ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

 

EDIÇÃO 2026

FICHA TÉCNICA

 

PREFEITA

JOSÉLIA MELO DE LIMA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LUIZ VIEIRA DA SILVA

DIRETORA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E EDUCACIONAIS

JANE KERLINE DA SILVA

GERENTE DE GESTÃO PEDAGÓGICA

JULIANO BEZERRA BRANDÃO DE FREITAS

 

COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

CLEDILMA CARVALHO MALTA BARBOSA

MARIA SÔNIA MENDONÇA BARBOSA

SILVAN ALVES DA SILVA

 

COMISSÃO PERMANENTE SETORIAL – MAGISTÉRIO

MARIA JOSÉ MARTINS DIAS

MARIA JOSELANE DE OLIVEIRA HOLANDA

 

COMISSÃO PERMANENTE SETORIAL – ADMINISTRATIVO

DAVID DE QUEIROZ BRANDÃO

FABIANA DE MELO BRANDAO LIMA

 

COMISSÃO PERMANENTE SETORIAL – PROBATÓRIO

IVONIVEA DA CUNHA BRITO

MAGNA DO NASCIMENTO BEZERRA

 

REDAÇÃO E REVISÃO TÉCNICA/TEXTUAL

MEMBROS DAS COMISSÕES

 

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO​5

1.​BASE LEGAL​6

2.​OBJETIVOS​8

2.1.​OBJETIVO GERAL​8

2.2.​OBJETIVOS ESPECÍFICOS​9

3.​PRINCÍPIOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO​9

4.​ABRANGÊNCIA​10

5.​COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO​10

5.1.​COMPOSIÇÃO​11

5.2.​COMPETÊNCIAS​11

6.​DOS CRITÉRIOS, DIMENSÕES, ITENS, EVIDÊNCIAS E RUBRICAS DE AVALIAÇÃO​12

6.1.​CONSIDERAÇÕES GERAIS​12

6.2.​CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO​12

6.3.​DIMENSÕES E ITENS DE ANÁLISE​13

6.4.​EVIDÊNCIAS DE AVALIAÇÃO​14

6.5.​ESCALA DE PONTUAÇÃO DOS CRITÉRIOS​15

6.6.​RUBRICA GERAL DOS CRITÉRIOS​16

6.7.​ATRIBUIÇÃO DA NOTA DO CRITÉRIO​17

6.8.​ADEQUAÇÃO DA AVALIAÇÃO ÀS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS​17

7.​DOS INSTRUMENTOS, PESOS E RESULTADOS​17

7.1.​DOS INSTRUMENTOS​17

7.2.​DA AUTOAVALIAÇÃO​18

7.3.​DA MÉDIA DA AVALIAÇÃO ANUAL DA CHEFIA IMEDIATA​19

7.4.​DA MÉDIA DA AVALIAÇÃO DOCUMENTAL​19

7.5.​DOS PESOS​19

7.6.​DO CÁLCULO DO RESULTADO​20

7.7.​DA DIFERENÇA ENTRE PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO​20

7.8.​DA CLASSIFICAÇÃO DO RESULTADO​21

7.9.​DO RESULTADO PARA FINS DE PROGRESSÃO​21

7.10.​DO FEEDBACK E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL​22

7.11.​DA CONSOLIDAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO​22

8.​DAS ETAPAS E DO CRONOGRAMA DO PROCESSO AVALIATIVO​22

8.1.​ETAPAS DO PROCESSO​23

8.2.​CRONOGRAMA​23

9.​DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS​24

9.1.​DIREITO AO RECURSO​24

9.2.​PRAZO​24

9.3.​FORMA DE APRESENTAÇÃO​24

9.4.​JULGAMENTO​24

10.​DOS CASOS ESPECIAIS​25

10.1.​LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE​25

10.2.​LICENÇA-MATERNIDADE E LICENÇA-PATERNIDADE​25

10.3.​LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO​25

10.4.​READAPTAÇÃO FUNCIONAL​25

10.5.​SERVIDOR CEDIDO​26

10.6.​LICENÇA SEM VENCIMENTOS​26

11.​DO ESTÁGIO PROBATÓRIO​26

12.​DA PROGRESSÃO FUNCIONAL​27

13.​DO MONITORAMENTO CONTÍNUO​27

14.​DAS RESPONSABILIDADES​28

15.​DAS DISPOSIÇÕES FINAIS​29

REFERENCIAL​30

APÊNDICE A - FORMULÁRIO DE AUTOAVALIAÇÃO​31

APÊNDICE B - AVALIAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA​38

APÊNDICE C - ATA DE FEEDBACK​42

APÊNDICE D - PLANO DE DESENVOLVIMENTO​43

APÊNDICE E - RECURSO ADMINISTRATIVO​44

APÊNDICE F - TERMO DE CIÊNCIA​45

APÊNDICE G - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL​46

 

APRESENTAÇÃO

 

A Secretaria Municipal de Educação de Canapi, comprometida com a valorização dos servidores públicos e com a melhoria contínua da qualidade da educação municipal, institui o presente Manual de Orientação para a Avaliação de Desempenho dos Servidores da Rede Municipal de Ensino, instrumento destinado adetalhar os procedimentos, critérios, responsabilidades e mecanismos que norteiam o processo de avaliação funcional.

A Avaliação de Desempenho constitui um importante instrumento de gestão pública, permitindo acompanhar o desenvolvimento profissional dos servidores, identificar potencialidades e necessidades de formação, subsidiar processos de progressão funcional, contribuir para o estágio probatório e fortalecer a eficiência da gestão educacional.

Mais do que atribuir notas, a avaliação deve promover uma cultura de acompanhamento permanente, diálogo, transparência, responsabilidade e aperfeiçoamento profissional, assegurando que todos os servidores tenham oportunidades de desenvolvimento e melhoria contínua.

O processo avaliativo fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, contraditório, ampla defesa, valorização profissional e melhoria da qualidade dos serviços públicos.

Este Manual orienta gestores, membros da Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho, chefias imediatas e servidores quanto aos procedimentos que deverão ser observados durante todas as etapas do processo avaliativo.

 

1.BASE LEGAL

 

A Avaliação de Desempenho dos Servidores Efetivos da Rede Municipal de Ensino de Canapi/AL fundamenta-se no conjunto de normas constitucionais, federais e municipais que regulamentam a Administração Pública, a educação, a valorização dos profissionais da educação, o desenvolvimento funcional e o acompanhamento da atuação dos servidores públicos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 8º, inciso II, estabelece a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira da Administração Pública mediante contrato, com fixação de metas de desempenho, constituindo importante referência para a adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação orientados para resultados e para a melhoria da eficiência dos serviços públicos.

De modo específico, o art. 41, § 1º, inciso III, prevê a possibilidade de perda do cargo do servidor estável mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, reforçando a avaliação de desempenho como instrumento previsto no ordenamento constitucional. No âmbito educacional, a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu art. 67, caput e inciso IV, estabelece princípios para a valorização dos profissionais da educação escolar, assegurando, entre outros aspectos, a progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho. Dessa forma, a avaliação de desempenho integra o conjunto de mecanismos relacionados à valorização e ao desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação.

A nível municipal, a Lei Municipal nº 021/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, constitui instrumento fundamental para a regulamentação da vida funcional dos servidores públicos municipais, estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades, condições de exercício e demais aspectos relacionados à relação funcional entre o servidor e a Administração Pública Municipal. Nesse contexto, suas disposições devem ser observadas na realização dos processos de acompanhamento e avaliação do desempenho funcional dos servidores efetivos.

