ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 640/2021
“DISPÕES SOBRE A NOVA ALÍQUOTA DO IPTU; ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 558/201.”
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º O art. 190 da Lei 558/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 190. ...
I – Imóveis prediais: 0,5% (zero vírgula cinco por cento); (NR)
II – Imóveis territoriais: 1% (um por cento). (NR)
§1º. Nas glebas, assim entendidas as quadras, residenciais ou não, nas quais não foi efetuado o micro parcelamento, a alíquota do Imposto Territorial Urbano fica fixada em 1% (um por cento). (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal de Japaratinga/AL, 10 de dezembro de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hiallys Maiany Oliveira de Santana
Código Identificador:7E411902