ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 848, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza para utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Água Branca / AL.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a utilizar o meio eletrônico para a formação, registro, transmissão, tramitação, decisão, consulta e arquivamento dos processos administrativos, produzidos no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Água Branca.

 

Art. 2º - Nos termos do Decreto Federal nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que estabeleceu o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito federal, consideram-se as seguintes definições:

I           – documento: unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza;

II         – documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:

documento nato-digital: documento criado originariamente em meio eletrônico;

documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital.

III        – processo administrativo eletrônico: aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico.

 

Art. 3º - Na aplicação do uso eletrônico autorizado por esta Lei, deverão ser assegurados:

I – Níveis de acesso às informações;

II – Segurança dos dados e registros de documentos;

III – sigilo de dados pessoais;

IV – Identificação do usuário em qualquer das etapas do processo eletrônico;

V – Armazenamento do histórico das transações eletrônicas;

VI        – Utilização de sistema único para planejar e gerenciar os processos administrativos;

VII      – Classificação quanto ao grau de sigilo, restrição e publicidade das informações e documentos, conforme disposto na Lei de Acesso à Informação, Lei Federal Nº 12.527/2011, tendo sempre a publicidade como regra e a restrição como exceção.

 

Art. 4º - Os documentos eletrônicos produzidos e geridos nos termos desta Lei terão sua autoria, a autenticidade e a integridade assegurados mediante utilização de certificado digital e assinatura eletrônica nas seguintes modalidades:

I           – Assinatura eletrônica cadastrada, utilizando-se o credenciamento prévio, com fornecimento de usuário e senha; ou

II         – Assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP - Brasil, nos termos da legislação específica.

 

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finaças estabelecer os procedimentos legais para a garantia de que trata os arts. 3º e 4º desta Lei, bem como a manutenção e o pleno funcionamento dos processos e arquivo eletrônico, garantindo o sistema de segurança de acesso, a preservação dos dados digitalizados e disponibilizados, além da responsabilidade pelas cópias de segurança de todo o sistema.

 

Art. 6º - O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.

 

Art. 7º - A Administração Pública poderá exigir, a seu critério, até que decaia o seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original de documento digitalizado no âmbito dos órgãos ou das entidades ou enviado eletronicamente pelo interessado.

 

Art. 8º - Observado o disposto na legislação arquivística brasileira proposta pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ -, os documentos originais, independente do meio onde forem gerados, após serem arquivados eletronicamente, somente poderão ser eliminados, após cumprida a sua temporalidade, devendo serem classificados e avaliados de acordo com a tabela de temporalidade.

 

Parágrafo Único - Os documentos digitais e processos administrativos eletrônicos cuja atividade já tenha sido encerrada e que estejam aguardando o cumprimento dos prazos de guarda e destinação final poderão ser transferidos para uma área de armazenamento específica, sob controle do órgão ou da entidade que os produziu, a fim de garantir a preservação, a segurança e o acesso pelo tempo necessário.

 

Art. 9º - As demais diretrizes que regulam o processo administrativo eletrônico autorizado por esta Lei serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 10 - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para a implantação do sistema eletrônico de documentos no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 11 - A partir da data de publicação desta Lei, os atos processuais praticados por meio eletrônico ficam convalidados, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo para as partes.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/AL, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

NAYARA EMMANUELA BATISTA FEITOSA

Prefeita

 

PUBLICADA E REGISTRADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

FLÁVIO HENRIQUE DE CARVALHO

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Joao Henrique Siqueira
Código Identificador:80A78E65