ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 209 DE 24 DE NOVEMBRO 2023.

Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Inhapi/AL - COMSEA, órgão colegiado, de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate à Fome – SEMAS e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, Estado do Alagoas: Faço saber que o aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica criado por meio do Poder Público Municipal, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de inhapi/AL - COMSEA, órgão colegiado, de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS ou aquela que a suceder.

 

Parágrafo único. O COMSEA seguirá diretrizes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (artigos 6º; 208 e seu inciso VII; 212 e seu § 4º e 227), Emendas Constitucionais nºs 59/2009 e 64/2010; Leis Federais nºs 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 11.346/2006 (Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional);

 

Art. 2º O COMSEA é órgão permanente, autônomo, espaço de articulação entre o Poder Público e a sociedade civil, com objetivo de formular e propor diretrizes fundamentais que assegurem a efetivação da política de segurança alimentar e nutricional do Município de Inhapi-AL.

 

Art. 3º Considera-se Segurança Alimentar e Nutricional a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

 

CAPÍTULO II

 

DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de INHAPI- COMSEA:

 

•

- aprovar, acompanhar, promover e fiscalizar a execução da política de segurança alimentar e nutricional do município;

 

•

- solicitar à gestão pública que as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional sejam implementadas em sua totalidade;

 

•

- articular no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, organismos governamentais e não governamentais e organizações da sociedade civil para a implantação, implementação e acompanhamento de ações voltadas para o enfrentamento às causas da miséria e da fome, no âmbito do Município, consubstanciadas em eixos básicos de atuação tais como: desnutrição, obesidade, analfabetismo, apoio à moradia, ações de saneamento e de proteção ao meio ambiente, meios que garantam a capacidade produtiva e de gestão para melhoria da qualidade de vida e sua organização social para toda a população.

 

•

- incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização do uso dos recursos disponíveis;

 

•

- coordenar campanhas educativas e de sensibilização da opinião pública com vistas à união de esforços para o fortalecimento da política municipal de segurança alimentar e nutricional;

 

•

- participar da elaboração, aprovação, fiscalização e execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

•

- fomentar a realização de estudos e pesquisas que tenham como foco temático a Segurança Alimentar e Nutricional;

 

•

- criar câmaras temáticas para discussão e acompanhamento permanente de temas fundamentais na área da Segurança Alimentar e Nutricional;

 

•

- incentivar a promoção da agricultura familiar, com base em instrumentos voltados para a melhoria da qualidade e agregação de valor aos produtos agrícolas produzidos, bem como, incentivar a utilização de áreas ociosas rurais e urbanas para a produção agrícola.

 

•

- criar mecanismos que favoreçam o acesso das famílias ao crédito e/ou microcrédito visando apoiar pequenos produtores rurais e da agricultura familiar;

 

•

- estimular e promover a capacitação para a produção urbana de alimentos, com base na promoção da produção doméstica de alimentos, e no apoio à pequena indústria alimentar;

 

•

- propor critérios e prioridades para fiscalização e aplicação de recursos financeiros disponibilizados pelo município mediante dotação orçamentária para as políticas de combate à fome, erradicação da pobreza e insegurança alimentar e nutricional;

 

•

- encaminhar ao Poder Executivo Municipal a Proposta Orçamentária de Recursos Financeiros disponibilizados para ações de combate à fome, erradicação da pobreza e insegurança alimentar e nutricional;

 

•

- aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

•

- dialogar com outros segmentos da sociedade, tendo em vista a democratização das informações sobre o combate à fome, miséria, exclusão social e insegurança alimentar e nutricional;

 

•

- encaminhar sugestões e propostas que fortaleçam a política de segurança alimentar e nutricional aos gestores públicos, instâncias de controle e entidades representativas nos diversos segmentos da sociedade civil;

 

•

- implementar mecanismos de monitoramento dos indicadores e avaliação dos serviços, programas e projetos relativos à segurança alimentar e nutricional, desenvolvidos pelo município;

 

•

- convocar ordinariamente a cada 04 (quatro) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, seguindo as diretrizes do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional/AL;

 

•

- elaborar e aprovar seu Regimento Interno e modificá-lo, quando necessário, conforme Art. 5º.

