ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1411 DE 19 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial de Saldos Remanescentes, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Teotônio Vilela/AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias

 

Dotação

Descrição

Elemento

Valor (R$)

10.301.0002-2674

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

4490.52 - Equipamento e Material Permanente

1.100,00

10.301.0002-2675

Estruturação da Atenção à Saúde Bucal

4490.52 - Equipamento e Material Permanente

100,00

10.301.0002-2676

Estruturação da Rede de Atenção Básica

4490.52 - Equipamento e Material Permanente

900,00

10.301.0002-2677

Estruturação da Rede de Atenção Básica

4490.52 - Equipamento e Material Permanente

60,00

10.301.0002-2678

Estruturação da Rede de Atenção Básica

4490.52 - Equipamento e Material Permanente

44.000,00

10.301.0002-2679

COVID-19 - Enfrentamento da Emergência

4490.52 - Equipamento e Material Permanente

1.260,00

10.301.0002-2680

COVID-19 - Informatização UBS

4490.52 - Equipamento e Material Permanente

800,00

10.301.0002-2681

Estruturação da Rede de Atenção Básica

4490.52 - Equipamento e Material Permanente

125,00

10.301.0002-2682

Estruturação da Rede de Atenção Básica

4490.52 - Equipamento e Material Permanente

41.350,00

10.302.0002-2683

Aquisição de Material Permanente - Hospital

4490.52 - Equipamento e Material Permanente

126.600,00

10.301.0002-2684

Estruturação da Saúde Bucal

4490.52 - Equipamento e Material Permanente

1.340,00

10.301.0002-2655

Assistência Farmacêutica no SUS

4490.52 - Equipamento e Material Permanente

45.700,00

10.301.0002-2686

Aquisição de Equipamentos Atenção Básica

4490.52 - Equipamento e Material Permanente

2.440,00

10.301.0002-2687

Estruturação da Rede de Atenção Básica

4490.52 - Equipamento e Material Permanente

490,00

10.301.0002-2688

Bloco de Estruturação da Rede de Saúde

4490.52 - Equipamento e Material Permanente

4.830,00

10.302.0002-2689

Estruturação de Unidades Especializadas

4490.52 - Equipamento e Material Permanente

122.150,00

10.302.0002-2690

Rede de Atenção Psicossocial

4490.52 - Equipamento e Material Permanente

279.800,00

10.302.0002-2691

Estruturação de Unidades Especializadas

4490.52 - Equipamento e Material Permanente

229.000,00

10.302.0002-2692

Estruturação de Unidades Especializadas

4490.52 - Equipamento e Material Permanente

199.700,00

10.302.0002-2693

Estruturação de Unidades Especializadas

4490.52 - Equipamento e Material Permanente

508.000,00

10.302.0002-2694

Estruturação de Unidades Especializadas

4490.52 - Equipamento e Material Permanente

159.200,00

10.302.0002-2224

Média e Alta Complexidade (Custeio)

3390.30 - Material de Consumo

1.390.000,00

10.302.0002-2224

Média e Alta Complexidade (Custeio)

3393.30 - Material de Consumo

870.000,00

10.301.0002-2225

Emenda IO292

319004 - Contratação Temporária

128.073,07

10.301.0002-2225

Emenda IO292

319013 - Obrigações Patronais

24.394,87

10.301.0002-2695

Incremento Emergencial

319004 - Contratação Temporária

59.412,78

10.301.0002-2695

Incremento Emergencial

319013 - Obrigações Patronais

11.316,73

10.302.0002-2696

Incremento MAC

319011 - Vencimentos

71.256,89

10.302.0002-2696

Incremento MAC

319013 - Obrigações Patronais

13.572,75

10.302.0002-2697

Incremento Emergencial MAC

319004 - Contratação Temporária

11.391,30

10.302.0002-2697

Incremento Emergencial MAC

319013 - Obrigações Patronais

2.167,78

10.301.0002-2698

Incremento Emergencial

319004 - Contratação Temporária

72.570,63

10.301.0002-2698

Incremento Emergencial

319013 - Obrigações Patronais

13.251,55

10.301.0002-2699

Assistência Financeira

319011 - Vencimentos

21.985,90

10.301.0002-2699

Assistência Financeira

319013 - Obrigações Patronais

4.187,80

10.301.0002-2700

Assistência Financeira

319004 - Contratação Temporária

128.939,89

10.301.0002-2700

Assistência Financeira

319013 - Obrigações Patronais

24.559,98

10.302.0002-2701

Incremento Emergencial MAC

319004 - Contratação Temporária

62.235,55

10.302.0002-2701

Incremento Emergencial MAC

319013 - Obrigações Patronais

11.854,39

10.302.0002-2701

Incremento Emergencial MAC

339039 - Serviços PJ

1.758.411,00

10.301.0002-2702

Incremento Temporário

319004 - Contratação Temporária

8.069,36

10.301.0002-2702

Incremento Temporário

319013 - Obrigações Patronais

1.537,02

 

TOTAL GERAL: R$ 6.458.136,24

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores financeiros oriundos dos Saldo Remanescentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Teotônio Vilela/AL, 19 de março de 2026.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, no dia 19 de março de 2026

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio


Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:7E6E01B8