ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESCISÃO CONTRATUAL
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 021/2025-SMS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS E O SERVIDOR EDIMAR BARBOSA NERES, NA FORMA QUE ABAIXO ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS - AL, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ 08.439.549/0001- 49, com sede na Rua Pedro Gama, Centro, CEP: 57.320-000, Craíbas/AL, por intermédio de seu Prefeito Municipal, o Sr. TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA, inscrito no RG. n°: 762324 - SSP/AL e CPF/MF sob o nº: 524.204.264-87 e figurando ainda como interveniente a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº: 11.343.711/0001- 85, neste ato representada pelo Secretário, Sr. DIORGENES COSTA DA SILVA, portador de CPF n.º 029.186.064-80, e, de outro lado, o servidor EDIMAR BARBOSA NERES, brasileiro, inscrito no CPF nº 038.416.984-84, RG nº 1.960.603 SSP/AL, CRESS-AL nº 3504, residente na Rua Manoel José de Oliveira, nº 15, Centro, Craíbas/AL, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a rescisão do Contrato Temporário nº 021/2025-SMS, firmado entre as partes para o exercício da função de Assistente Social, junto ao CAPS da Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente rescisão fundamenta-se no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; na Lei Municipal nº 365, de 23 de dezembro de 2013; e na Cláusula Oitava do Contrato nº 021/2026-SMS.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO
o Contratante, por interesse público, decidiu desistir da continuidade do
contrato até agora vigente, resolvendo as partes rescindirem o contrato nº 021/2025-SMS, encerrando-se o vínculo contratual a partir de 21 de julho de 2026.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES
As partes declaram que serão observados os direitos e obrigações decorrentes da legislação vigente, bem como efetuados os pagamentos das verbas eventualmente devidas ao contratado, conforme apuração do setor competente.
CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO
Após o cumprimento das obrigações legais e administrativas, as partes dão plena quitação ao contrato rescindido, nada mais tendo a reclamar uma da outra em relação ao vínculo contratual ora encerrado.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Arapiraca/AL para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo de Rescisão.
Craíbas - AL, 21 de julho de 2026.
DIORGENES COSTA DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
Testemunhas:
Nome:
RG:
Nome:
RG:
Publicado por:
Maisa Rafaele Barbosa Santos Sousa
Código Identificador:82451A92