Complementarmente, a Lei Municipal nº 185/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, estabelece as normas relacionadas à estruturação das carreiras, ao desenvolvimento funcional e à valorização dos servidores abrangidos pelo respectivo plano, constituindo referência essencial para a avaliação de desempenho enquanto instrumento de acompanhamento e desenvolvimento na carreira. Integra também esta fundamentação a Lei Federal nº 14.817/2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, especialmente no que se refere à valorização profissional, ao desenvolvimento na carreira, à formação e às condições necessárias para o exercício qualificado das atividades educacionais, quando aplicável aos servidores abrangidos pelo processo avaliativo.

No âmbito da regulamentação municipal específica, a Portaria Municipal nº 021/2026 dispõe sobre a criação da Comissão Central Permanente de Avaliação de Desempenho e das Comissões Permanentes Setoriais, estabelecendo a estrutura responsável pelo acompanhamento e pela organização do processo avaliativo no âmbito municipal. A Portaria Municipal nº 022/2026 dispõe sobre a implantação da Avaliação de Desempenho Profissional dos Servidores Efetivos da Secretaria Municipal de Educação, constituindo instrumento normativo específico para a implementação do processo de avaliação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Por sua vez, a Portaria Municipal nº 023/2026 dispõe sobre a criação da Comissão Escolar de Avaliação de Desempenho dos Servidores Efetivos da Rede Municipal de Ensino de Canapi-AL, estabelecendo a instância responsável pela operacionalização do processo avaliativo no âmbito das unidades escolares, em articulação com as demais comissões previstas na regulamentação municipal.

Dessa forma, a Avaliação de Desempenho dos Servidores Efetivos da Rede Municipal de Ensino de Canapi/AL constitui um instrumento institucional de acompanhamento sistemático do desempenho profissional, fundamentado nos princípios da Administração Pública e nas normas que regulamentam a carreira e a vida funcional dos servidores municipais.

O processo avaliativo tem como finalidade contribuir para o aprimoramento do desempenho profissional, a valorização dos servidores, o desenvolvimento funcional, a identificação de necessidades de formação continuada, o fortalecimento da gestão educacional e a melhoria da qualidade dos serviços públicos educacionais, devendo ser conduzido com critérios objetivos, transparência, imparcialidade, respeito às atribuições de cada cargo e observância dos direitos assegurados aos servidores.

Nesse sentido, a avaliação deve ser compreendida não apenas como mecanismo de aferição de resultados, mas como instrumento de gestão, acompanhamento e desenvolvimento profissional, possibilitando reconhecer potencialidades, identificar dificuldades, orientar processos formativos e promover o aperfeiçoamento contínuo da atuação dos servidores que integram a Rede Municipal de Ensino.

O processo deverá observar a legislação municipal vigente, os critérios e procedimentos estabelecidos nos atos normativos que regulamentam a avaliação, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assegurando aos servidores avaliados objetividade, transparência, isonomia, direito à manifestação e ampla defesa nos casos em que houver repercussão funcional que assim o exija. A avaliação abrangerá os servidores efetivos da Rede Municipal de Ensino de Canapi/AL, observadas as categorias e os cargos alcançados pelas normas municipais que regulamentam o processo, não se incluindo, para os fins deste instrumento, os profissionais de apoio escolar, conforme delimitação estabelecida para o presente processo avaliativo.

Sendo assim, o conjunto formado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 9.394/1996 – LDB, pela Lei Municipal nº 021/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, pela Lei Municipal nº 185/2018 – PCCR, pela Lei nº 14.817/2024, quando aplicável, e pelas Portarias Municipais nº 021/2026, nº 022/2026 e nº 023/2026 constitui o referencial normativo para a organização e execução da Avaliação de Desempenho dos Servidores Efetivos da Rede Municipal de Ensino de Canapi/AL.

A Avaliação de Desempenho dos servidores da Rede Municipal de Ensino de Canapi fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

 

a)Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 37;

b)Lei Federal nº 14.817/2024 (quando aplicável);

c)Lei Municipal nº 185/2018 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR);

d)Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

e)Portaria Municipal nº 021/2026;

f)Portaria Municipal nº 022/2026;

g)Portaria Municipal nº 023/2026;

h)Demais normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. Na ausência de regulamentação específica sobre determinada situação, serão observados os princípios gerais da Administração Pública e a legislação municipal vigente.

 

2.OBJETIVOS

 

2.1.OBJETIVO GERAL

 

Instituir um processo permanente de Avaliação de Desempenho destinado a acompanhar, desenvolver e valorizar os servidores públicos da Rede Municipal de Ensino, promovendo a melhoria da qualidade dos serviços educacionais oferecidos à população.

 

2.2.OBJETIVOS ESPECÍFICOS

 

Para alcançar o objetivo geral, estabelecem-se os seguintes objetivos específicos:

 

a)acompanhar o desempenho funcional dos servidores;

b)identificar potencialidades e necessidades de desenvolvimento;

c)subsidiar programas de formação continuada;

d)fortalecer a cultura de planejamento e monitoramento;

e)promover maior eficiência na gestão pública;

f)subsidiar processos de progressão funcional previstos no PCCR;

g)acompanhar o desempenho dos servidores em estágio probatório;

h)orientar a elaboração do Plano de Desenvolvimento Individual (PDI);

i)incentivar práticas inovadoras na administração pública;

j)promover transparência e equidade no processo avaliativo.

 

3.PRINCÍPIOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

A Avaliação de Desempenho observará os seguintes princípios:

 

a)Legalidade;

b)Impessoalidade;

c)Moralidade;

d)Publicidade;

e)Eficiência;

f)Transparência;

g)Objetividade;

h)Ética;

i)Equidade;

j)Contraditório e ampla defesa;

k)Valorização do servidor público;

l)Desenvolvimento profissional contínuo.

 

A avaliação de desempenho possui caráter contínuo e será realizada por meio de avaliações parciais anuais, cujos resultados serão utilizados para o acompanhamento do desenvolvimento profissional do servidor e para a consolidação do desempenho ao final do triênio, observadas as disposições da legislação municipal aplicável.

 

4.ABRANGÊNCIA

 

Serão submetidos ao processo de Avaliação de Desempenhoos servidores efetivos alcançados pela Portaria nº 022/2026, tais quais:

 

a)professores;

b)coordenadores pedagógicos;

c)gestores escolares;

d)secretários escolares;

e)auxiliares administrativos;

f)profissionais efetivos da Secretaria Municipal de Educação;

g)servidores em estágio probatório;

 

Não participarão do processo avaliativo, salvo disposição legal em contrário:

 

a)servidores afastados durante todo o ciclo avaliativo;

b)servidores cedidos a outros órgãos sem exercício na Rede Municipal de Ensino;

c)servidores em licença sem vencimentos durante todo o período da avaliação.

 

5.COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Fica instituída a Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho, órgão responsável pela coordenação, acompanhamento e homologação do processo avaliativo.

 

5.1.COMPOSIÇÃO

 

A Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho será composta por:

 

a)Comissão Central Permanente: 03 (três) membros, sendo 02 (dois) técnicos pedagógicos e 01 (um) técnico de recursos humanos;

b)CAD/Magistério: 02 (dois) membros, sendo 01 (um) servidor do magistério e 01 (um) técnico pedagógico;

c)CAD/Administrativo: 02 (dois) membros, sendo 01 (um) servidor administrativo e 01 (um) técnico de gestão;

d)CAD/Estágio Probatório: 02 (dois) membros, sendo 01 (um) servidor do magistério e 01 (um) servidor administrativo, ambos efetivos.

 

Parágrafo único. Em caso de afastamento ou renúncia de qualquer membro, o substituto será designado em até 15 (quinze) dias, mediante ato do Secretário Municipal de Educação.

 

5.2.COMPETÊNCIAS

 

Compete à Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho:

 

a)coordenar todo o processo de avaliação;

b)orientar gestores e servidores;

c)acompanhar o cumprimento do cronograma;

d)analisar recursos administrativos;

e)homologar os resultados;

f)propor melhorias no sistema de avaliação;

g)elaborar relatórios anuais.

