ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS

Setor de Compras

SETOR DE COMPRAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 60/2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 60/2026

 

Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, alíneas "c" e "e", da Lei nº 14.133/2021.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS/AL.

 

Contratado: ALVES, DUARTE E ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.181.623/0001-57, com sede na Rua Potengi, Bairro Petrópolis, nº 383, Natal/RN, CEP: 57.020-030.

 

Objeto: Contratação de escritório jurídico especializado para a prestação de serviços jurídicos de assessoria técnica, auditoria financeira e patrocínio contencioso, voltados à identificação, levantamento e recuperação de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que tenham sido indevidamente retidos ou não repassados pela União, decorrentes de distorções nos repasses constitucionais, por meio de medidas judiciais e/ou administrativas, condicionado à cláusula "ad exitum", conforme detalhamento disposto no Processo Administrativo nº 02120017/2026, de acordo com o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Valor Global: 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente recuperados em favor do Município, condicionado à cláusula "ad exitum".

 

VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2021, ou até o trânsito em julgado da ação executiva ou ação autônoma e o efetivo recebimento dos valores devidos em razão das medidas judiciais e/ou administrativas adotadas.

 

Firmado Em: 18/08/2026.

 

Signatários: Marcos José Herculano da Silva e Francisco Canindé Alves Filho.

 

Publicado no quadro de avisos da Sede Administrativa do Município de Messias/AL em 18/08/2026.

 


Publicado por:
Ericles Deoclecio Monteiro
Código Identificador:83C4987F