ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 69 DE 11 DE JANEIRO DE 2017.
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE INHAPI-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal do Município de Inhapi aprovou e eu, Prefeito do Município de Inhapi, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Inhapi- AL, no valor de R$ 37.262.522,42 (trinta e sete milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais, e quarenta e dois centavos), indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2016.
Art. 2º. Fica determinado, a partir de 11 de janeiro de 2017, o plano de amortização para o equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior, da seguinte forma:
§1º. A alíquota normal de Contribuição Previdenciária, a ser paga pelo Município de Inhapi-AL, para o custeio do RPPS, de acordo com o estudo atuarial e exigências do Ministério da Previdência Social, é de 14,00% (quatorze por cento), incidindo sobre a totalidade da folha salarial dos servidores ativos”.
§2º. O passivo atuarial será amortizado ao longo do tempo, com os seguintes planos de custeio:
| ANO | Percentual (%) |
| 2016 | 4,00% |
| 2017 | 4,00% |
| 2018 | 6,00% |
| 2019 | 12,00% |
| 2020 | 16,00% |
| 2021 | 18,00% |
| 2022 | 22,00% |
| 2023 | 28,00% |
| 2024 | 35,00% |
| 2025 | 40,00% |
| 2026 | 40,00% |
| 2027 | 40,00% |
| 2028 | 40,00% |
| 2029 | 40,00% |
| 2030 | 40,00% |
| 2031 | 40,00% |
| 2032 | 40,00% |
| 2033 | 40,00% |
| 2034 | 40,00% |
| 2035 | 40,00% |
| 2036 | 40,00% |
| 2037 | 40,00% |
| 2038 | 40,00% |
| 2039 | 40,00% |
| 2040 | 40,00% |
| 2041 | 40,00% |
| 2042 | 40,00% |
| 2043 | 40,00% |
| 2044 | 40,00% |
§3º. O Plano de Amortização será revisto nas reavaliações anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do Chefe do Executivo.
§4º. O Plano de Amortização estabelecido em um exercício, permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata o §3º.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos créditos próprios consignados no orçamento vigente.
Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando as demais disposições em contrário revogadas.
Inhapi/AL, 25 de Janeiro de 2017.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:82AE6174