 

6.DOS CRITÉRIOS, DIMENSÕES, ITENS, EVIDÊNCIAS E RUBRICAS DE AVALIAÇÃO

 

6.1.CONSIDERAÇÕES GERAIS

 

A Avaliação de Desempenho dos servidores da Rede Municipal de Ensino de Canapi/AL será orientada pelos sete critérios estabelecidos no art. 4º da Portaria Municipal nº 022/2026. Os critérios constituem os referenciais oficiais para análise do desempenho profissional. Para assegurar coerência entre os instrumentos, cada critério será analisado a partir de:

 

a)dimensões de análise;

b)itens ou indicadores orientadores;

c)evidências de desempenho; e

d)rubrica de avaliação.

 

As dimensões e os itens têm função orientadora e descritiva, servindo de base para a análise do critério. Não haverá atribuição de pontuação individual para cada dimensão ou item. Assim, cada critério receberá uma única nota, definida pelo avaliador a partir da análise conjunta dos elementos que o compõem. A utilização de diferentes itens ou evidências para um mesmo critério não caracteriza duplicidade de pontuação.

 

6.2.CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

 

São critérios oficiais de avaliação:

 

a)I - Assiduidade e Pontualidade;

b)II - Planejamento e Organização das Atividades;

c)III - Produtividade e Eficiência no Exercício das Funções;

d)IV - Práticas Pedagógicas ou Administrativas Inovadoras;

e)V - Participação em Ações de Formação Continuada;

f)VI - Relações Interpessoais e Cooperação no Ambiente de Trabalho;

g)VII - Conduta Ética e Observância das Normas Institucionais.

 

Esses sete critérios constituem a estrutura comum das avaliações realizadas pela Chefia Imediata e pela análise documental.

 

6.3.DIMENSÕES E ITENS DE ANÁLISE

 

Quadro1– Dimensões e itens de cada critério

 

Critério

Dimensões

Itens orientadores

Assiduidade e Pontualidade

Assiduidade

Comparecimento regular ao trabalho e às atividades funcionais; cumprimento regular das atribuições.

 

Pontualidade

Cumprimento dos horários de entrada, saída e demais horários institucionais.

 

Cumprimento da jornada

Observância da jornada de trabalho e dos horários estabelecidos para o exercício das funções.

Planejamento e Organização das Atividades

Planejamento

Planejamento das atividades de acordo com as atribuições do cargo ou função.

 

Organização

Organização de tarefas, documentos, materiais e rotinas de trabalho.

 

Cumprimento de prazos

Entrega de atividades, documentos e demandas dentro dos prazos estabelecidos.

 

Acompanhamento

Acompanhamento da execução das atividades e realização dos ajustes necessários.

Produtividade e Eficiência no Exercício das Funções

Qualidade

Qualidade e consistência das atividades realizadas.

 

Produtividade

Capacidade de realizar as atribuições previstas de maneira regular e compatível com as demandas do cargo.

 

Eficiência

Utilização adequada do tempo, dos recursos e dos procedimentos disponíveis.

 

Domínio das atribuições

Conhecimento e aplicação dos procedimentos relacionados às funções exercidas.

 

Resultados

Alcance dos resultados esperados, considerando as atribuições e condições efetivamente disponíveis.

Práticas Pedagógicas ou Administrativas Inovadoras

Iniciativa

Proposição de alternativas e soluções para situações relacionadas ao trabalho.

 

Criatividade

Utilização de estratégias diferenciadas para aperfeiçoar as atividades.

 

Aperfeiçoamento

Busca de melhorias nos procedimentos, práticas ou processos de trabalho.

 

Solução de problemas

Capacidade de identificar dificuldades e contribuir para sua resolução.

Participação em Ações de Formação Continuada

Participação

Participação nas ações de formação disponibilizadas ao servidor.

 

Compromisso

Cumprimento das atividades e participação efetiva nas formações.

 

Atualização profissional

Busca de atualização relacionada às atribuições profissionais.

 

Aplicação dos conhecimentos

Utilização dos conhecimentos adquiridos nas atividades profissionais, quando pertinente.

 

Compartilhamento

Compartilhamento de conhecimentos e experiências que possam contribuir para o trabalho coletivo, quando pertinente.

Relações Interpessoais e Cooperação no Ambiente de Trabalho

Relacionamento

Respeito, cordialidade e convivência adequada no ambiente de trabalho.

 

Cooperação

Disposição para colaborar com colegas e demais integrantes da equipe.

 

Trabalho em equipe

Participação e contribuição nas atividades coletivas.

 

Comunicação

Comunicação respeitosa, clara e adequada às situações profissionais.

 

Convivência institucional

Capacidade de lidar adequadamente com diferentes pessoas e situações do cotidiano profissional.

Conduta Ética e Observância das Normas Institucionais

Ética profissional

Atuação pautada pela responsabilidade, respeito, imparcialidade e integridade.

 

Responsabilidade

Cumprimento responsável das atribuições e compromissos funcionais.

 

Observância das normas

Cumprimento das normas, orientações, procedimentos e determinações institucionais.

 

Zelo pelo patrimônio público

Utilização adequada e responsável dos recursos, materiais e espaços públicos.

 

Sigilo e responsabilidade funcional

Tratamento adequado das informações e documentos de natureza funcional ou institucional.

 

Fonte:elaboração própria.

 

6.4.EVIDÊNCIAS DE AVALIAÇÃO

 

As evidências constituem elementos utilizados para fundamentar a análise do desempenho. Na Avaliação da Chefia Imediata, poderão ser consideradas, entre outras:

 

a)observação da atuação profissional;

b)acompanhamento das atividades;

c)registros de ocorrências funcionais;

d)registros de reuniões e atividades institucionais;

e)acompanhamento de planejamentos e atividades;

f)participação nas ações institucionais;

g)registros relacionados ao cumprimento das atribuições; e

h)demais informações formalmente disponíveis à chefia.

 

Na Avaliação Documental, poderão ser consideradas as evidências previstas no Apêndice G, tais como:

 

a)registros funcionais;

b)planejamentos;

c)relatórios;

d)diários e registros de atividades;

e)atas;

f)certificados e registros de formação;

g)projetos e ações desenvolvidos;

h)registros administrativos;

i)sistemas e cadastros institucionais; e

j)demais documentos pertinentes às atribuições do servidor.

 

A ausência de determinada evidência documental não implicará, isoladamente, atribuição de nota mínima, devendo ser consideradas a pertinência da evidência, sua aplicabilidade às atribuições do servidor e o conjunto das informações disponíveis.

 

6.5.ESCALA DE PONTUAÇÃO DOS CRITÉRIOS

 

Cada um dos sete critérios será pontuado conforme a seguinte escala:

 

Quadro2– Escala de pontuação dos critérios

 

Pontuação

Conceito

10

Excelente

8

Muito Bom

6

Bom

4

Regular

2

Insatisfatório

 

Fonte:elaboração própria.

 

A nota deverá ser atribuída considerando o conjunto das dimensões, itens e evidências relacionados ao critério. A escala acima corresponde à pontuação do critério e não à classificação final do servidor.

 

6.6.RUBRICA GERAL DOS CRITÉRIOS

 

A atribuição da nota deverá observar a seguinte referência geral:

 

Quadro3– Rubrica geral dos critérios

 

Pontuação

Rubrica

10 – Excelente

O desempenho apresentado é consistente, qualificado e superior ao esperado para o critério, demonstrando elevado grau de regularidade, autonomia, responsabilidade e efetividade.

8 – Muito Bom

O desempenho atende de forma ampla ao esperado, apresentando elevado nível de regularidade e apenas aspectos pontuais passíveis de aperfeiçoamento.

6 – Bom

O desempenho atende adequadamente ao esperado para o critério, ainda que possam existir aspectos específicos a serem aprimorados.

