ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 04/2021
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º. O artigo 5° da Lei Municipal n° 604/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5°. A outorga das permissões para a exploração do serviço de buggy-turismo é de competência da Secretaria Municipal de Turismo, devendo ser respeitando o limite de 70 (setenta) permissões, que só poderá ser alterado mediante estudo de viabilidade, capacidade de carga e análise de impacto ambiental.
Art. 2°. A presenta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 20 de Julho de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hiallys Maiany Oliveira de Santana
Código Identificador:7F218650