ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 35 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
“REVOGA O DECRETO Nº 32, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026, QUE ESTABELECEU PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS NA DATA DE 05 DE OUTUBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 32, de 30 de setembro de 2026, declarou ponto facultativo nas repartições públicas municipais na data de 05 de outubro de 2026, em razão da realização das Eleições Gerais de 2026 e da utilização de dependências públicas municipais como seções eleitorais;
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e do art. 53 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicável subsidiariamente no âmbito municipal;
CONSIDERANDO que o ponto facultativo constitui mera liberalidade da Administração quanto à organização do expediente, não gerando direito adquirido aos servidores, notadamente antes da data a que se refere;
CONSIDERANDO que a reavaliação das necessidades administrativas demonstrou que a reorganização das dependências públicas municipais utilizadas como seções eleitorais pode ser realizada sem prejuízo do expediente regular das repartições públicas municipais;
CONSIDERANDO os princípios da continuidade do serviço público e da eficiência administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 32, de 30 de setembro de 2026, que estabeleceu ponto facultativo nas repartições públicas municipais na data de 05 de outubro de 2026.
Art. 2º O expediente nas repartições públicas municipais na data de 05 de outubro de 2026 (segunda-feira) será normal, observados os horários ordinariamente estabelecidos para cada órgão e entidade da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Os titulares dos órgãos e entidades responsáveis pelas dependências públicas municipais utilizadas como seções eleitorais adotarão as providências necessárias à sua reorganização e ao restabelecimento de suas condições ordinárias de funcionamento, sem prejuízo do atendimento ao público e em articulação, quando necessário, com a Justiça Eleitoral.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Piranhas/AL, 02 de outubro de 2026
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:8264067A