4 – Regular

O desempenho atende apenas parcialmente ao esperado, apresentando dificuldades recorrentes que demandam acompanhamento e orientação.

2 – Insatisfatório

O desempenho apresenta deficiências significativas e recorrentes, comprometendo o cumprimento adequado das atribuições relacionadas ao critério e exigindo intervenção e acompanhamento sistemático.

 

Fonte:elaboração própria.

 

A rubrica geral deverá ser interpretada em conjunto com as dimensões e os itens orientadores específicos de cada critério, considerando as atribuições efetivamente exercidas pelo servidor.

 

6.7.ATRIBUIÇÃO DA NOTA DO CRITÉRIO

 

Para cada um dos sete critérios, o avaliador deverá:

 

a)analisar as dimensões e itens correspondentes;

b)verificar as evidências disponíveis;

c)confrontar as informações com a rubrica de avaliação; e

d)atribuir uma única nota ao critério.

 

Não haverá soma das notas dos itens, dimensões ou evidências. A nota do critério representa uma síntese avaliativa fundamentada no conjunto das informações disponíveis.

 

6.8.ADEQUAÇÃO DA AVALIAÇÃO ÀS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

A Avaliação de Desempenho será realizada considerando as atribuições, responsabilidades e especificidades inerentes ao cargo ou à função efetivamente exercida pelo servidor.Os critérios e dimensões de avaliação são comuns aos servidores abrangidos por este Manual, enquanto os itens, indicadores e evidências utilizados nos instrumentos avaliativos deverão observar as atividades, responsabilidades e condições de exercício próprias de cada cargo ou função.

Parágrafo único. Para fins de avaliação, serão consideradas as atribuições previstas na legislação municipal, no cargo ocupado pelo servidor e, quando aplicável, nas atividades regularmente desempenhadas no local de exercício.

 

7.DOS INSTRUMENTOS, PESOS E RESULTADOS

 

7.1.DOS INSTRUMENTOS

 

Nos termos da Portaria Municipal nº 022/2026, o processo de Avaliação de Desempenho será realizado por meio de:

 

a)Autoavaliação do servidor;

b)Avaliação pela Comissão competente.

 

A Avaliação pela Comissão será operacionalizada mediante a utilização de duas fontes principais de informação:

 

a)Avaliação da Chefia Imediata;

b)Avaliação Documental.

 

A Autoavaliação possui caráter formativo e reflexivo e não terá peso numérico na composição doresultado. A Avaliação da Chefia Imediata e a Avaliação Documental constituirão as fontes utilizadas para a composição numérica da avaliação realizada pela Comissão competente.

 

7.2.DA AUTOAVALIAÇÃO

 

A Autoavaliação será realizada pelo próprio servidor por meio do formulário constante do Apêndice A. Ela constitui instrumento de natureza formativa e reflexiva, destinado a possibilitar que o servidor analise o próprio desempenho, reconheça potencialidades, identifique aspectos que necessitam de aprimoramento e participe de forma ativa do processo de desenvolvimento profissional.

 

Quadro4– Correlação entre os critérios e os itens da autoavaliação

 

Critério de Desempenho

Itens da Autoavaliação relacionados

I – Assiduidade e Pontualidade

Assiduidade; Pontualidade

II – Planejamento e Organização das Atividades

Capacidade de Iniciativa; Preparo e Qualificação; Responsabilidade

III – Produtividade e Eficiência no Exercício das Funções

Produtividade; Eficácia (Resultados); Responsabilidade

IV – Práticas Pedagógicas ou Administrativas Inovadoras

Capacidade de Iniciativa; Preparo e Qualificação; Eficácia (Resultados)

V – Participação em Ações de Formação Continuada

Preparo e Qualificação; Capacidade de Iniciativa

VI – Relações Interpessoais e Cooperação no Ambiente de Trabalho

Relacionamento Interpessoal; Capacidade de Trabalho em Equipe

VII – Conduta Ética e Observância das Normas Institucionais

Disciplina; Responsabilidade

 

Fonte:elaboração própria.

 

7.3.DA MÉDIA DA AVALIAÇÃOANUALDA CHEFIA IMEDIATA

 

A Avaliação da Chefia Imediata será realizada com base nos sete critérios oficiais. A média será calculada pela seguinte fórmula:

 

Média da Chefia = (C1 + C2 + C3 + C4 + C5 + C6 + C7) ÷ 7

 

Em que cada variável corresponde à nota atribuída ao respectivo critério.

 

7.4.DA MÉDIA DA AVALIAÇÃO DOCUMENTAL

 

A Avaliação Documental será realizada com base nos mesmos sete critérios oficiais. A média será calculada pela seguinte fórmula:

 

Média Documental = (D1 + D2 + D3 + D4 + D5 + D6 + D7) ÷ 7

 

Em que cada variável corresponde à nota atribuída ao respectivo critério.

 

7.5.DOS PESOS

 

Para a composição dosresultadosserão utilizados os seguintes pesos:

 

Quadro5– Composição do resultado

 

Fonte de avaliação

Peso

Avaliação da Chefia Imediata

70%

Avaliação Documental

30%

Autoavaliação

Sem peso numérico

 

Fonte:elaboração própria.

 

Os pesos incidem sobre as médias das respectivas fontes, e não individualmente sobre cada item ou dimensão.

 

7.6.DO CÁLCULO DORESULTADO

 

O Resultado será expresso na escala de2,0 (dois) a 10,0 (dez), com uma casa decimal, e calculado pela seguinte fórmula:

 

Resultado da avaliação= (Média da Chefia × 0,70) + (Média Documental × 0,30)

 

Exemplo:

 

Se o servidor obtiver:

−Média da Chefia = 8,0;

−Média Documental = 7,0;

 

o cálculo será: (8,0 × 0,70) + (7,0 × 0,30) = 5,6 + 2,1 = 7,7

 

Portanto, o Resultado será7,7.

 

7.7.DA DIFERENÇA ENTRE PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

 

Para fins de clareza metodológica, deverão ser distinguidos os seguintes conceitos:

 

Quadro6– Diferenças de conceitos

 

Elemento

Definição

Nota do critério

Pontuação atribuída a cada um dos sete critérios.

Média da Chefia

Média das sete notas atribuídas pela Chefia Imediata.

Média Documental

Média das sete notas atribuídas na Avaliação Documental.

Resultado

Média ponderada entre a Chefia e a Avaliação Documental.

Classificação

Conceito correspondente à faixa em que se enquadra o Resultado.

 

Fonte:elaboração própria.

 

Portanto, “Excelente”, “Muito Bom”, “Bom”, “Regular” e “Insatisfatório” são conceitos da escala de pontuação utilizada para os critérios.

Já “Acima do esperado”, “Atende ao esperado”, “Atende parcialmente ao esperado” e “Abaixo do esperado” são classificações do Resultado.

 

7.8.DA CLASSIFICAÇÃO DO RESULTADO

 

Oresultadoserá classificado conforme as faixas estabelecidas no art. 6º da Portaria Municipal nº 022/2026:

 

Quadro7– Classificação final

 

Resultado

Classificação

8,0 a 10,0

Acima do esperado

6,0 a 7,9

Atende ao esperado

4,0 a 5,9

Atende parcialmente ao esperado

Até 3,9

Abaixo do esperado

 

Fonte:elaboração própria.

 

A classificação será realizada exclusivamente com base no Resultado.

 

7.9.DO RESULTADO PARA FINS DE PROGRESSÃO

 

Para fins de progressão, será considerado apto o servidor que obtiver média final igual ou superior a 6,0 (seis) pontos, observadas as demais condições estabelecidas na legislação municipal e nos atos normativos específicos.

A obtenção de resultado igual ou superior a 6,0 não dispensa o cumprimento dos demais requisitos legais ou administrativos eventualmente exigidos para a progressão.

