ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 09/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a atualização de valores estabelecidos na forma do art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25, inciso III, da Lei Orgânica deste Município, assim como, amparado pela Constituição Federal;
CONSIDERANDO, a edição do Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, que atualiza os valores fixados pela NLLC, conforme o disposto no art. 182 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e legislações correlatas, e;
CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (NLLC), assim como às disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
DECRETA:
Atualização
Art. 1º. Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do anexo.
Art. 2º. A atualização dos valores de que trata o art.1º será divulgada será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme o disposto no art.182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art.3º.Os órgãos e as entidades da administração pública municipal, no âmbito de suas competências, poderão editar normas internas relativas a procedimentos operacionais, além de elaborar modelos ou formulários padronizados para a execução dos procedimentos de que trata este Decreto.
Art.4º. A Controladoria-Geral do Município (CGM) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM) nas matérias de suas respectivas competências, poderá editar normas complementares para a execução desta forma, bem como disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, para fins de automação dos instrumentos previstos neste Decreto.
Revogação
Art.5º. Revogam-se:
1. Osarts. 1 a 5 do Decreto Regulamentar nº 11/2024, de 26 de fevereiro de 2024, na data de publicação deste Decreto;
Vigência
Art.6º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Cacimbinhas/AL, 30 de abril de 2025.
WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY
Prefeito
ANEXO
ATUALIZAÇÃODOSVALORESESTABELECIDOSNALEINº14.133,DE01.04.2021
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DISPOSITIVO |
VALOR ATUALIZADO |
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Art.6º,caput, inciso XXII |
R$ 250.902.323,87 (duzentos e cinquenta milhões novecentos e dois mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) |
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Art.37, § 2º |
R$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos) |
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Art.70,caput, inciso III |
R$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos) |
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Art.75,caput, inciso I |
R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos) |
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Art.75,caput, inciso II |
R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) |
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Art.75,caput,inciso IV, alínea “c” |
R$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos) |
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Art.75, § 7º |
R$ 10.036,10 (dez mil trinta e seis reais e dez centavos) |
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Art.95, § 2º |
R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos) |
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Art.184-A |
R$ 1.576.882,20 (um milhão quinhentos e setenta e seis mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) |
Publicado por:
Savyo Itallo Souza Vanderley
Código Identificador:802724F9