ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 954 DE 21 DE AGOSTO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, PARA DISCIPLINAR A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS RELATIVOS A PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 859, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescida do Capítulo II-A, composto pelos arts. 6º-A a 6º-I, com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO II-A

DOS ACORDOS DIRETOS RELATIVOS A PRECATÓRIOS

Art. 6º-A. O Município de Traipu poderá celebrar acordos diretos para pagamento de créditos decorrentes de precatórios judiciais de sua responsabilidade, observados o art. 100 da Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a legislação federal aplicável, as normas do Conselho Nacional de Justiça, os atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e as disposições desta Lei.

Art. 6º-B. A celebração dos acordos observará, além dos princípios previstos nesta Lei, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência, segurança jurídica, isonomia entre os credores, responsabilidade fiscal e interesse público.

Art. 6º-C. Os acordos diretos somente poderão ser celebrados após análise de sua vantajosidade econômica e viabilidade jurídica, mediante processo administrativo instaurado e conduzido pela Procuradoria-Geral do Município.

Parágrafo único. A análise de vantajosidade considerará, entre outros elementos:

I – a redução do passivo judicial;

II – a economia proporcionada ao erário;

III – a disponibilidade orçamentária e financeira;

IV – a compatibilidade com o planejamento fiscal do Município;

V – a observância dos princípios da eficiência e da isonomia.

Art. 6º-D. A celebração dos acordos dependerá de prévia manifestação da Secretaria Municipal de Finanças acerca da disponibilidade orçamentária e financeira e de parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 6º-E. Os acordos diretos observarão os procedimentos estabelecidos em decreto regulamentar e, quando cabível, em edital de chamamento público.

§ 1º O decreto disciplinará a organização administrativa, o procedimento, as competências dos órgãos municipais, a instrução processual, a formalização dos acordos, os mecanismos de transparência e controle e demais aspectos necessários à execução desta Lei.

§ 2º O edital de chamamento público estabelecerá as condições específicas de cada procedimento de acordo, podendo disciplinar:

I – prazo para adesão;

II – documentação exigida;

III – cronograma;

IV – recursos financeiros disponíveis;

V – percentual de deságio aplicável, observado o limite previsto no art. 100, § 20, da Constituição Federal;

VI – critérios objetivos de classificação;

VII – demais condições operacionais do chamamento.

§ 3º O edital não poderá criar requisitos materiais, hipóteses de exclusão, restrições ou critérios incompatíveis com esta Lei, com a Constituição Federal, com a legislação aplicável, com as normas do Conselho Nacional de Justiça ou com os atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Art. 6º-F. A celebração dos acordos diretos dependerá da observância do regime constitucional dos precatórios, sendo vedado qualquer pagamento administrativo em desacordo com o art. 100 da Constituição Federal.

Art. 6º-G. Os acordos poderão abranger a integralidade ou parte do crédito, observado o procedimento previsto pelo Tribunal de Justiça competente.

Art. 6º-H. A eficácia dos acordos ficará condicionada à homologação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, quando exigida pela Constituição Federal, pela legislação aplicável, pelas normas do Conselho Nacional de Justiça ou pelos atos normativos do Tribunal.

Art. 6º-I. Os acordos observarão critérios objetivos, isonômicos e transparentes, vedado tratamento favorecido entre credores em idêntica situação jurídica.

Art. 2º O inciso VII do art. 2º da Lei Municipal nº 859/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

VII – propor, mediante decreto e, quando cabível, edital de chamamento público, a organização, uniformização dos procedimentos, parâmetros, critérios objetivos e condições para celebração de acordos envolvendo a Administração Pública Municipal, inclusive aqueles relativos a precatórios judiciais, observadas a Constituição Federal, a legislação aplicável, as normas do Conselho Nacional de Justiça e os atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 859/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. Nos acordos diretos relativos a precatórios, a isonomia entre os credores será assegurada mediante critérios objetivos previamente definidos, preferencialmente por meio de edital de chamamento público, observadas as normas do Tribunal competente.

Art. 4º O art. 6º da Lei Municipal nº 859/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral do Município autorizar a celebração dos acordos diretos relativos a precatórios, observadas as exigências desta Lei, do decreto regulamentar e das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

Art. 5º O art. 10 da Lei Municipal nº 859/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, podendo disciplinar os procedimentos administrativos necessários à sua execução e, quando cabível, promover editais de chamamento público para celebração de acordos, observadas a Constituição Federal, a legislação aplicável, as normas do Conselho Nacional de Justiça e os atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Traipu/AL, 21 de agosto de 2026.

 

MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:82BE6770