 

7.10.DO FEEDBACK E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

O resultado deverá ser utilizado não apenas para fins de acompanhamento funcional, mas também como instrumento de desenvolvimento profissional. Quando identificadas necessidades de aperfeiçoamento, poderão ser estabelecidas orientações, ações de acompanhamento e, quando cabível, Plano de Desenvolvimento.

O feedback deverá considerar:

 

a)os pontos fortes identificados;

b)os aspectos que necessitam de aprimoramento;

c)as evidências que fundamentaram a avaliação;

d)as orientações para melhoria do desempenho; e

e)as ações de desenvolvimento consideradas pertinentes.

 

7.11.DA CONSOLIDAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

Concluídas a Autoavaliação, a Avaliação da Chefia Imediata e a Avaliação Documental, serão consolidadas as informações e calculado oresultado. O servidor será cientificado do resultado e poderá apresentar recurso administrativo, nos termos deste Manual.

Após a análise dos recursos eventualmente apresentados, o resultado será submetido à homologação da Comissão competente, observadas as disposições da Portaria Municipal nº 022/2026 e dos atos normativos que disciplinam as comissões responsáveis pelo processo. Os resultados homologados serão registrados nos documentos funcionais pertinentes e terão a destinação prevista na legislação aplicável.

 

8.DAS ETAPAS E DO CRONOGRAMA DO PROCESSO AVALIATIVO

 

8.1.ETAPAS DO PROCESSO

 

O processo de Avaliação de Desempenho observará, no mínimo, as seguintes etapas:

 

a)publicação do cronograma anual pela Secretaria Municipal de Educação;

b)realização da Autoavaliação pelo servidor;

c)realização da Avaliação da Chefia Imediata;

d)realização da Avaliação Documental;

e)consolidação preliminar do resultado e reunião de feedback;

f)abertura do prazo para recursos administrativos;

g)análise dos recursos e homologação do resultado.

 

8.2.CRONOGRAMA

 

O cronograma de cada ciclo avaliativo será publicado previamente pela Secretaria Municipal de Educação, com indicação das datas de início e término de cada etapa, garantindo ciência aos servidores e aos avaliadores.

 

Quadro8–Cronogramade ações

 

Etapa

Responsável

Prazo/Referência

Publicação do cronograma

Secretaria Municipal de Educação / Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho

Antes do início do ciclo avaliativo

Autoavaliação

Servidor avaliado

Conforme cronograma anual

Avaliação da Chefia Imediata

Chefia imediata

Conforme cronograma anual

Avaliação Documental

Avaliador responsável

Conforme cronograma anual

Feedback

Chefia imediata e servidor

Após a consolidação preliminar

Recursos

Servidor / Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho

Até 5 (cinco) dias úteis da ciência formal do resultado

Homologação

Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho

Após a análise dos recursos

 

Fonte:elaboração própria.

​

9.DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

9.1.DIREITO AO RECURSO

 

É assegurado ao servidor o direito de solicitar a revisão do resultado da Avaliação de Desempenho, quando entender que houve erro material, descumprimento dos procedimentos estabelecidos neste Manual ou atribuição de pontuação incompatível com as evidências apresentadas.

O exercício do direito ao recurso observará os princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos, da razoabilidade e da transparência.

 

9.2.PRAZO

 

O recurso deverá ser protocolado no prazo máximo decinco dias úteis, contados da ciência formal do resultado da avaliação.Recursos apresentados fora do prazo serão considerados intempestivos, salvo nas hipóteses previstas em lei.

 

9.3.FORMA DE APRESENTAÇÃO

 

O recurso deverá conter:

 

a)identificação completa do servidor;

b)cargo e lotação;

c)fundamentação dos fatos;

d)indicação dos critérios questionados;

e)documentos comprobatórios, quando houver;

f)assinatura do servidor.

 

Não serão conhecidos recursos genéricos ou desprovidos de fundamentação.

 

9.4.JULGAMENTO

 

Os recursos serão analisados pela Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho.A Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho poderá:

 

a)manter integralmente a avaliação;

b)retificar parcialmente a pontuação;

c)determinar nova avaliação, quando constatada irregularidade no processo.

 

A decisão será formalizada em parecer fundamentado e comunicada ao servidor.

 

10.DOS CASOS ESPECIAIS

 

10.1.LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

O servidor afastado por licença médica durante parte do ciclo avaliativo será avaliado considerando apenas o período efetivamente trabalhado.Caso o afastamento corresponda à totalidade do período avaliativo,a situação será tratada conforme a legislação municipal aplicável e os atos normativos que disciplinam o ciclo avaliativo

 

10.2.LICENÇA-MATERNIDADE E LICENÇA-PATERNIDADE

 

Os servidores em licença-maternidade oulicença-paternidade terão preservados todos os seus direitos funcionais.A avaliação considerará exclusivamente o período de efetivo exercício.

 

10.3.LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

 

O período destinado à participação em cursos oficialmente autorizados pela Administração será considerado como efetivo exercício para fins de avaliação.

 

10.4.READAPTAÇÃO FUNCIONAL

 

O servidor readaptado será avaliado de acordo com as atribuições constantes do ato de readaptação, observando-se suas limitações funcionais.

 

10.5.SERVIDOR CEDIDO

 

O servidor cedido a outro órgão somente será avaliado pela Secretaria Municipal de Educação quando permanecer em exercício na Rede Municipal de Ensino durante o ciclo avaliativo.Quando a cessão ocorrer mediante convênio, poderá ser solicitada avaliação ao órgão cessionário.

 

10.6.LICENÇA SEM VENCIMENTOS

 

O servidor afastado durante todo o ciclo avaliativo em licença sem vencimentos não participará da Avaliação de Desempenho naquele período.

 

11.DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

O processo de Avaliação de Desempenho constituirá um dos instrumentos de acompanhamento do servidor em estágio probatório, observadas as disposições previstas na legislação municipal.Durante o estágio probatório serão avaliados, entre outros aspectos:

 

a)assiduidade;

b)disciplina;

c)capacidade de iniciativa;

d)produtividade;

e)responsabilidade;

f)eficiência;

g)relacionamento interpessoal.

 

Os resultados subsidiarão a emissão de parecer conclusivo acerca da aquisição da estabilidade, sem prejuízo das demais exigências legais.

A utilização deste Manual no estágio probatório não afasta a observância dos critérios, períodos, procedimentos, competências e demais exigências específicas previstas na legislação municipal e nos atos normativos que disciplinam o estágio probatório.

 

12.DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

A Avaliação de Desempenho constitui requisito para os processos de desenvolvimento funcional previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério e dos demais servidores da Educação.

A utilização dos resultados para fins de progressão observará:

 

a)a legislação municipal vigente;

b)os critérios estabelecidos no PCCR;

c)a disponibilidade orçamentária, quando exigida em lei;

d)os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo.

 

A obtenção de desempenho insatisfatório poderá ensejar acompanhamento funcional, elaboração de Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) e nova avaliação, observados os princípios do devido processo administrativo.

 

13.DO MONITORAMENTO CONTÍNUO

 

A Secretaria Municipal de Educação promoverá o acompanhamento permanente dos resultados da Avaliação de Desempenho, utilizando-os para subsidiar:

 

a)programas de formação continuada;

b)ações de valorização profissional;

c)planejamento institucional;

d)melhoria dos processos administrativos;

e)definição de políticas públicas educacionais;

f)acompanhamento dos indicadores de desempenho da Rede Municipal de Ensino.

 

Os dados produzidos serão utilizados exclusivamente para fins institucionais, observadas as normas de proteção de dados pessoais e o dever de sigilo funcional, no que segue a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

14.DAS RESPONSABILIDADES

 

Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

a)coordenar o processo de avaliação;

b)garantir os recursos necessários para sua execução;

c)promover a formação dos avaliadores;

d)divulgar os resultados institucionais;

e)assegurar a transparência do processo.

