ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE.
PORTARIA Nº. 92/2013, de 03 de Junho de 2013.
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras,
RESOLVE:
Art. 1 – Conceder Aposentadoria por Idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a servidora Maria de Lourdes da Conceição Silva, brasileira, alagoana, inscrita no CPF: 894.712.454-00 e RG: 601.383 SSP/AL, ocupante do cargo de Serviçal, matrícula 021-559, lotada na Secretária Municipal de Educação, servidora pública municipal filiada ao Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras – FUNPREFLEX, de acordo com o art. 40, §1º, III, alínea b, da CF c/c art. 31 da Lei 346/2002 que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Munícipio de Flexeiras, traduz que a segurada fara jus a aposentadoria por idade, com 20% de quinquênios sobre os vencimentos base já inclusos na proporcionalidade, conforme documentação constante no processo 158/2013 do supracitado instituto.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Flexeiras/AL, 03 de Junho de 2013.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças em 03 de Junho de 2013
MARCO ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA
Secretário de administração e Controle.
Publicado por:
Samia Santiago Dos Santos
Código Identificador:82A77D7F