ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 20 DE JULHO DE 2025.
Reconhece a Romaria do Padre Cícero como patrimônio cultural imaterial do Município de Boca da Mata, garante apoio institucional e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Boca da Mata a tradicional Romaria do Padre Cícero, realizada anualmente durante o mês de janeiro, com destino a Juazeiro do Norte/CE, em razão de sua relevância histórica, religiosa, cultural e social para a sociedade bocamatense.
Parágrafo único. A Romaria do Padre Cícero representa manifestação de fé, devoção popular e identidade coletiva, mobilizando expressivo número de fiéis e promovendo integração entre gerações, sendo merecedora de reconhecimento e apoio por parte do Poder Público Municipal.
Art. 2º A Romaria do Padre Cícero passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos Religiosos e Culturais do Município de Boca da Mata.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a apoiar, por meio de ações intersetoriais, a realização da romaria, podendo viabilizar, dentro dos limites orçamentários anuais:
I – o apoio logístico e estrutural para o deslocamento dos romeiros;
II – o amparo socioassistencial nos momentos preparatórios e durante a viagem;
III – a colaboração com entidades religiosas, associações e grupos organizadores para garantir a segurança e o bom andamento da romaria;
IV – a realização de campanhas educativas e informativas voltadas aos romeiros.
Art. 4º A implementação das ações previstas nesta Lei será levada a efeito com a participação das secretarias competentes, podendo ser firmadas parcerias com instituições religiosas, culturais e comunitárias.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASCI), ou outra que venha a lhe substituir, atuará no sentido de garantir que os beneficiários do apoio institucional sejam, prioritariamente, beneficiários de programas sociais.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º As disposições da presente Lei não elidem o poder-dever da Administração Pública Municipal apoiar demais eventos religiosos, incluindo-se a programação anual alusiva ao feriado municipal de 20 de Julho – Dia do Padre Cícero.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 20 dias do mês de julho do ano de 2025.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Jose Erick Gomes da Silva
Código Identificador:7D5B6FFE