 

Compete à Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho:

 

a)acompanhar todas as etapas da avaliação;

b)analisar recursos administrativos;

c)orientar gestores e servidores;

d)emitir pareceres técnicos;

e)homologar os resultados;

f)propor aperfeiçoamentos no sistema de avaliação.

 

Compete às Chefias Imediatas:

 

a)realizar avaliações com imparcialidade;

b)registrar evidências do desempenho;

c)realizar reuniões de feedback;

d)orientar os servidores;

e)cumprir os prazos estabelecidos.

 

Compete ao Servidor Avaliado:

 

a)participar da Autoavaliação;

b)apresentar informações verdadeiras;

c)acompanhar o processo avaliativo;

d)participar das reuniões de feedback;

e)cumprir o Plano de Desenvolvimento Individual, quando necessário.

 

15.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Os casos omissos neste Manual serão resolvidos pela Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho, observadas a legislação municipal vigente, os princípios da Administração Pública e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

O presente Manual poderá ser atualizado sempre que houver alterações na legislação ou necessidade de aperfeiçoamento do processo avaliativo, mediante ato normativo da Secretaria Municipal de Educação.

A participação de todos os servidores é condição essencial para o fortalecimento de uma cultura institucional pautada na transparência, na valorização profissional, na melhoria contínua e na qualidade da educação pública municipal.

Este Manual entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para todos os processos de Avaliação de Desempenho realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Canapi – AL.

 

REFERENCIAL

 

BRASIL.Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 2016.Disponívelem:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 mar. 2026.

 

BRASIL.Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 10 mar. 2026.

 

BRASIL.Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024. Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 jan. 2024.Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14817.htm.Acesso em: 10 mar. 2026.

 

CANAPI (AL).Lei Municipal nº 185, de 2018. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). Canapi, AL, 2018.Disponível em:https://www.canapi.al.gov.br/consulta/18/Leis-Municipais/1366/185---2018. Acesso em: 10 mar. 2026.

 

CANAPI (AL).Portaria nº 021, de 10 de março de 2026. Dispõe sobre a criação da Comissão Central Permanente e das Comissões Permanentes (CAD/Magistério, CAD/Administrativo e CAD/Estágio Probatório) de Avaliação de Desempenho dos Servidores Efetivos da Secretaria Municipal de Educação de Canapi/AL.Diário Oficial do Município, Canapi, AL, 10mar. 2026.

 

CANAPI (AL).Portaria nº 022, de 10 de março de 2026. Dispõe sobre a implantação da Avaliação de Desempenho Profissional dos Servidores Efetivos da Secretaria Municipal de Educação de Canapi/AL.Diário Oficial do Município, Canapi, AL, 10mar. 2026.

 

CANAPI (AL).Portaria nº 023, de 10 de março de 2026. Dispõe sobre a criação da Comissão Escolar de Avaliação de Desempenho dos Servidores Efetivos da Rede Municipal de Ensino de Canapi/AL.Diário Oficial do Município, Canapi, AL, 10 mar. 2026.

 

APÊNDICEA-FORMULÁRIO DE AUTOAVALIAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAPI – AL

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

DADOS DO SERVIDOR

Nome: _________

Matrícula: ________

Cargo: ________

Unidade de Ensino: ________

Período Avaliado: ___________

 

01 - Assiduidade

Comparecimento regular do servidor no local de trabalho dentro do horário estabelecido.

1( )Nunca / não cumpre

O servidor não cumpre o horário de trabalho estabelecido e, quando falta, não apresenta justificativa.

2( )Raramente

O servidor cumpre o horário de trabalho estabelecido e, raramente, apresenta justificativa quando falta.

3( )Algumas vezes

O servidor cumpre o horário de trabalho estabelecido e, algumas vezes, apresenta a justificativa quando falta.

4 ( )Frequentemente

O servidor frequentemente cumpre o horário de trabalho estabelecido e apresenta justificativa quando falta.

5( )Sempre / excepcional

O servidor sempre cumpre o horário de trabalho estabelecido e demonstra flexibilidade, quando necessário, e nunca falta.

 

02 - Pontualidade

Observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado.

1( )Nunca / não cumpre

O servidor descumpre o horário de trabalho e a carga horária definida para a função que ocupa, e não apresenta os registros de atrasos e saídas antecipadas.

2( )Raramente

O servidor demonstra dificuldades para cumprir o horário de trabalho e a carga horária definida para a função que ocupa, e, raramente, registra atrasos e saídas antecipadas.

3( )Algumas vezes

O servidor algumas vezes cumpre o horário de trabalho e a carga horária definida para a função que ocupa, registrando alguns atrasos ou saídas antecipadas.

4( )Frequentemente

O servidor, frequentemente, cumpre o horário de trabalho e a carga horária definida para a função que ocupa, registrando alguns atrasos ou saídas antecipadas.

5( )Sempre / excepcional

O servidor cumpre sempre e rigorosamente o horário de trabalho e a carga horária definida para a função que ocupa.

 

03 - Disciplina

Atenção aos regulamentos, normas e orientações das autoridades voltados ao funcionamento adequado do trabalho.

1( )Nunca / não cumpre

O servidor demonstra falta de disciplina e não segue as normas e procedimentos estabelecidos em seu local de trabalho.

2( )Raramente

O servidor demonstra falta de disciplina e, raramente, atende às normas e procedimentos estabelecidos em seu local de trabalho.

3( )Algumas vezes

O servidor segue as normas e procedimentos estabelecidos em seu local de trabalho.

4( )Frequentemente

O servidor, frequentemente, segue as normas e procedimentos estabelecidos em seu local de trabalho, colaborando para criar um ambiente favorável com outros servidores.

5( )Sempre / excepcional

O servidor segue as normas e procedimentos estabelecidos em seu local de trabalho. Colabora, sempre, para criar um ambiente favorável com outros servidores, incentivando-os para a disciplina.

 

04 - Capacidade de Iniciativa

Atitude proativa no âmbito de atuação, buscando garantir a efetividade na execução das atividades e/ou apresentação de alternativas e sugestões para providências voltadas para a resolução de questões cotidianas e melhorias das atividades que desenvolve e faz parte.

1( )Nunca / não cumpre

O servidor nunca apresenta sugestões ou alternativas para melhorar as atividades técnicas.

2( )Raramente

O servidor, raramente, apresenta sugestões ou alternativas para melhorar as atividades técnicas.

3( )Algumas vezes

O servidor, algumas vezes, apresenta sugestões ou alternativas para melhorar as atividades técnicas.

4( )Frequentemente

O servidor, frequentemente, apresenta sugestões ou alternativas para melhorar as atividades técnicas.

5( )Sempre / excepcional

O servidor sempre apresenta sugestões ou alternativas para melhorar as atividades técnicas e participa ativamente de projetos e demandas necessárias.

 

05 - Produtividade

Quantidade e qualidade de trabalho executado num dado intervalo de tempo.

1( )Nunca / não cumpre

O servidor demonstra baixa eficiência no uso do tempo, durante o horário de trabalho, e não utiliza, efetivamente, os recursos disponíveis.

2( )Raramente

O servidor utiliza o tempo, durante o horário de trabalho e, raramente, melhora a utilização de recursos disponíveis.

3( )Algumas vezes

O servidor utiliza, eficientemente, seu tempo, durante o horário de trabalho e, algumas vezes, emprega recursos disponíveis da forma adequada.

4( )Frequentemente

O servidor utiliza, eficientemente, seu tempo durante o horário de trabalho e, frequentemente, emprega os recursos disponíveis da forma adequada.

5( )Sempre / excepcional

O servidor utiliza, eficientemente, seu tempo durante o horário de trabalho e sempre emprega os recursos disponíveis da forma adequada.

 

06 - Responsabilidade

Comprometimento com que realiza suas atividades, conduta ética com as informações e pelos valores envolvendo zelo e adequação na utilização e conservação dos recursos materiais e patrimoniais no exercício das atividades e tarefas.

