ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.520/2021

Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo único - Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá as atividades e serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta mediante contratação, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º - Poderão ser objeto de execução indireta, mediante contratação, as atividades ou serviços materiais auxiliares, acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal.

 

§ 1º - Para os fins desta Lei, consideram-se atividades ou serviços auxiliares, acessórios instrumentais ou complementares, passíveis de execução indireta, aqueles que:

 

I - não envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;

 

II - não sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;

 

III - não estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção;

 

IV - que não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo quadro de cargos do Poder Executivo Municipal, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, ou legalmente colocado em extinção.

 

§ 2º - É vedada a transferência de responsabilidade para a realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado.

 

Art. 3º - A Administração poderá contratar, mediante terceirização, as atividades dos cargos extintos ou em extinção.

 

Art. 4º - As funções elencadas nas contratações de prestação de serviços deverão observar a nomenclatura estabelecida na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, do Ministério do Trabalho, ou outra que vier a substitui-la.

 

Art. 5º - Poderá ser admitida a contratação de serviço de apoio administrativo, considerando o disposto no inciso IV do §1º do art. 2º desta Lei, com a descrição no contrato de prestação de serviços para cada função específica das tarefas principais e essenciais a serem executadas, admitindo-se pela Administração, em relação à pessoa encarregada da função, a notificação direta para a execução das tarefas.

 

Art. 6º - A execução indireta, mediante contratação, das atividades e serviços de que trata esta Lei poderá ser feita com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra.

 

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, são considerados serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aqueles cujo modelo de execução contratual exigir, entre outros requisitos, que:

 

I - os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços;

 

II - o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;

 

III - o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

 

Art. 7º - O objeto da licitação será definido como prestação de serviços, sendo vedada a caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão de obra.

 

Art. 8º - A prestação de serviços de que trata esta Lei não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

 

CAPÍTULO II

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 9º - É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência indevida na administração interna da contratada, a exemplo de:

 

I - possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;

 

II - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário;

 

III - direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;

 

IV - promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

 

V - considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;

 

VI - definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior à daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente;

 

VII - conceder aos trabalhadores da contratada, direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros;

 

VIII - definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;

 

IX - a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenham relação de parentesco com:

 

a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou pela contratação;

 

b) autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade.

 

Parágrafo único - Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

 

CAPÍTULO III

DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO CONTRATO

 

Art. 10 - Para a execução indireta de serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal, as contratações deverão ser precedidas de planejamento e o objeto será definido de forma precisa no instrumento convocatório, no projeto básico ou no termo de referência, e no contrato, como exclusivamente de prestação de serviços.

 

Parágrafo único - Os instrumentos convocatórios e os contratos de que trata o caput deste artigo poderão prever padrões de aceitabilidade e nível de desempenho para aferição da qualidade esperada na prestação dos serviços, com previsão de adequação de pagamento em decorrência do resultado.

 

Art. 11 - O instrumento convocatório não poderá conter disposições que permitam:

 

I - a indexação de preços por índices gerais, nas hipóteses de alocação de mão de obra;

 

II - a caracterização do objeto como fornecimento de mão de obra;

 

III - a previsão de reembolso de salários pela contratante;

 

IV - a pessoalidade e a subordinação direta dos empregados da contratada aos gestores da contratante.

 

Seção I

Das disposições contratuais obrigatórias

 

Art. 12 - Os contratos administrativos celebrados para a consecução das finalidades desta Lei conterão cláusulas que:

 

I - exijam da contratada declaração de responsabilidade exclusiva sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;

 

II - estabeleçam que a contratada será responsável exclusiva pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;

 

III - exijam a indicação de preposto da contratada para representá-la na execução do contrato;

 

IV - estabeleçam que o pagamento mensal pela contratante ocorrerá após a comprovação pela contratada de quitação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS vencidas, relativas aos empregados que tenham participado da execução dos serviços contratados;

 

V - estabeleçam a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do contratante e a aplicação das penalidades cabíveis, na hipótese de não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS;

 

VI - estabeleçam que a inadimplência da contratada em relação aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais não transferirá à Administração Pública Municipal a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato;

 

VII - prevejam, com vistas à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, as seguintes condições:

 

a) que os valores destinados ao pagamento de férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias dos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados serão efetuados pela contratante à contratada somente na ocorrência do fato gerador;

 

b) que os valores destinados ao pagamento das férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias dos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados serão depositados pela contratante em conta vinculada específica, aberta em nome da contratada, e com movimentação autorizada pela contratante;

 

c) a exigência de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas;

 

d) em caso de inadimplemento, a efetuação direta do pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido à contratada;

 

VIII - exijam a prestação de garantia, inclusive para pagamento de obrigações de natureza trabalhista, previdenciária e para com o FGTS, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, com prazo de validade de até 90 (noventa) dias, contados da data de encerramento do contrato.

