ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM AL

DECRETO MUNICIPAL NO 016/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020.

 

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DE PARTE DE IMÓVEL LOCALIZADO NO POVOADO BARRO VERMELHO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

 

A Senhora Prefeita do Município de Belém, Ana Paula Antero Santa Rosa Barbosa, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 050/2020 e

 

CONSIDERANDO:

 

I – o disposto no arts. 5° e 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941;

 

II – a necessidade de disponibilização de área apropriada para alocação de investimentos no Povoado Barro Vermelho;

 

III – a disponibilidade orçamentária e os levantamentos técnicos favoráveis.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentado a utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, do imóvel abaixo descrito, necessário à construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), uma Academia de Saúde, uma Escola de 06 salas e uma Praça Urbanizada, além de outras intervenções urbanísticas necessárias.

 

I - CARATERISTÍCAS:

Local: Povoado Barro Vermelho, Zona Rural do Município de Belém.

UF: AL.

Proprietário: Maria Marques.

Propriedade: Parte Integrante da Fazenda Riacho Alegre.

Perímetro: 518,120 m.

Área: 1.5273 há (5 tarefas agrárias).

Área total do imóvel: 1.200 tarefas.

Percentual de intervenção: 0,416%.

 

II - DESCRIÇÃO: No vértice 1, de coordenadas N 8.942.433,5981m e E 774.021,4958m; Cerca; deste, segue confrontando com Rua Existente, com os seguintes azimutes e distâncias: 137°36'55" e 66,845 m até o vértice 2, de coordenadas N 8.942.384,2242m e E 774.066,5561m; 145°22'08" e 93,271 m até o vértice 3, de coordenadas N 8.942.307,4780m e E 774.119,5615m; Cerca; deste, segue confrontando com Herdeiros de Manoel Barros, com os seguintes azimutes e distâncias: 216°04'51" e 89,803 m até o vértice 4, de coordenadas N 8.942.234,9005m e E 774.066,6743m; Linha reta; deste, segue confrontando com Maria Marques, com os seguintes azimutes e distâncias: 321°22'20" e 179,363 m até o vértice 5, de coordenadas N 8.942.375,0222m e E 773.954,7051m; 48°44'56" e 88,838 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

III - Todas as coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

 

Art. 2º Promova a Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do Município as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se, registre-se, cumpra-se.

 

Belém/AL. 01 de Junho de 2020.

 

ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA

Prefeita

 

Este Decreto foi publicado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste município em 01 de Julho de 2020 e publicada no mural desta prefeitura nesta mesma data.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM/AL

REGISTRADO E PUBLICADO EM _____/_____/_______. 

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Assinatura do Servidor Responsável 


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:818C28E4