1( )Nunca / não cumpre

O servidor demonstra descuido com os recursos materiais da instituição e desrespeita os prazos e compromissos estabelecidos.

2( )Raramente

O servidor demonstra cuidado com os recursos materiais da instituição e, raramente, respeita os prazos e compromissos estabelecidos.

3( )Algumas vezes

O servidor demonstra cuidado com os recursos materiais da instituição e respeita, algumas vezes, os prazos e compromissos estabelecidos.

4( )Frequentemente

O servidor demonstra cuidado com os recursos materiais da instituição e, frequentemente, respeita os prazos e compromissos estabelecidos.

5( )Sempre / excepcional

O servidor demonstra cuidado excepcional com os recursos materiais da instituição, sempre incentivando os colegas de trabalho a fazer o mesmo e respeitando os prazos e compromissos estabelecidos.

 

07 - Relacionamento Interpessoal

Capacidade de tratar a todos com respeito, simpatia, presteza e educação, independentemente da hierarquia e do público, buscando um clima de harmonia, confiança e cooperação. Demonstra paciência e capacidade de conviver com diferenças.

1( )Nunca / não cumpre

O servidor não trata a todos com respeito, simpatia, presteza e educação, independentemente da hierarquia e do público, e não colabora com o clima de harmonia, confiança e cooperação. Não demonstra paciência e capacidade de conviver com diferenças.

2( )Raramente

O servidor apresenta dificuldades em tratar a todos com respeito, simpatia, presteza e educação, independentemente da hierarquia e do público e, quando tenta colaborar, raramente demonstra paciência e capacidade de conviver com diferenças.

3( )Algumas vezes

O servidor trata a todos com respeito, simpatia, presteza e educação, independentemente da hierarquia e do público e, algumas vezes, colabora com o clima de harmonia, confiança e cooperação, demonstrando paciência e capacidade de conviver com diferenças.

4( )Frequentemente

O servidor trata a todos com respeito, simpatia, presteza e educação, independentemente da hierarquia e do público e, frequentemente, colabora com o clima de harmonia, confiança e cooperação, demonstrando paciência e capacidade de conviver com diferenças.

5( )Sempre / excepcional

O servidor trata, excepcionalmente bem, a todos com respeito, simpatia, presteza e educação, independentemente da hierarquia e do público e colabora efetivamente com o clima de harmonia, confiança e cooperação, com paciência e capacidade de conviver com diferenças.

 

08 - Capacidade de Trabalho em Equipe

Capacidade de desenvolver as atividades em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados comuns.

1( )Nunca / não cumpre

O servidor tem dificuldade em interagir com os colegas de trabalho e não colabora, efetivamente, em projetos ou atividades em equipe.

2( )Raramente

O servidor interage com os colegas de trabalho e, raramente, colabora em projetos ou atividades em equipe.

3( )Algumas vezes

O servidor interage bem com os colegas de trabalho e, algumas vezes, colabora em projetos ou atividades em equipe.

4( )Frequentemente

O servidor interage muito bem com os colegas de trabalho e colabora, frequentemente, com projetos ou atividades em equipe.

5( )Sempre / excepcional

O servidor interage excepcionalmente bem com os colegas de trabalho, eincentiva, sempre, a colaboração, liderando projetos ou atividades em equipe com sucesso.

 

09 - Preparo e Qualificação

Capacidade de demonstrar e comprometer-se com o preparo e qualificação em conhecimento a respeito de suas atividades.

1( )Nunca / não cumpre

O servidor não busca atualização de seus conhecimentos, de modo a transformá-los em melhorias para sua atividade. Não procura evoluir pessoal, intelectual e profissionalmente.

2( )Raramente

O servidor raramente demonstra busca por atualização de seus conhecimentos, de modo a transformá-los em melhorias para a sua atividade, evolução pessoal, profissional e intelectual.

3( )Algumas vezes

O servidor algumas vezes demonstra atualização de seus conhecimentos, de modo a transformá-los em melhorias para a sua atividade, buscando evoluir pessoal, profissional e intelectualmente.

4( )Frequentemente

O servidor frequentemente demonstra atualização de seus conhecimentos, de modo a transformá-los em melhorias para a sua atividade, evolução pessoal, profissional e intelectual.

5( )Sempre / excepcional

O servidor sempre demonstra o comprometimento com o preparo e qualificação em conhecimento a respeito de suas atividades, trazendo melhorias para a sua atividade, evoluindo pessoal, profissional e intelectualmente.

 

10 - Eficácia (Resultados)

Entrega com qualidade o que cumpre conforme metas planejadas, alcançando os resultados esperados.

1( )Nunca / não cumpre

O desempenho do servidor é insatisfatório e este não atinge as metas estabelecidas.

2( )Raramente

O desempenho do servidor raramente atinge as metas estabelecidas.

3( )Algumas vezes

O desempenho do servidor é bom e, algumas vezes, este atinge as metas estabelecidas.

4( )Frequentemente

O desempenho do servidor é muito bom e este, frequentemente, atinge as metas estabelecidas.

5( )Sempre / excepcional

O desempenho do servidor é excelente e este, sempre, supera as metas estabelecidas.

 

Considerações finais:

Observações gerais do avaliador:

_________

APÊNDICEB-AVALIAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAPI – AL

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

 

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: _______

Matrícula: _________

Cargo: __________

Função: _________

Unidade de Ensino/Setor: ________

Período Avaliado: __________

Chefia Imediata: ___________

 

ORIENTAÇÕES

 

A Avaliação da Chefia Imediata constitui uma das fontes utilizadas na Avaliação pela Comissão competente. Cada um dos sete critérios receberá uma única nota, conforme a rubrica estabelecida neste Manual.

As dimensões e os itens apresentados não devem ser pontuados individualmente. Eles servem para orientar a análise e fundamentar a nota atribuída ao respectivo critério.

 

ESCALA DE PONTUAÇÃO

 

Pontuação

Conceito

10

Excelente

8

Muito Bom

6

Bom

4

Regular

2

Insatisfatório

 

Critério I – Assiduidade e Pontualidade

Aspectos observados:regularidade do comparecimento, cumprimento dos horários e da jornada de trabalho.

Nota do critério:______

Observações/evidências:

_________

 

Critério II – Planejamento e Organização das Atividades

Aspectos observados:planejamento, organização das atividades, cumprimento de prazos e acompanhamento do trabalho.

Nota do critério:______

Observações/evidências:

__________

 

Critério III – Produtividade e Eficiência no Exercício das Funções

Aspectos observados:qualidade, produtividade, eficiência, domínio das atribuições e resultados alcançados.

Nota do critério:______

Observações/evidências:

__________

 

Critério IV – Práticas Pedagógicas ou Administrativas Inovadoras

Aspectos observados:iniciativa, criatividade, aperfeiçoamento das práticas e contribuição para a solução de problemas.

Nota do critério:______

Observações/evidências:

__________

 

Critério V – Participação em Ações de Formação Continuada

Aspectos observados:participação, compromisso, atualização profissional e aplicação dos conhecimentos adquiridos, quando pertinente.

Nota do critério:______

Observações/evidências:

_________

 

Critério VI – Relações Interpessoais e Cooperação no Ambiente de Trabalho

Aspectos observados:relacionamento, respeito, cooperação, trabalho em equipe e comunicação.

Nota do critério:______

Observações/evidências:

__________

 

Critério VII – Conduta Ética e Observância das Normas Institucionais

Aspectos observados:ética profissional, responsabilidade, cumprimento das normas, zelo pelo patrimônio e responsabilidade funcional.