 

§ 1º - Os valores depositados na conta vinculada a que se refere a alínea “b” do inciso VII do art. 12 desta Lei são absolutamente impenhoráveis.

 

§ 2º - O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

 

§ 3º - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração Pública Municipal responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

 

Art. 13 - Durante a execução das contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao:

 

I - registro de ponto;

 

II - recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;

 

III - comprovante de depósito do FGTS;

 

IV - recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;

 

V - recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato;

 

VI - recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva.

 

§ 1º - Na hipótese de não ser apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, de que trata o caput deste artigo, a contratante comunicará o fato à contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação esteja regularizada.

 

§ 2º - Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, em não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de até 15 (quinze) dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços contratados, cujo montante será deduzido do pagamento devido ao contratado.

 

§ 3º - O sindicato representante da categoria do trabalhador, se houver, deve ser notificado pela contratante para acompanhar o pagamento das verbas referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo.

 

§ 4º - O pagamento das obrigações de que trata o § 2º deste artigo, caso ocorra, não configura vínculo empregatício ou implica a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a contratante e os empregados da contratada.

 

Art. 14 - Os contratos de prestação de serviços continuados que envolvam disponibilização de pessoal da contratada de forma prolongada ou contínua para consecução do objeto contratual exigirão:

 

I - apresentação pela contratada do quantitativo de empregados vinculados à execução do objeto do contrato de prestação de serviços, a lista de identificação destes empregados e respectivos salários;

 

II - o cumprimento das obrigações estabelecidas em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato;

 

III - a relação de benefícios a serem concedidos pela contratada a seus empregados, que conterá, no mínimo, o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação, quando esses forem concedidos pela contratante.

 

Parágrafo único - A Administração Pública Municipal não se vincula às disposições estabelecidas em acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho que tratem de:

 

I - pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa contratada;

 

II - matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários;

 

III - preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

 

Seção II

Da gestão e fiscalização da execução dos contratos

 

Art. 15 - A gestão e a fiscalização da execução dos contratos compreendem ao conjunto de ações que objetivam:

 

I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

 

II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas;

 

III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.

 

Art. 16 - A gestão e a fiscalização de que trata o art. 15 desta Lei competem ao gestor da execução dos contratos, auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário e, se necessário, poderá ter o auxílio de terceiro ou de empresa especializada, desde que justificada a necessidade de assistência especializada.

 

CAPÍTULO IV

DA REPACTUAÇÃO E REAJUSTE

 

Art. 17 - Considera-se repactuação, para os fins desta Lei, a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

 

Art. 18 - Os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada:

 

I - à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado;

 

II - ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra.

 

§ 1º - A Administração Pública Municipal não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

 

§ 2º - É vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

 

§ 3º - A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.

 

§ 4º - A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.

 

§ 5º - Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contratação.

 

§ 6º - A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.

 

§ 7º - Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente de 01 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação prevista no § 6º deste artigo.

 

Art. 19 - O reajuste em sentido estrito, espécie de reajuste nos contratos de serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra, consiste na aplicação de índice de correção monetária estabelecido no contrato, que retratará a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

 

§ 1º - É admitida a estipulação de reajuste em sentido estrito nos contratos de prazo de duração igual ou superior a 01 (um) ano, desde que não haja regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

 

§ 2º - Nas hipóteses em que o valor dos contratos de serviços continuados seja preponderantemente formado pelos custos dos insumos, poderá ser adotado o reajuste de que trata este artigo.

 

Art. 20 - Os registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

 

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

 

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

 

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

 

IV - empenho de dotações orçamentárias.

 

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 18 de maio de 2021.

 

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Julia Graziela Pereira da Cruz
Código Identificador:7EF9D259