ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 930, DE 03 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. PELO Programa Eficiência Municipal + Sustentável, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUEBRANGULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o poder legislativo municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 2.443.618,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e dezoito reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a FINANCIAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – ENERGIA RENOVÁVEL, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, com prazo total de 120 (cento e vinte meses), prazo de carência de 36 (trinta e seis meses) e prazo de amortização de 84 (oitenta e quatro) meses.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica autorizada, por meio de Decreto, a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária vigente de 2023, no valor total de R$ 2.443.618,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e dezoito reais), para inclusão da Ação Governamental IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – ENERGIA RENOVÁVEL, conforme especificação a seguir:
ÓRGÃO 1000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO E DESESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO E DESESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUNÇÃO 25 - Energia
SUBFUNÇÃO 541 – Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA 0012 – Agricultura Fortalecendo a Economia e Respeitando o Meio Ambiente
ATIVIDADE 1070 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – ENERGIA RENOVÁVEL
FONTE DE RECURSOS 1754.00.000 – Recursos de Operação de Crédito
4490.51 – Obras e Instalações 2.443.618,00
TOTAL DA AÇÃO 2.443.618,00
Art. 3°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Quebrangulo (AL), 03 de maio de 2023.
MARCELO RICARDO VASCONCELOS LIMA
Prefeito
Publicado por:
Emerson de Souza Jatobá
Código Identificador:7F02C5FB