ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
DECRETO 744/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO 744/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

 

Dispõe sobre a Transferência de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, nos termos da autorização contida na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso III, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.

 

Considerando, que:

 

A transferência consiste na realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988;

 

A transferência tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos;

 

A transferência consiste na realocação de créditos orçamentários e não aumenta o total da despesa fixada na Lei Orçamentária.

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica autorizada a transferência de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, conforme anexo único deste decreto.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arapiraca-AL, 31 de agosto de 2026.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 31 dias do mês de agosto de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.

 

DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA

Superintendente de Planejamento e Orçamento

 

ANEXO ÚNICO

 

AO DECRETO Nº 744/2026.

 

TRANSFERÊNCIA

 

Transferência - são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

 

REALOCAÇÃO	ÓRGÃO / UNIDADE	CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL	CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	VALOR R$
DE	16/16 -	27.122.1010.2079	339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	0.1.500.1.000010	17.860,90
PARA	16/16 -	27.122.1010.2079	449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	0.1.500.1.000010	17.860,90

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 01/09/2026. Edição 2883
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