ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 685/2022

“Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providencias.”

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o

objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos

naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental,

de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da

qualidade de vida da população local.

 

Art. 2.º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

 

I - dotações orçamentárias a ele destinadas;

 

II – créditos adicionais suplementares a ele destinados;

 

III - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental,

lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;

IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;

 

V - doações de pessoas físicas e jurídicas;

 

VI - doações de entidades nacionais e internacionais;

 

VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;

 

VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou

dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;

 

IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

 

X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas

verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;

 

XI - compensação financeira ambiental;

 

XII - outras receitas eventuais.

 

XIII - receitas advindas de lei municipal que destinam recursos ao meio a preservação de meio ambiente.

 

§ 1.º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta

específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no

Município.

§ 2.º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais,

quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades,

objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 3.º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as

diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em

conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes

Federais e Estaduais.

 

Art. 4.º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela

Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as

diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas

submetidas à apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA.

 

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 5.º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados

na execução de projetos e atividades que visem:

 

I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio

ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

 

II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não-

governamentais que visem:

 

a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais

no Município;

b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;

 

c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;

 

d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;

 

e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão,

planejamento, administração e controle das ações constantes na Política

Municipal do Meio Ambiente;

 

f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental,

previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 6.º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução

estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os

procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo

Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a

periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser

apresentados pelos beneficiários.

 

Art. 7.º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio

Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente,

assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção

ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 8.º – As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio

Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder

Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA.

 

Art. 9.º - No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito

adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a

execução desta Lei.

 

Art. 10.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 22 de dezembro de 2022

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:8000D87E