ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL

DECRETO MUNICIPAL N.º 005/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA EFICÁCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COM VIGÊNCIA QUE ULTRAPASSE A 31 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a mudança do comando da Chefia do Executivo Municipal em 1º de janeiro de 2025;

 

CONSIDERANDO o atendimento ao Princípio da Eficiência que norteia os atos dessa gestão; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos serviços públicos prestados;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica ratificada a eficácia de todos os contratos administrativos e de todas as atas de registro de preços decorrentes de procedimentos licitatórios e/ou contratações diretas celebrados pelo Município de Belém/AL com pessoas jurídicas prestadoras de serviços ou fornecedoras de produtos, materiais e/ou equipamentos, que sua vigência ultrapasse a 31 de dezembro de 2024.

 

Parágrafo Único. A ratificação referida no caput do artigo poderá será revista a qualquer tempo, obedecendo aos princípios administrtivos e legislações corelatas vigentes.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, ficando vigente até ulterior deliberação do Chefe do Poder Executivo Municipal, revogando-se as disposições em contrário.

Belém/AL, 30 de janeiro de 2025.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

Este Decreto foi registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 30 de janeiro de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
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