ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1153, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 1153, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

 

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026, QUE INSTITUIU O “ALFABETIZA BOCA DA MATA”, DENOMINAÇÃO DADA À POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e

 

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 983, de 24 de setembro de 2026, que institui o “Alfabetiza Boca da Mata”, denominação dada à Política Municipal de Alfabetização do Município de Boca da Mata;

 

Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos administrativos, pedagógicos e institucionais destinados à efetiva implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;

 

Considerando a garantia do direito à alfabetização das crianças como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

 

Considerando a necessidade de assegurar que as crianças da Rede Pública Municipal de Ensino estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental e de promover medidas de recomposição das aprendizagens para os estudantes dos anos iniciais que ainda não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização;

 

Considerando a necessária articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, assegurando a continuidade dos processos de aprendizagem e o respeito às especificidades de cada etapa;

 

Considerando a adesão do Município às ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

 

Considerando a participação do Município na Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

Considerando a importância do regime de colaboração entre o Município de Boca da Mata, o Estado de Alagoas e a União para a implementação das políticas destinadas à alfabetização.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 983, de 24 de setembro de 2026, estabelecendo procedimentos para organização, planejamento, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação do “Alfabetiza Boca da Mata”, denominação dada à Política Municipal de Alfabetização do Município de Boca da Mata.

 

Art. 2º. O Alfabetiza Boca da Mata constitui política pública permanente da Rede Pública Municipal de Ensino e será desenvolvido de maneira integrada às demais políticas, programas, projetos e ações educacionais destinadas à Educação Infantil e aos anos iniciais do Ensino Fundamental.

 

Art. 3º. A execução da Política Municipal de Alfabetização observará os princípios, diretrizes, objetivos e estratégias definidos na Lei Municipal nº 983/2026, tendo como finalidades prioritárias:

 

I – garantir o direito à alfabetização das crianças matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino;

II – assegurar condições para que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – promover a recomposição das aprendizagens, especialmente para os estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização;

IV – fortalecer as práticas pedagógicas na Educação Infantil que contribuam para o desenvolvimento das habilidades necessárias à continuidade do processo de alfabetização, respeitadas as especificidades da etapa;

V – assegurar aos estudantes público-alvo da Educação Especial planejamento educacional individualizado, quando necessário, considerando suas potencialidades, necessidades e especificidades;

VI – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

VII – implementar mecanismos permanentes de diagnóstico, acompanhamento, monitoramento e avaliação das aprendizagens;

VIII – reduzir as desigualdades de aprendizagem;

IX – reconhecer, valorizar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a garantia do direito à alfabetização.

 

CAPÍTULO II

DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 4º. Compete à Secretaria de Educação do Município de Boca da Mata – SEMED exercer a coordenação estratégica do Alfabetiza Boca da Mata, bem como dos programas, projetos e ações dele decorrentes.

 

Art. 5º. O Alfabetiza Boca da Mata será coordenado, acompanhado, monitorado e avaliado pela Divisão de Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os demais setores técnicos da SEMED.

 

§ 1º A Coordenação Técnica de Educação Infantil e a Coordenação do Ensino Fundamental, anos iniciais atuarão, no âmbito de suas competências, no acompanhamento da implantação das ações, estratégias, planos e projetos da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 2º A atuação das coordenações deverá assegurar a articulação e a continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, observadas as características e finalidades próprias de cada etapa.

 

§ 3º O acompanhamento terá como centralidade:

I – os processos de ensino e aprendizagem;

II – a garantia do direito à alfabetização;

III – a prevenção e o enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;

IV – o acompanhamento da frequência e da trajetória escolar dos estudantes; V – a implementação de estratégias pedagógicas adequadas às necessidades identificadas.

