ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ALTERA LEI 603 2017 CREDITO ESPECIAL
LEI Nº 610/2017 De 02 de outubro de 2017.
Altera a Lei Municipal nº 603/2017, em seu art. 1º, no que trata da contratação por tempo determinado
A Prefeita do Município de Lagoa da Canoa/AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art.1º da Lei nº 603 de 17 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional tipo Especial até o valor de R$ 70.368,00 (Setenta mil, trezentos e sessenta e oito reais), destinados a consoantes especificações a seguir:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
06.061 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0003 – Promoção da Cidadania e Inclusão Social
Projeto: XXXX – Programa Criança Feliz
3.1.90.04.00/3000.99.000 Contratação Por tempo determinado R$ 51.840,00
3.1.90.13.00/0010.00.000 Obrigações Patronais R$ 10.368,00
3.3.90.14.00/3000.99.000 Diárias – Pessoa Civil R$ 1.000,00
3.3.90.30.00/3000.99.000 Material de Consumo R$ 7.160,00
TOTAL R$ 70.368,00”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Lagoa da Canoa, 02 de outubro de 2017.
TAINÁ CORREA DE SÁ LÚCIO DA SILVA
Prefeita
Esta Lei foi registrada em livro especifico e publicada nos locais de costumes na data supra.
Lagoa da Canoa, 02 de outubro de 2017.
FABIO BARBOSA LEITE
Secretário de Administração
Publicado por:
Beatriz Caetano da Silva
Código Identificador:81A0A343