ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 226 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA, cria a Secretaria Municipal de Eventos – SEMEV, altera a Lei Municipal n. 08/2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais previstas da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS

 

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA

 

Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA com a finalidade de formular, administrar e executar as políticas públicas de infraestrutura no âmbito do Município de Inhapi.

 

Art. 2º. A SEMINFRA tem as seguintes atribuições e competências:

 

I – Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com o plano de infraestrutura pública municipal;

II - Articular com os governos federal, estadual e municipal para realização de obras públicas de infraestrutura de interesse municipal e regional;

III - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades referentes à realização e fiscalização de estudos técnico-econômicos e projetos de engenharia de obras públicas de infraestruturas municipais;

IV - Elaborar e executar planos e programas de conservação, restauração e melhoramentos da rede rodoviária municipal;

V - Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de regulação urbana, bem como parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, edificações e posturas, visando ao pleno cumprimento da função social da propriedade e ao bem estar da população;

VI - Planejar, coordenar, controlar, e executar a fiscalização das atividades de regulação urbana, infraestrutura e prestação de serviços públicos;

VII - Manter, atualizar e desenvolver sistemas de informações pertinentes às atividades e serviços urbanos, inclusive visando garantir articulação das ações municipais com projetos e iniciativas regionais estadual, federal e internacionais;

VIII - Formular e exercer a política municipal de habitação popular;

IX - Promover a regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas no âmbito de programas habitacionais de interesse social do município;

X - Executar a defesa civil.

§1º. Para realização de suas atribuições legais a SEMINFRA poderá agir articulada com as demais secretarias municipais que tenham atribuições afins.

§2º. As despesas da SEMINFRA serão custeadas com recursos próprios do Município de Inhapi e com recursos oriundos de repasses federais e estaduais disponíveis.

 

Art. 4º. A SEMINFRA será chefiada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Infraestrutura, e contará com a seguinte estrutura, nos termos do anexo I:

I – Diretoria Geral de Infraestrutura, com a função de coordenar as atividades finalísticas da secretaria, dirigida pelo (a) Diretor (a) Geral de Infraestrutura;

II – Departamento de Administração e Controle Interno, com a atribuição de executar as atividades assessórias da secretaria.

 

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS – SEMEV

 

Art. 5º. Fica criada a Secretaria Municipal de Eventos – SEMEV com a finalidade de formular, administrar e executar os eventos públicos no âmbito do Município de Inhapi.

 

Art. 6º. A SEMEV tem as seguintes atribuições e competências:

 

I – Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com o plano de eventos públicos municipais;

II - Articular com os governos federal, estadual e municipal para realização de eventos públicos de interesse municipal e regional;

III - Planejar, coordenar, controlar e executar os eventos municipais de outras secretarias que exijam atuação especializada, como eventos de médio e grande porte;

IV - Planejar, coordenar, controlar, e executar a fiscalização das atividades festivas urbana de caráter privado, sempre que exigir o interesse público;

V – Solicitar auxílio dos órgãos oficiais de segurança pública, sempre que exigir o interesse público;

VI – Desempenhar todas as atividades relacionadas com os eventos públicos que o gestor público municipal julgar conveniente.

§1º. Para realização de suas atribuições legais a SEMEV poderá agir articulada com as demais secretarias municipais que tenham atribuições afins.

§2º. As despesas da SEMEV serão custeadas com recursos próprios do Município de Inhapi e com recursos oriundos de repasses federais e estaduais disponíveis.

 

Art. 7º. A SEMEV será chefiada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Eventos, e contará com a seguinte estrutura, nos termos do anexo I:

I – Diretoria Geral de Eventos, com a função de coordenar as atividades finalísticas da secretaria, dirigida pelo (a) Diretor (a) Geral de Eventos;

II – Departamento de Administração e Controle Interno, com a atribuição de executar as atividades assessórias da secretaria.

 

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DAS ALTERAÇÕES LEGAIS

 

Art. 8º. A Lei Municipal n. 08 de 20 de março de 2013 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 17. A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Inhapi fica constituída pelos seguintes órgãos:

 

Administração e Direção Superior

Prefeito;

Vice-Prefeito

Órgãos de Assessoramento:

Gabinete do Prefeito;

Procuradoria Geral do Município;

Controladoria Geral do Município

Unidades administrativas de atividades meio:

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

Secretaria Municipal de Finanças;

Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos

Unidades administrativas de atividades fim.

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate à Fome;

Secretaria Municipal de Agricultura;

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

Secretaria Municipal de Transporte;

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;

Secretaria Municipal de Infraestrutura;

Secretaria Municipal de Eventos.”

 

Art. 9º. Acrescenta-se ao anexo I da Lei Municipal n. 08 de 20 de março de 2013:

 

I – Nº de ordem 12.1. Quant. 1. Secretário Municipal de Infraestrutura. CC-3;

II – Nº de ordem 12.2. Quant. 1. Secretário Municipal de Eventos. CC-3.

 

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 11. Revogadas as disposições contrárias.

 

Inhapi-AL, 13 de dezembro de 2024.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito

Município de Inhapi

 

ANEXO I

DOS CARGOS

 

Nº DE ORDEM

CARGO

ÓRGÃO

VALOR

1

Secretário (a) Municipal de Infraestrutura

Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

2

Diretor (a) Geral de Infraestrutura

Secretaria Municipal de Infraestrutura

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

3

Assessor (a) de administração e controle interno

Secretaria Municipal de Infraestrutura

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

4

Secretário (a) Municipal de Eventos

Secretaria Municipal de Eventos

 

5

Diretor (a) Geral de Eventos

Secretaria Municipal de Eventos

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

6

Assessor (a) de administração e controle interno

Secretaria Municipal de Eventos

R$ 2.000,00 (dois mil reais)


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:7EF69D3F