ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESCISÃO CONTRATUAL

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 021/2025-SMS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS E O SERVIDOR EDIMAR BARBOSA NERES, NA FORMA QUE ABAIXO ESPECIFICA.

 

O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS - AL, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ 08.439.549/0001- 49, com sede na Rua Pedro Gama, Centro, CEP: 57.320-000, Craíbas/AL, por intermédio de seu Prefeito Municipal, o Sr. TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA, inscrito no RG. n°: 762324 - SSP/AL e CPF/MF sob o nº: 524.204.264-87 e figurando ainda como interveniente a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº: 11.343.711/0001- 85, neste ato representada pelo Secretário, Sr. DIORGENES COSTA DA SILVA, portador de CPF n.º 029.186.064-80, e, de outro lado, o servidor EDIMAR BARBOSA NERES, brasileiro, inscrito no CPF nº 038.416.984-84, RG nº 1.960.603 SSP/AL, CRESS-AL nº 3504, residente na Rua Manoel José de Oliveira, nº 15, Centro, Craíbas/AL, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo tem por objeto a rescisão do Contrato Temporário nº 021/2025-SMS, firmado entre as partes para o exercício da função de Assistente Social, junto ao CAPS da Secretaria Municipal de Saúde.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente rescisão fundamenta-se no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; na Lei Municipal nº 365, de 23 de dezembro de 2013; e na Cláusula Oitava do Contrato nº 021/2026-SMS.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO

 

o Contratante, por interesse público, decidiu desistir da continuidade do

contrato até agora vigente, resolvendo as partes rescindirem o contrato nº 021/2025-SMS, encerrando-se o vínculo contratual a partir de 21 de julho de 2026.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES

 

As partes declaram que serão observados os direitos e obrigações decorrentes da legislação vigente, bem como efetuados os pagamentos das verbas eventualmente devidas ao contratado, conforme apuração do setor competente.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO

 

Após o cumprimento das obrigações legais e administrativas, as partes dão plena quitação ao contrato rescindido, nada mais tendo a reclamar uma da outra em relação ao vínculo contratual ora encerrado.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Arapiraca/AL para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo de Rescisão.

 

Craíbas - AL, 21 de julho de 2026.

 

DIORGENES COSTA DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde

 

Testemunhas:

 

Nome:

RG:

 

Nome:

RG:


Publicado por:
Maisa Rafaele Barbosa Santos Sousa
Código Identificador:82451A92