação escolar saudável como condição essencial ao desenvolvimento cognitivo e à aprendizagem.

 

Art. 5º – São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Letramento:

 

I – Garantir a alfabetização plena até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – Elaborar e implementar o Plano Municipal de Alfabetização e Letramento, com metas, estratégias, indicadores e monitoramento contínuo, alinhado a Política Municipal de Educação, o Plano Municipal de Educação (PME) e às políticas estaduais e federais;

III – Fortalecer as práticas de letramento na Educação Infantil, com foco na oralidade, ludicidade e consciência fonológica;

IV – Implementar planos de ação e programas de recomposição da aprendizagem, aceleração da aprendizagem, formação de professores e consciência fonológica;

V – Desenvolver metodologias e materiais didáticos baseados em evidências;

VI – Fomentar formações continuadas para gestão escolar, professores alfabetizadores e da Educação Infantil;

VII – Promover a inclusão de todos os estudantes, respeitando as especificidades cognitivas e linguísticas;

VIII – Estimular a pesquisa e a produção científica em alfabetização, letramento e alfabetização matemática;

IX – Integrar os programas municipais aos programas estaduais e federais de alfabetização;

X – Fortalecer o vínculo escola–família–comunidade;

XI – Implementar mecanismos permanentes de acompanhamento e avaliação da alfabetização, com foco em fluência, compreensão leitora, escrita e raciocínio lógico-matemático.

 

Art. 6º – A Secretaria Municipal de Educação deverá aplicar e operacionalizar os programas, projetos e ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização, assegurando:

 

I – obrigatoriedade da adesão e aplicação efetiva dos programas federais e estaduais correlatos;

II – adequação das propostas pedagógicas das escolas à política municipal;

III – cumprimento dos prazos e metas definidas pelo Plano Municipal de Educação;

IV – acompanhamento técnico e pedagógico das escolas e profissionais envolvidos;

 

Art. 7º – Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I – Elaborar, implementar, monitorar e avaliar o Política Municipal de Alfabetização e Letramento, articulado ao Plano Municipal de Educação (PME) e às políticas estadual e federal;

II – Promover ações formativas continuadas, baseadas em evidências científicas, visando ao desenvolvimento e valorização dos profissionais da Educação Infantil e alfabetização;

III – Implementar instrumentos e sistemas de acompanhamento e avaliação, contemplando indicadores de leitura, escrita, fluência e raciocínio lógico-matemático;

IV – Assegurar a adesão e a execução de programas federais e estaduais de apoio técnico, pedagógico e financeiro, garantindo conformidade e efetividade;

V – Incentivar práticas pedagógicas inovadoras, apoiando e reconhecendo experiências exitosas no âmbito da alfabetização e alfabetização matemática;

VI – Colaborar para a promoção da saúde mental e do bem-estar dos profissionais da educação, articulando ações com as demais políticas públicas municipais;

VII – Monitorar a efetividade das ações pedagógicas, assegurando o uso pedagógico dos resultados para orientar intervenções, recomposição e aceleração de aprendizagem;

VIII – Coordenar e supervisionar programas, projetos, materiais estruturados e iniciativas pedagógicas desta política, garantindo apoio técnico às unidades escolares;

IX – Estabelecer processos de acompanhamento técnico às escolas, ofertando assessoramento pedagógico contínuo e orientações curriculares, avaliativas e formativas;

X – Articular-se com outros órgãos municipais, instituições formadoras e entidades parceiras para fortalecer ações de formação, monitoramento e aprimoramento das práticas educativas.

 

Art. 8º – Competências da Gestão Escolar

Compete à gestão escolar:

 

I – Assegurar a execução e o acompanhamento dos programas, projetos e ações voltados à alfabetização e alfabetização matemática, em consonância com a Política Municipal de Alfabetização e Letramento;

II – Monitorar sistematicamente a aprendizagem dos estudantes, utilizando instrumentos diagnósticos, formativos e indicadores de fluência, leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático, garantindo intervenções pedagógicas tempestivas;

III – Oferecer apoio pedagógico contínuo aos professores alfabetizadores e da Educação Infantil, assegurando práticas baseadas em evidências científicas e no desenvolvimento infantil;