Nota do critério:______

Observações/evidências:

_________

 

CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA CHEFIA

 

Critério

Nota

I – Assiduidade e Pontualidade

 

II – Planejamento e Organização das Atividades

 

III – Produtividade e Eficiência

 

IV – Práticas Pedagógicas ou Administrativas Inovadoras

 

V – Participação em Ações de Formação Continuada

 

VI – Relações Interpessoais e Cooperação

 

VII – Conduta Ética e Observância das Normas

 

Total de pontos

 

Média da Avaliação da Chefia

 

 

CONSIDERAÇÕES DA CHEFIA

Pontos fortes identificados:

__________

Aspectos que necessitam de aprimoramento:

__________

Orientações/recomendações:

__________

 

Assinatura da Chefia Imediata:_________

Assinatura do Servidor:_________

Data:_________

 

APÊNDICEC-ATA DE FEEDBACK

 

Aos _____ dias do mês de ________de________, realizou-se reunião de feedback referente ao processo de Avaliação de Desempenho do servidor abaixo identificado.

 

Servidor:______

Cargo:_________

Unidade:______

Chefia:______

Resultado:_____

 

Principais pontos discutidos:

__________

 

Metas estabelecidas:

__________

 

Servidor:

_________

Chefia:

_________

APÊNDICED-PLANO DE DESENVOLVIMENTO

 

Servidor:__________

Cargo:_______

Período:_____

 

Competências a desenvolver:

__________

Objetivos:

_________

Ações previstas:

 

Ação

Responsável

Prazo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resultados Esperados: ______________

Indicadores:

____________

 

Data da Reavaliação:

___________

APÊNDICEE-RECURSO ADMINISTRATIVO

 

À Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho

Nome:_______

Cargo:_______

Lotação:______

 

Solicito revisão do resultado da Avaliação de Desempenho pelos seguintes motivos:

_________

_________

_________

_________

 

Documentos anexados:

( )Sim

( )Não

 

Assinatura:

_______

 

Data:

________

 

APÊNDICEF-TERMO DE CIÊNCIA

 

Declaro que tomei conhecimento do resultado da Avaliação de Desempenho referente ao período avaliativo.Estou ciente de que poderei interpor recurso administrativo dentro do prazo previsto neste Manual.

 

Servidor:

_________

 

Data:

_________

APÊNDICEG-FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAPI – AL

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

 

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ________

Matrícula: _______

Cargo: ___________

Função: _________

Unidade de Ensino/Setor: _____

Período Avaliado: ________

Responsável pela análise: _________

 

ORIENTAÇÕES

 

A Avaliação Documental constitui uma das fontes utilizadas na Avaliação pela Comissão competente. Sua finalidade é analisar as evidências documentais produzidas ou mantidas no âmbito institucional durante o período avaliativo, considerando as atribuições efetivamente exercidas pelo servidor.

 

ESCALA DE PONTUAÇÃO

 

Pontuação

Conceito

10

Excelente

8

Muito Bom

6

Bom

4

Regular

2

Insatisfatório

 

CRITÉRIOS E EVIDÊNCIAS DOCUMENTAIS

Critério I – Assiduidade e Pontualidade

Evidências possíveis:

•livro de ponto;

•ponto eletrônico;

•registros de frequência;

•registros funcionais relacionados à jornada;

•demais documentos oficiais pertinentes.

Análise/evidências identificadas:

____________

Nota do critério:______

 

Critério II – Planejamento e Organização das Atividades

Evidências possíveis:

•planejamento anual;

•planejamento bimestral ou equivalente;

•organização de documentos;

•relatórios;

•registros de atividades;

•documentos entregues nos prazos estabelecidos;

•outros registros pertinentes.

Análise/evidências identificadas:

__________

Nota do critério:______

 

Critério III – Produtividade e Eficiência no Exercício das Funções

Evidências possíveis:

•relatórios de atividades;

•registros de execução;

•documentos produzidos;

•pareceres;

•fichas;

•registros técnicos ou administrativos;

•resultados documentados das atividades;

•outros documentos relacionados às atribuições.

Análise/evidências identificadas:

___________

Nota do critério:______

 

Critério IV – Práticas Pedagógicas ou Administrativas Inovadoras

Evidências possíveis:

•projetos desenvolvidos;

•propostas de melhoria;

•registros de práticas diferenciadas;

•ações institucionais;

•iniciativas documentadas;

•estratégias ou soluções implementadas;

•outros registros pertinentes.

Análise/evidências identificadas:

___________

Nota do critério:______

 

Critério V – Participação em Ações de Formação Continuada

Evidências possíveis:

•certificados;

•declarações;

•listas de frequência;

•registros de participação;

•relatórios de formação;

•registros de atividades desenvolvidas a partir de formação;

•outros documentos pertinentes.

Análise/evidências identificadas:

__________

Nota do critério:______

 

Critério VI – Relações Interpessoais e Cooperação no Ambiente de Trabalho

Evidências possíveis:

•atas de reuniões;

•registros de participação em atividades coletivas;

•registros institucionais;

•projetos ou ações desenvolvidos em equipe;

•documentos que demonstrem participação em atividades coletivas;

•outros registros oficiais pertinentes.

Análise/evidências identificadas:

___________

Nota do critério:______

 

Critério VII – Conduta Ética e Observância das Normas Institucionais

Evidências possíveis:

•registros funcionais;

•documentos administrativos;

•registros de cumprimento de procedimentos;

•atualização de sistemas e cadastros;

•registros relacionados ao cumprimento das normas institucionais;

•documentos referentes ao zelo e à responsabilidade funcional;

•outros registros oficiais pertinentes.

Análise/evidências identificadas:

__________

Nota do critério:______

 

QUADRO DE CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO DOCUMENTAL

 

Critério

Nota

I – Assiduidade e Pontualidade

 

II – Planejamento e Organização das Atividades

 

III – Produtividade e Eficiência

 

IV – Práticas Pedagógicas ou Administrativas Inovadoras

 

V – Participação em Ações de Formação Continuada

 

VI – Relações Interpessoais e Cooperação

 

VII – Conduta Ética e Observância das Normas

 

Total de pontos

 

Média da Avaliação Documental

 

 

CHECKLIST DE EVIDÊNCIAS

 

Os documentos abaixo poderão ser utilizados como evidências, conforme a natureza das funções exercidas:

 

Documento/Evidência

Apresentado/Localizado

Observação

Planejamento anual

( )Sim ( ) Não ( ) N/A

 

Planejamento bimestral ou equivalente

( )Sim ( ) Não ( ) N/A

 

Diário de classe ou registro equivalente

( )Sim ( ) Não ( ) N/A

 

Relatórios pedagógicos/técnicos/ administrativos

( )Sim ( ) Não ( ) N/A

 

Atas de reuniões

( )Sim ( ) Não ( ) N/A

 

Registros de frequência

( )Sim ( ) Não ( ) N/A

 

Certificados de formação

( )Sim ( ) Não ( ) N/A

 

Portfólios ou registros de atividades

( )Sim ( ) Não ( ) N/A

 

Projetos desenvolvidos

( )Sim ( ) Não ( ) N/A

 

Relatórios de gestão

( )Sim ( ) Não ( ) N/A

 

Registros administrativos

( )Sim ( ) Não ( ) N/A

 

Outros

( )Sim ( ) Não ( ) N/A

 

 

OBSERVAÇÕES:

−a ausência de determinado documento não implica, isoladamente, atribuição automática de nota mínima, devendo ser consideradas as demais evidências pertinentes e a aplicabilidade do documento às atribuições do servidor.

−N/A – Não se aplica:deverá ser utilizado exclusivamente quando a evidência não for pertinente às atribuições efetivamente exercidas pelo servidor ou às condições concretas de exercício da função. A indicação de N/A não poderá ser utilizada para registrar ausência de documento que seja aplicável ao servidor.

 

RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE

 

Nome:_________

Cargo/Função:_____

Assinatura:_______

Data:___________

 

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Publicado por:
Caio Matheus de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:82C05AFD