 

Art. 6º A Articuladora Municipal de Gestão e Formação indicada à RENALFA atuará de forma integrada à Secretaria Municipal de Educação, cabendo-lhe, observadas as atribuições estabelecidas pela legislação e normas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:

 

I – articular as ações municipais de formação e desenvolvimento profissional;

II – manter interlocução com os articuladores estaduais e demais instâncias do regime de colaboração;

III – acompanhar as ações de assistência técnica e financeira relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV – prestar orientação e assistência técnica e pedagógica às equipes escolares;

V – apoiar o planejamento e o acompanhamento das aprendizagens;

VI – participar e apoiar a organização de visitas técnicas às unidades escolares;

VII – colaborar na elaboração de estratégias de intervenção pedagógica;

VIII – participar das ações formativas promovidas no âmbito da RENALFA;

IX – produzir e apresentar relatórios das ações desenvolvidas, na periodicidade estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º. As unidades escolares constituem espaços centrais de execução da Política Municipal de Alfabetização e deverão atuar de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. Compete às unidades escolares, observadas as orientações da SEMED:

 

I – incorporar as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização ao Projeto Político-Pedagógico – PPP;

II – desenvolver as estratégias pedagógicas destinadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

III – participar das ações de formação, acompanhamento e monitoramento;

IV – aplicar os instrumentos de avaliação definidos para a Rede;

V – analisar os resultados das avaliações e utilizá-los no planejamento pedagógico;

VI – elaborar e executar intervenções pedagógicas de acordo com as necessidades dos estudantes;

VII – manter registros atualizados de acompanhamento das aprendizagens;

VIII – colaborar com as ações de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO E DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Plano de Implementação do Alfabetiza Boca da Mata, como instrumento de planejamento, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 1º O Plano de Implementação deverá considerar, no mínimo:

 

I – diagnóstico da aprendizagem dos estudantes;

II – prioridades educacionais identificadas pela Rede;

III – objetivos e metas de aprendizagem;

IV – ações e estratégias pedagógicas;

V – cronograma das formações continuadas;

VI – cronograma das avaliações e ações de monitoramento;

VII – estratégias de recomposição das aprendizagens;

VIII – ações destinadas à Educação Infantil e aos anos iniciais do Ensino Fundamental;

IX – estratégias de acompanhamento das unidades escolares;

X – planejamento da distribuição e utilização dos materiais didáticos e pedagógicos;

XI – necessidades de infraestrutura física e pedagógica relacionadas à Política;

XII – indicadores destinados ao acompanhamento das ações e dos resultados;

XIII – responsabilidades dos setores envolvidos;

XIV– previsão dos recursos necessários à execução das ações.

 

§ 2º O Plano de Implementação poderá ser revisto durante o exercício sempre que os resultados do monitoramento ou das avaliações indicarem a necessidade de adequação das estratégias.

 

Art. 9º. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será orientada por evidências decorrentes do acompanhamento pedagógico, das avaliações de aprendizagem e dos indicadores educacionais da Rede Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 10. As ações do Alfabetiza Boca da Mata serão organizadas nos seguintes eixos estruturantes:

 

I – Governança e Gestão Educacional;

II – Sistema de Monitoramento e Avaliação;

III – Formação de Profissionais da Educação;

IV – Melhoria da Infraestrutura Física e Pedagógica;

V – Reconhecimento de Boas Práticas.

 

CAPÍTULO V

DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 11. O monitoramento das aprendizagens será realizado de forma contínua e sistemática, considerando os instrumentos previstos na Lei Municipal nº 983/2026 e outros que venham a ser estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 12. Para fins de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, serão consideradas, especialmente:

 

I – avaliações periódicas de leitura realizadas pelas unidades escolares sob orientação da Secretaria Municipal de Educação;

II – avaliações periódicas de Língua Portuguesa e Matemática realizadas pela Rede;

III – avaliações integrantes do sistema estadual de avaliação;

IV – Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;

V – instrumentos diagnósticos e de acompanhamento elaborados ou adotados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 13. Os resultados das avaliações deverão subsidiar:

 

I – o planejamento pedagógico;

II – a identificação das necessidades de aprendizagem;

III – a definição de estratégias de intervenção;

IV – a recomposição das aprendizagens;

V – o planejamento das ações formativas;

VI – o acompanhamento das unidades escolares;

VII – o aperfeiçoamento das práticas de gestão e de sala de aula;

VIII – a avaliação e o aperfeiçoamento permanente da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 14. As unidades escolares deverão promover momentos sistemáticos de análise pedagógica dos resultados, com participação das equipes gestoras, coordenação pedagógica e professores envolvidos.

