ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 22, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

“PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA PARA ADESÃO DOPROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 11/2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS constitui importante instrumento de regularização de créditos tributários municipais, promovendo a recuperação de receitas públicas sem afastar os princípios da legalidade, da eficiência e da supremacia do interesse público;

 

CONSIDERANDO que a ampliação do prazo para adesão ao Programa possibilita que maior número de contribuintes regularize sua situação fiscal perante o Município, fomentando a adimplência, reduzindo a litigiosidade e fortalecendo a arrecadação municipal;

 

CONSIDERANDO que o incremento da arrecadação decorrente da adesão ao REFIS contribui para o equilíbrio das finanças públicas, assegurando recursos indispensáveis à manutenção e ao aprimoramento dos serviços públicos essenciais prestados à população;

 

CONSIDERANDO a necessidade de oportunizar aos contribuintes que ainda não conseguiram formalizar sua adesão ao Programa prazo adicional para a regularização de seus débitos, em prestígio aos princípios da razoabilidade, da eficiência administrativa e do interesse público;

 

CONSIDERANDO, por fim, que o ordenamento jurídico municipal atinente ao Programa de Recuperação Fiscal, consistente na Lei Municipal nº. 444, de 09 de outubro de 2025, alterada pela Lei Municipal nº 457 de 26 de março de 2026, regulamentadas pelo Decreto Municipal nº. 11/2026, autorizam a prorrogação do prazo de adesão por ato do Poder Executivo, observadas as condições e limites estabelecidos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para adesão ao REFIS instituído pelo Decreto Municipal nº. 11/2026.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas, 30 de junho de 2026.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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