ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 226 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA, cria a Secretaria Municipal de Eventos – SEMEV, altera a Lei Municipal n. 08/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais previstas da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA com a finalidade de formular, administrar e executar as políticas públicas de infraestrutura no âmbito do Município de Inhapi.
Art. 2º. A SEMINFRA tem as seguintes atribuições e competências:
I – Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com o plano de infraestrutura pública municipal;
II - Articular com os governos federal, estadual e municipal para realização de obras públicas de infraestrutura de interesse municipal e regional;
III - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades referentes à realização e fiscalização de estudos técnico-econômicos e projetos de engenharia de obras públicas de infraestruturas municipais;
IV - Elaborar e executar planos e programas de conservação, restauração e melhoramentos da rede rodoviária municipal;
V - Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de regulação urbana, bem como parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, edificações e posturas, visando ao pleno cumprimento da função social da propriedade e ao bem estar da população;
VI - Planejar, coordenar, controlar, e executar a fiscalização das atividades de regulação urbana, infraestrutura e prestação de serviços públicos;
VII - Manter, atualizar e desenvolver sistemas de informações pertinentes às atividades e serviços urbanos, inclusive visando garantir articulação das ações municipais com projetos e iniciativas regionais estadual, federal e internacionais;
VIII - Formular e exercer a política municipal de habitação popular;
IX - Promover a regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas no âmbito de programas habitacionais de interesse social do município;
X - Executar a defesa civil.
§1º. Para realização de suas atribuições legais a SEMINFRA poderá agir articulada com as demais secretarias municipais que tenham atribuições afins.
§2º. As despesas da SEMINFRA serão custeadas com recursos próprios do Município de Inhapi e com recursos oriundos de repasses federais e estaduais disponíveis.
Art. 4º. A SEMINFRA será chefiada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Infraestrutura, e contará com a seguinte estrutura, nos termos do anexo I:
I – Diretoria Geral de Infraestrutura, com a função de coordenar as atividades finalísticas da secretaria, dirigida pelo (a) Diretor (a) Geral de Infraestrutura;
II – Departamento de Administração e Controle Interno, com a atribuição de executar as atividades assessórias da secretaria.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS – SEMEV
Art. 5º. Fica criada a Secretaria Municipal de Eventos – SEMEV com a finalidade de formular, administrar e executar os eventos públicos no âmbito do Município de Inhapi.
Art. 6º. A SEMEV tem as seguintes atribuições e competências:
I – Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com o plano de eventos públicos municipais;
II - Articular com os governos federal, estadual e municipal para realização de eventos públicos de interesse municipal e regional;
III - Planejar, coordenar, controlar e executar os eventos municipais de outras secretarias que exijam atuação especializada, como eventos de médio e grande porte;
IV - Planejar, coordenar, controlar, e executar a fiscalização das atividades festivas urbana de caráter privado, sempre que exigir o interesse público;
V – Solicitar auxílio dos órgãos oficiais de segurança pública, sempre que exigir o interesse público;
VI – Desempenhar todas as atividades relacionadas com os eventos públicos que o gestor público municipal julgar conveniente.
§1º. Para realização de suas atribuições legais a SEMEV poderá agir articulada com as demais secretarias municipais que tenham atribuições afins.
§2º. As despesas da SEMEV serão custeadas com recursos próprios do Município de Inhapi e com recursos oriundos de repasses federais e estaduais disponíveis.
Art. 7º. A SEMEV será chefiada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Eventos, e contará com a seguinte estrutura, nos termos do anexo I:
I – Diretoria Geral de Eventos, com a função de coordenar as atividades finalísticas da secretaria, dirigida pelo (a) Diretor (a) Geral de Eventos;
II – Departamento de Administração e Controle Interno, com a atribuição de executar as atividades assessórias da secretaria.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES LEGAIS
Art. 8º. A Lei Municipal n. 08 de 20 de março de 2013 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17. A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Inhapi fica constituída pelos seguintes órgãos:
Administração e Direção Superior
Prefeito;
Vice-Prefeito
Órgãos de Assessoramento:
Gabinete do Prefeito;
Procuradoria Geral do Município;
Controladoria Geral do Município
Unidades administrativas de atividades meio:
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos
Unidades administrativas de atividades fim.
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate à Fome;
Secretaria Municipal de Agricultura;
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
Secretaria Municipal de Transporte;
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
Secretaria Municipal de Infraestrutura;
Secretaria Municipal de Eventos.”
Art. 9º. Acrescenta-se ao anexo I da Lei Municipal n. 08 de 20 de março de 2013:
I – Nº de ordem 12.1. Quant. 1. Secretário Municipal de Infraestrutura. CC-3;
II – Nº de ordem 12.2. Quant. 1. Secretário Municipal de Eventos. CC-3.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Revogadas as disposições contrárias.
Inhapi-AL, 13 de dezembro de 2024.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito
Município de Inhapi
ANEXO I
DOS CARGOS
|
Nº DE ORDEM |
CARGO |
ÓRGÃO |
VALOR |
|
1 |
Secretário (a) Municipal de Infraestrutura |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
|
|
2 |
Diretor (a) Geral de Infraestrutura |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
|
3 |
Assessor (a) de administração e controle interno |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
|
4 |
Secretário (a) Municipal de Eventos |
Secretaria Municipal de Eventos |
|
|
5 |
Diretor (a) Geral de Eventos |
Secretaria Municipal de Eventos |
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
|
6 |
Assessor (a) de administração e controle interno |
Secretaria Municipal de Eventos |
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:7EF69D3F