 

§ 1º A análise deverá identificar habilidades consolidadas, habilidades em processo de consolidação e dificuldades de aprendizagem que demandem intervenção.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer instrumentos padronizados de registro e acompanhamento.

 

CAPÍTULO VI

DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação organizará e implementará ações permanentes de formação continuada destinadas aos profissionais envolvidos na Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 1º As ações formativas contemplarão, especialmente:

 

I – professores da Educação Infantil;

II – professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

III – coordenadores pedagógicos;

IV – gestores escolares;

V – equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação;

VI – demais profissionais cuja atuação esteja diretamente relacionada aos objetivos da Política.

 

§ 2º A formação continuada deverá articular teoria e prática, considerar os resultados das avaliações e as necessidades identificadas no acompanhamento das unidades escolares.

 

Art. 16. A Política Municipal de Formação de Professores Alfabetizadores e a Política Municipal de Formação de Gestores Escolares deverão estar articuladas ao Alfabetiza Boca da Mata e aos programas de formação desenvolvidos em regime de colaboração.

 

CAPÍTULO VII

DAS INTERVENÇÕES PEDAGÓGICAS E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares deverão desenvolver estratégias de intervenção pedagógica destinadas aos estudantes que apresentem dificuldades no processo de alfabetização.

 

§ 1º As intervenções serão definidas a partir:

 

I – dos resultados das avaliações;

II – dos registros de acompanhamento da aprendizagem;

III – das observações realizadas pelos professores e equipes pedagógicas;

IV – das necessidades individuais e coletivas identificadas em cada turma.

 

§ 2º As intervenções deverão integrar o planejamento pedagógico da escola e ser objeto de acompanhamento sistemático.

 

Art. 18. As ações de recomposição das aprendizagens terão caráter contínuo e serão destinadas prioritariamente aos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental que ainda não tenham consolidado as competências e habilidades essenciais de leitura e escrita previstas para sua trajetória escolar.

 

CAPÍTULO VIII

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DO PLANEJAMENTO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO

 

Art. 19. Aos estudantes público-alvo da Educação Especial será assegurado o acompanhamento pedagógico compatível com suas necessidades, potencialidades e especificidades.

 

§ 1º Quando necessário, será elaborado o Planejamento Educacional Individualizado – PEI, em articulação com o planejamento da turma e com as ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 2º O PEI deverá estabelecer objetivos de curto, médio e longo prazo relacionados ao processo de alfabetização e letramento, respeitado o desenvolvimento do estudante.

 

CAPÍTULO IX

DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E PEDAGÓGICA

 

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação adotará medidas destinadas à melhoria progressiva das condições físicas e pedagógicas necessárias à execução da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 21. As ações de melhoria da infraestrutura pedagógica poderão compreender:

 

I – aquisição e distribuição de materiais didáticos complementares;

II – disponibilização de recursos pedagógicos, equipamentos e demais insumos necessários;

III – organização e fortalecimento de espaços destinados às práticas de leitura;

IV – disponibilização de materiais adequados às diferentes etapas, modalidades e necessidades dos estudantes;

V – acompanhamento da utilização pedagógica dos materiais distribuídos.

 

CAPÍTULO X

DO RECONHECIMENTO, VALORIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS

 

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá estratégias para identificação, reconhecimento, valorização e disseminação de boas práticas pedagógicas e de gestão relacionadas à garantia do direito à alfabetização.

 

§ 1º Poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações:

 

I – socialização de experiências exitosas;

II – realização de seminários, encontros e mostras pedagógicas;

III – constituição de banco ou repositório municipal de boas práticas;

IV – publicação e divulgação de experiências pedagógicas;

V – concessão de certificados, menções ou outras formas de reconhecimento institucional;

VI – intercâmbio de experiências entre as unidades escolares.

