ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 69 DE 11 DE JANEIRO DE 2017.

INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE INHAPI-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal do Município de Inhapi aprovou e eu, Prefeito do Município de Inhapi, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Inhapi- AL, no valor de R$ 37.262.522,42 (trinta e sete milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais, e quarenta e dois centavos), indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2016.

Art. 2º. Fica determinado, a partir de 11 de janeiro de 2017, o plano de amortização para o equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior, da seguinte forma:

§1º. A alíquota normal de Contribuição Previdenciária, a ser paga pelo Município de Inhapi-AL, para o custeio do RPPS, de acordo com o estudo atuarial e exigências do Ministério da Previdência Social, é de 14,00% (quatorze por cento), incidindo sobre a totalidade da folha salarial dos servidores ativos”.

§2º. O passivo atuarial será amortizado ao longo do tempo, com os seguintes planos de custeio:

 

ANO Percentual (%)
2016 4,00%
2017 4,00%
2018 6,00%
2019 12,00%
2020 16,00%
2021 18,00%
2022 22,00%
2023 28,00%
2024 35,00%
2025 40,00%
2026 40,00%
2027 40,00%
2028 40,00%
2029 40,00%
2030 40,00%
2031 40,00%
2032 40,00%
2033 40,00%
2034 40,00%
2035 40,00%
2036 40,00%
2037 40,00%
2038 40,00%
2039 40,00%
2040 40,00%
2041 40,00%
2042 40,00%
2043 40,00%
2044 40,00%

 

§3º. O Plano de Amortização será revisto nas reavaliações anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do Chefe do Executivo.

§4º. O Plano de Amortização estabelecido em um exercício, permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata o §3º.

Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos créditos próprios consignados no orçamento vigente.

Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando as demais disposições em contrário revogadas.

 

Inhapi/AL, 25 de Janeiro de 2017.

 

JOSÉ CÍCERO VIEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:82AE6174