 

CAPÍTULO III

 

COMPOSIÇÃO E MANDATO

 

Art. 5º O COMSEA, será constituído por 10(dez) conselheiros titulares, e igual número de suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Público e 05 (Cinco) representantes da sociedade civil organizada, assim distribuídos:

 

§ 1º Do Poder Público:

 

•

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

•

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

•

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

•

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e meio ambiente;

 

•

01 (um) representante da Câmara Municipal, indicado pelo plenário da Câmara Municipal.

 

§ 2º Da Sociedade Civil:

 

•

03 (três) representantes de Organizações da Sociedade Civil, em atividade no município de Inhapi/AL;

 

•

01 (dois) representante dos Povos Originários do município de Inhapi/AL;

 

•

01 (Um) representante do setor empresarial da produção e/ou comercialização de alimentos;

 

§ 3º O COMSEA será coordenado por uma Mesa Diretora eleita entre seus pares na primeira reunião ordinária realizada. Os membros eleitos terão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se recondução por mais um período entre seus membros, obedecendo, entretanto, a alternância do cargo de Presidente do Conselho entre os de origem do Poder Público e da Sociedade Civil a cada mandato.

 

§ 4º Os conselheiros representantes da sociedade civil serão eleitos em assembleia própria, segundo o segmento representado.

 

§ 5º A nomeação dos membros do COMSEA far-se-á por ato do Executivo Municipal publicado no Diário Oficial, e a posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 6º Entende-se por Organização da Sociedade Civil: “entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva”, assim descrito no art. 2º, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014.

 

Art. 7º As funções de Conselheiro membro do COMSEA serão consideradas serviços públicos relevantes e não farão jus a recebimento de qualquer tipo de pagamento, remuneração ou vantagens.

 

Art. 8º Os conselheiros do COMSEA perderão o mandato e serão substituídos pelos respectivos suplentes, nos casos de:

 

•

- apresentarem procedimento incompatível com a dignidade das funções;

 

•

- desvincularem-se dos órgãos ou entidades de origem de sua representação;

 

•

- apresentarem carta renúncia ao COMSEA, que deverá ser lida em reunião ordinária;

 

•

- forem condenados por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;

 

•

- funcionamento irregular de acentuada gravidade da entidade da sociedade civil, que a torne incompatível com o exercício da função de membro do COMSEA;

 

•

- extinção da base territorial de atuação da entidade no Município;

 

•

- desvio e má utilização dos recursos financeiros recebidos pela entidade de órgãos governamentais ou não governamentais.

 

§ 1º A perda do mandato se dará por deliberação da maioria dos membros do COMSEA, em procedimento iniciado mediante solicitação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.

 

§ 2º A substituição decorrente da perda do mandato se dará mediante ascensão do suplente, eleito para este fim. No caso de não haver suplente, o COMSEA convocará nova Assembleia Eleitoral, para eleger a entidade que irá substituir a vacância.

 

§ 3º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros titulares do COMSEA serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos titulares.

 

§ 4º A Mesa Diretora do COMSEA comunicará oficialmente as entidades ou organizações as ausências de seus representantes, solicitando sua substituição, a partir da segunda falta consecutiva ou quarta falta intercalada.

 

§ 5º O COMSEA poderá convidar a participar de reuniões, por meio de sua Mesa Diretora, com direito à exposição de fala, com a finalidade de cooperação, titulares de outros órgãos ou entidades públicas e privadas, quando o assunto contido na pauta for de sua área de atuação. Contudo, o convidado não terá direito a voto ou veto.

 

CAṔTULO IV

 

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA COMSEA

 

Art. 9º A organização, estrutura e funcionamento do COMSEA serão estabelecidos pelo Regimento Interno a ser elaborado por seus Conselheiros no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da posse de seus membros publicado no Diário Oficial.

 

Parágrafo único. As deliberações do COMSEA se darão nas Assembleias Ordinárias mensais e/ou Extraordinárias, ambas convocadas pela Mesa Diretora com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. No caso das Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, o quórum será de 2/3 do total de seus membros titulares em primeira convocação e de 50% dos membros titulares em segunda convocação. Após o intervalo de 30 (trinta) minutos entre a primeira e a segunda convocação, o quórum será constituído pela maioria simples dos conselheiros presentes.

 

CAṔTULO V

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMSEA através de recursos humanos, materiais, financeiros e logísticos.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente as Leis nº

 

Inhapi, AL, 24 de novembro de 2023

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:800B1ECD