ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.424 DE 04 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a Taxa Administrativa destinada ao custeio administrativo do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS, e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a taxa administrativa ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 2º Para cobertura das despesas do RPPS, fica estabelecida a Taxa de Administração de até dois pontos percentuais do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior.
§ 1º A Taxa será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital, necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive para conservação do seu patrimônio.
§ 2º O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados em conformidade com o disposto nesta Lei.
§ 3º Os saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, ´poderão ser reservados para pagamento dos benefícios do RPPS, mediante prévia aprovação do Conselho Municipal de Previdência Social – CMP.
§ 4º Os saldos poderão também ser utilizados na aquisição ou construção de bens imóveis para uso próprio da unidade gestora do RPPS.
§ 5º Considera-se unidade gestora do RPPS, para fins desta Lei, o Instituto Municipal de Previdência Social – IMPREV, entidade autárquica, incumbido da administração, de gerenciamento e da operacionalização do regime próprio, inclusive da arrecadação e gestão de recursos, a concessão o pagamento e a manutenção dos benefícios.
§ 6º Em caráter excepcional, poderão ser realizados gastos na reforma de bens imóveis do RPPS destinados a investimentos com os recursos destinados à Taxa Administrativa, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados mediante análise de viabilidade econômico-financeira.
Art. 3º É vedada a utilização de recursos de que trata o artigo 1º:
I – em despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, os quais deverão ser custeados com o próprio rendimento das aplicações;
II – a utilização dos bens adquiridos ou construídos para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros não previstos nesta Lei.
Art. 4º O custo administrativo do RPPS, considerando a segregação de massa, aprovada pela Lei nº 2.675/2010, será repartido igualmente, entre os fundos financeiro e previdenciário, independentemente do número de segurados ou beneficiários a eles vinculados.
Art. 5º Para garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, as contribuições relativas ao plano de custeio destinado ao financiamento do custo administrativo do RPPS não são computadas para fins de verificação do limite previsto no art. 2º da Lei nº 9.717/1998.
Art. 6º Os recursos destinados ao financiamento do custo administrativo do RPPS deverão ser objeto de contínuo acompanhamento por parte, dentre outros:
I - do ente federativo, que deverá avaliar periodicamente o custo administrativo do RPPS;
II - da unidade gestora do RPPS, que deverá estabelecer processo contínuo de verificação dos repasses e da alocação dos recursos; e
III - dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS, que deverão zelar pela utilização dos recursos segundo os parâmetros gerais e observados os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura de Arapiraca, aos 04 dias do mês de junho do ano de 2020.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 04 dias do mês de junho do ano de 2020.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:7F650FBA