ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 765/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2021) DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO – AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do municipal e outros diplomas legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Junqueiro - REFIS/Junqueiro 2021 destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º O ingresso no REFIS/Junqueiro 2021 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo:
|
Percentual de Desconto |
||
|
Forma de Pagamento |
Juros |
Multa |
|
À vista |
100% |
100% |
|
Em 08 Parcelas |
95% |
95% |
|
Em 12 Parcelas |
85% |
70% |
|
Em 24 Parcelas |
60% |
60% |
§ 1º O valor mínimo da parcela será de R$ 40,00 (vinte reais) para pessoa física e R$ 80,00 (Oitenta Reais) para pessoa Jurídica;
§ 2º Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instituído com o comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 3º A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
Art. 3º A adesão ao REFIS/Junqueiro 2021 implica;
I – Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III – Na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ação de execução fiscal pendentes;
IV – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V – No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;
VI – Não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores;
Art. 4º O requerimento de adesão deverá ser apresentado: I – Através de formulário próprio. (ANEXO 01)
II – Distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;
III – Assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,
IV – Instruído com:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de execução fiscal;
b) Cópias do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) Instrumento de mandato.
Parágrafo primeiro – O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso III “e” do art. 487 da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, no ato da adesão do parcelamento do REFIS.
Parágrafo segundo – Na hipótese de créditos ajuizados, quando da adesão do REFIS 2021, deverão ser pagos honorários advocatícios. Após o pagamento dos honorários advocatícios, o contribuinte deverá apresentar à Procuradoria Geral do Município o comprovante do recolhimento dos valores correspondentes, que deverá junta-lo, obrigatoriamente, no respectivo processo de execução fiscal, para fins de instrução do pedido de extinção.
Art. 5º Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/Junqueiro 2021 com a consequente revogação do parcelamento:
I – O atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
II – O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – A decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV – A cisão, fusão, incorporação ou transformação da jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no município e assumirem a responsabilidade solidaria ou não do REFIS;
V – A pratica de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único – A exclusão das pessoas físicas e jurídicas dos Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do credito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução dão débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6º O prazo para adesão ao REFIS/Junqueiro 2021 encerra-se impreterivelmente em 30 de novembro de 2021.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Junqueiro, 23 de setembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 23 de setembro de 2021.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
Código Identificador:7F247081