ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N° 072/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2026

 

Processo administrativo nº 20260202.047/2026. Fund. Legal: Art. 74, inciso III, alínea “e” da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislação Vigente. Partes: MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA – AL, CNPJ/MF n° 12.207.551/0001-00, e a Empresa CAMILA RODRUIGUES DA SILVA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.656.426/0002-17. Objeto: Contratação de escritório advocatícios especializado para análise da formação e da aplicação do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com adoção e acompanhamento das medidas administrativas e judiciais cabíveis, visando ao eventual reconhecimento de coeficiente superior e ao recebimento das diferenças financeiras devidas ao Município de Lagoa/AL, pelo prazo de 24 meses, com atualizações para adequações a Lei 14.133/20021. Data de assinatura: 05/10/2026. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura. Signatários: Edilza Alves de Souza pela Contratante e Camila Rodrigues da Silva, pela Contratada.

 

Em Lagoa da Canoa/AL, 05 de outubro de 2026.  


Publicado por:
Rivaldo Pereira Cajú Júnior
Código Identificador:7F6718B2