IV – Estabelecer diálogo permanente com as famílias, orientando sobre o papel de cada sujeito no processo de alfabetização e fortalecendo a parceria escola-família-comunidade;

V – Garantir momentos de formação continuada, estudo orientado, reflexão pedagógica e planejamento coletivo, com foco na promoção do letramento, da alfabetização e da alfabetização matemática;

VI – Adequar o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola à Política Municipal de Alfabetização e Letramento, assegurando coerência curricular, metas claras e estratégias de acompanhamento;

VII – Organizar ambientes alfabetizadores físicos e digitais, promovendo cultura escolar que valorize a leitura, a escrita, o raciocínio lógico e o papel das infâncias na aprendizagem;

VIII – Articular ações com a Secretaria Municipal de Educação e com os demais serviços da rede de proteção, garantindo o acompanhamento integral dos estudantes.

​​IX – Colaborar para o cuidado e a saúde emocional de estudantes e profissionais da escola, apoiando iniciativas de acolhimento, prevenção, bem-estar e apoio socioemocional, em articulação com os serviços municipais e programas de valorização da saúde mental dos educadores.

X – Participar da elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Municipal de Alfabetização e Letramento, assegurando sua execução no âmbito da unidade escolar e o alinhamento ao Projeto Político-Pedagógico;

XI- Instituir mecanismos de reconhecimento e premiação às unidades escolares, equipes gestoras e profissionais da educação que se destacarem pela melhoria dos indicadores educacionais, pelo desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras e pelo comprometimento com a equidade e a qualidade do ensino no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 9º – Compete aos professores alfabetizadores e da Educação Infantil:

 

I – Implementar práticas pedagógicas alinhadas à Política Municipal de Alfabetização, assegurando a articulação entre oralidade, leitura, escrita e alfabetização matemática nos anos iniciais;

II – Desenvolver atividades sistemáticas e intencionais que promovam:

a) a oralidade, consciência fonológica, fluência, compreensão e produção textual;

b) o letramento em contextos significativos, considerando as práticas sociais de linguagem;

c) o pensamento matemático, envolvendo contagem, noções de número, espaço, forma, medidas, padrões e resolução de problemas;

III – Avaliar sistematicamente o progresso dos estudantes, utilizando instrumentos diagnósticos, formativos e somativos que orientem as intervenções pedagógicas e a recomposição das aprendizagens;

IV – Participar de formações continuadas promovidas pelo município e estado e governo federal, comprometendo-se com o desenvolvimento profissional alinhado aos métodos, materiais estruturados e orientações pedagógicas adotadas pela rede;

V – Planejar e registrar o percurso pedagógico, promovendo intervenções e adaptações necessárias à aprendizagem de todos os estudantes, com base em evidências e acompanhamento sistemático;

VI – Estabelecer rotinas pedagógicas de alfabetização e alfabetização matemática que favoreçam a consolidação das habilidades essenciais previstas na BNCC, no Referencial Curricular Municipal e na Política Municipal de Alfabetização;

VII – Promover ambientes alfabetizadores ricos em estímulos linguísticos e matemáticos, que favoreçam a curiosidade, o interesse e o desenvolvimento das habilidades socioemocionais;

VIII – Trabalhar de forma colaborativa com a gestão escolar, a coordenação pedagógica e as famílias, contribuindo para o acompanhamento do desenvolvimento integral dos estudantes.

X – Contribuir para a implementação do Plano Municipal de Alfabetização e Letramento, realizando ações pedagógicas alinhadas às metas, estratégias e indicadores definidos pela rede e registrando evidências do processo de aprendizagem dos estudantes;

 

Art. 10° A Política Municipal de Alfabetização e Letramento será acompanhada por instâncias de monitoramento e avaliação, assegurando a transparência, a participação e o controle social, com base em indicadores de fluência, leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático.

 

Art. 11° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por recursos provenientes de transferências voluntárias, convênios e programas federais e estaduais.

 

Art. 12° Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Satuba/AL, 29 de novembro de 2025.

 

Diógenes José Neto de Amorim

Prefeito


Publicado por:
Levi Nobre Lira Filho
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