ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teotônio Vilela - IPREVTEO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA - IPREVTEO
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR N˚ 001/2021 [PEDÁGIO - INTEGRAL]

Aposentadoria Voluntária - Art. 21 da Lei Complementar n˚ 001/2021 [Pedágio - Integral]

Ato/Portaria IPREVTEO nº 031/2023

Teotônio Vilela / AL, em 01 de Setembro de 2023

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria, em favor do(a) servidor(a) JOSE AUDAIR SANTOS.

 

O ExmoPrefeito do Município deTeotônio Vilela,conjuntamente com o Diretordo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA- IPREVTEO,Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Artigo 90, inciso VIIda Lei Complementar n˚ 001, de 23 de Dezembro de 2021;

RESOLVEM:

Art. 1º - CONCEDERo benefício de Aposentadoria Voluntária - Art. 21 da Lei Complementar n˚ 001/2021 [Pedágio - Integral],a(o) servidor(a) JOSE AUDAIR SANTOS, portador(a) do RG n.º 313405, SSP/AL, e do CPF/MFn.º 287.239.964-04, efetivo(a), no cargo, de FISCAL ESCOLAR, Classe G, Nível 5, Referência 200H, Matrícula Funcional 369, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 20, incisos I, II, III, IV, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 c/c Artigo 21, incisos I, II, III e IV, § 2˚, inciso I, § 3˚, inciso I da Lei Complementar n˚ 001, de 23 de Dezembro de 2021, conforme Processo administrativo doINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA- IPREVTEO, registrado sob onúmero 022/2023, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GERALDO JUSTINO DA SILVA FILHO

Diretor Presidente

 

Homologo,

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Geraldo Justino da Silva Filho
Código Identificador:81BBDB76