ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 329, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

Publicado na imprensa oficial em 19 de novembro de 2021.

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de PIRANHAS, Estado de Alagoas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os PROGRAMAS TEMÁTICOS, PROGRAMAS DE GESTÃO, MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E OS PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos estimados a serem aplicados em despesas de Capital e outras delas decorrentes, e nas despesas de programas continuados, na forma dos anexos a esta Lei.

 

Parágrafo Único – Integram o Plano Plurianual:

 I – ANEXO I – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS;

 II – ANEXO II – PROGRAMAS TEMÁTICOS (FINALISTICOS);

III – ANEXO III – GESTÃO MAN. E SERVIÇOS AO ESTADO (POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECIAIS); IV – ANEXO IV – PROGRAMAS ADMINISTRATIVOS;

V – ANEXO V – DESPESA POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO;

VI – ANEXO VI – ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS POR PROGRAMA  E AÇÕES DE GOVERNO.

 

Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do PPA ou Projeto de Lei específico.

 

Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no PPA, inclusive alterações de metas físicas e financeiras, ocorrerá por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto Municipal, a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto Municipal, a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do PPA, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

 

Art. 5º - As ações contidas nos PROGRAMAS DO ART.1º, que visam a atender às despesas de caráter continuado das diversas Secretarias e Órgãos Municipais, poderão ter suas metas financeiras alteradas quando da elaboração do Orçamento Anual, de forma a adaptar-se sempre à execução da despesa.

 

Art. 6º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 7º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, anualmente, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste PPA.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS AL, 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal de Piranhas.

 

*O teor desta lei estão disponíveis na Prefeitura Municípal de Piranhas.

 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:7EFC85AD