ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
Secretaria Municipal de Administração e Controle
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 651
LEI Nº 651
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS NA ASSOCIAÇÃO DOS ATORES TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA DA REGIÃO SERRAS E QUILOMBOS, ESTABELECE A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar e manter vínculo associativo com a ASSOCIAÇÃO DOS ATORES TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA DA REGIÃO SERRAS E QUILOMBOS, entidade denominada institucionalmente como Região Turística Serras e Quilombos, inscrita no CNPJ sob o nº 44.635.286/0001-57.
Art. 2º – Fica autorizado o repasse mensal de contribuição associativa à referida entidade no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo vigente no país.
§ 1º – O valor da contribuição será atualizado automaticamente sempre que houver reajuste no valor do salário-mínimo estabelecido pelo Governo Federal.
§ 2º – Além da contribuição mensal, o Município poderá realizar repasses extraordinários a título de contrapartida para convênios, editais, projetos específicos ou eventos constantes no Plano de Trabalho da Instância de Governança, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 3º – O repasse dos recursos fica condicionado à regularidade jurídica e fiscal da Associação, bem como à prestação de contas periódica, conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC).
Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Flexeiras/AL, 22 de maio de 2026.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita
Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
Código Identificador:811C93B6