 

§ 2º As ações previstas neste artigo deverão considerar evidências pedagógicas, resultados de aprendizagem, equidade e possibilidade de disseminação das práticas na Rede Municipal.

 

§ 3º Eventual concessão de incentivo financeiro, premiação pecuniária ou benefício de natureza econômica dependerá de previsão legal e orçamentária específica.

 

CAPÍTULO XI

DAS POPULAÇÕES E MODALIDADES ESPECÍFICAS

 

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, mediante ato próprio, as estratégias complementares destinadas à garantia do direito à alfabetização das populações e modalidades específicas previstas no art. 16 da Lei Municipal nº 983/2026, especialmente:

 

I – Educação de Jovens e Adultos;

II – Educação Especial;

III – Educação Bilíngue de Surdos.

 

§ 1º As normas complementares deverão contemplar, conforme as características de cada modalidade:

 

I – formação continuada dos profissionais;

II – materiais didáticos e pedagógicos adequados;

III – estratégias específicas de acompanhamento e avaliação das aprendizagens;

IV – adequações pedagógicas necessárias ao atendimento das características, necessidades e singularidades dos estudantes.

 

§ 2º A regulamentação de que trata este artigo será elaborada em consonância com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e demais normas educacionais aplicáveis.

 

CAPÍTULO XII

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

Art. 24. A execução do Alfabetiza Boca da Mata observará o regime de colaboração entre o Município de Boca da Mata, o Estado de Alagoas e a União.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá participar de programas, projetos, pactuações, formações, avaliações, ações de assistência técnica e instrumentos de cooperação relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, observada a legislação aplicável.

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a articulação das ações municipais com:

 

I – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

II – a RENALFA;

III – as políticas estaduais de alfabetização;

IV – o Plano de Ação Territorial – PATE;

V – os programas federais e estaduais de assistência técnica e financeira relacionados à alfabetização.

 

CAPÍTULO XIII

DOS RECURSOS E DO APOIO À EXECUÇÃO

 

Art. 26. A execução das ações do Alfabetiza Boca da Mata observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e poderá contar com recursos oriundos de programas, transferências e instrumentos de cooperação técnica e financeira da União e do Estado de Alagoas, observadas as normas aplicáveis a cada fonte.

 

Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação realizará o planejamento das necessidades de recursos físicos, pedagógicos, materiais e financeiros necessários à implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO XIV

DO ACOMPANHAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DOS RELATÓRIOS

 

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação realizará acompanhamento sistemático da execução do Alfabetiza Boca da Mata.

 

Art. 29. Para fins de acompanhamento e avaliação poderão ser utilizados, entre outros:

 

I – indicadores de aprendizagem;

II – resultados das avaliações internas e externas;

III – registros de acompanhamento pedagógico;

IV – relatórios de visitas técnicas;

V – registros das ações formativas;

VI – informações sobre participação e frequência dos estudantes;

VII – dados relativos às intervenções pedagógicas;

VIII – informações referentes à distribuição e utilização de materiais;

IX – outros instrumentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório periódico de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contemplando, no mínimo:

 

I – ações realizadas;

II – resultados das avaliações e indicadores acompanhados;

III – atividades de formação desenvolvidas;

IV – ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;

V – acompanhamento das unidades escolares;

VI – principais avanços, dificuldades e medidas de aperfeiçoamento;

VII – planejamento das ações subsequentes.

 

Parágrafo único. Os resultados do acompanhamento deverão subsidiar a revisão das estratégias e o planejamento dos exercícios seguintes.

 

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar portarias, instruções normativas, orientações técnicas, protocolos pedagógicos e demais atos complementares necessários à operacionalização deste Decreto.

Art. 32. Os instrumentos de planejamento, monitoramento, avaliação, acompanhamento pedagógico e formação adotados pela Secretaria Municipal de Educação deverão guardar compatibilidade com os princípios, objetivos, diretrizes e eixos estabelecidos na Lei Municipal nº 983/2026.

 

Art. 33. Os casos omissos relativos à execução administrativa e pedagógica da Política Municipal de Alfabetização serão apreciados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

 

Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2026.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:7E8AB6E0