ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SEMED Nº 10/2026

PORTARIA SEMED Nº 10/2026

 

Institui e organiza a Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização – ETMA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Maravilha/AL, dispõe sobre a alocação funcional de servidores da administração central para execução da Política Municipal de Alfabetização – Programa “Alfabetiza Maravilha”, define atribuições e dá outras providências.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições administrativas e regulamentares que lhe são conferidas pela legislação municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 515, de 25 de março de 2024, que institui a Política Municipal de Alfabetização na Rede Pública Municipal de Ensino de Maravilha/AL, por meio do Programa “Alfabetiza Maravilha”;

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Educação avaliar e monitorar a política educacional, acompanhar indicadores de aprendizagem, fortalecer a gestão escolar, promover formação dos profissionais, custear a implantação, a execução, o acompanhamento e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização e disponibilizar suporte aos profissionais alfabetizadores;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 515/2024 autoriza a Secretaria Municipal de Educação a editar normatizações e constituir comissões e grupos de trabalho destinados à consecução dos objetivos da política municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar capacidade técnica, administrativa e pedagógica permanente para o planejamento, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o aperfeiçoamento das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da administração central da Secretaria Municipal de Educação de Maravilha/AL – SEMED, a Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização – ETMA, de natureza funcional, técnico-administrativa e pedagógica, destinada à coordenação executiva da Política Municipal de Alfabetização – Programa “Alfabetiza Maravilha”.

§ 1º A ETMA constitui estrutura específica de trabalho da SEMED para ampliar a capacidade institucional de elaboração, implementação, acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento das ações da Política Municipal de Alfabetização.

§ 2º A atuação da ETMA abrangerá, de forma articulada, a Educação Infantil, com respeito às suas especificidades, o ciclo de alfabetização no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental e as ações de recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano.

§ 3º A ETMA funcionará com servidores e ocupantes de cargos ou funções já existentes na estrutura administrativa municipal, formalmente alocados ou designados para as atribuições previstas nesta Portaria, sem criação de novos cargos, funções gratificadas ou unidade orçamentária.

Art. 2º São finalidades da ETMA:

I – coordenar tecnicamente a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – assegurar articulação permanente entre planejamento, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação, monitoramento e gestão de dados;

III – fortalecer a capacidade institucional da SEMED para apoiar as unidades escolares e os profissionais responsáveis pela alfabetização;

IV – organizar processos de acompanhamento e intervenção pedagógica orientados por evidências de aprendizagem, respeitadas as especificidades de cada etapa;

V – articular ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens com programas e estratégias desenvolvidos em regime de colaboração;

VI – produzir registros, relatórios, planos, instrumentos de acompanhamento e demais evidências institucionais necessárias à gestão da política municipal.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DA ALOCAÇÃO FUNCIONAL

Art. 3º A ETMA será organizada, no mínimo, pelos seguintes eixos funcionais, exercidos por servidores da administração central da SEMED:

I – Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização;

II – Eixo de Educação Infantil, Desenvolvimento da Linguagem e Transição para o Ensino Fundamental;

III – Eixo de Alfabetização do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

IV – Eixo de Recomposição das Aprendizagens do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

V – Eixo de Formação Continuada, Avaliação e Monitoramento;

VI – Eixo de Apoio Técnico-Administrativo, Gestão de Dados e Registros.

§ 1º A distribuição dos servidores entre os eixos observará formação, experiência profissional, atribuições do cargo de origem e necessidades da Rede Municipal de Ensino.

§ 2º Quando necessário e devidamente justificado, um mesmo servidor poderá atuar em mais de um eixo, desde que a acumulação seja compatível com sua jornada e não comprometa a continuidade das ações.

Art. 4º Ficam funcionalmente alocados à ETMA, para exercício na administração central da SEMED, os servidores identificados no Anexo I desta Portaria, que constitui parte integrante deste ato.

§ 1º O Anexo I deverá registrar, para cada servidor, o cargo ou vínculo de origem, a lotação administrativa, a função exercida na ETMA e a carga horária semanal destinada às atividades da Política Municipal de Alfabetização.

§ 2º A alocação de que trata este artigo não altera o vínculo jurídico, a titularidade do cargo efetivo, o regime previdenciário ou a jornada legal do servidor, consistindo em organização interna do exercício funcional.

§ 3º A substituição, inclusão ou alteração de servidor alocado à ETMA será formalizada por ato da Secretaria Municipal de Educação, com atualização do respectivo quadro nominal.

Art. 5º As unidades escolares municipais que ofertem Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental indicarão, dentre seus servidores, um profissional de referência para interlocução com a ETMA, preferencialmente integrante da equipe gestora ou da coordenação pedagógica.

Parágrafo único. A indicação do profissional de referência escolar não cria cargo ou função e tem por finalidade assegurar fluxo permanente de comunicação, acompanhamento pedagógico, disseminação de orientações e devolutivas entre a administração central e as unidades escolares.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 6º Compete à Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização:

I – coordenar o planejamento e a execução das ações da ETMA;

II – elaborar, em conjunto com os demais eixos, o Plano Anual de Trabalho da Política Municipal de Alfabetização;

III – promover articulação entre a SEMED, unidades escolares, equipes técnicas e demais instâncias envolvidas;

IV – acompanhar metas, cronogramas e produtos previstos;

V – consolidar relatórios técnicos e pedagógicos;

VI – representar tecnicamente a ETMA nas ações interinstitucionais e de regime de colaboração, quando designada pela SEMED.

Art. 7º Compete aos eixos pedagógicos da ETMA, respeitadas suas áreas de atuação:

I – orientar e acompanhar práticas pedagógicas relacionadas ao desenvolvimento da linguagem, alfabetização, letramento e aprendizagem matemática;

II – apoiar a transição entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, preservando as especificidades da Educação Infantil;

III – acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens no 1º e 2º anos e as estratégias de recomposição do 3º ao 5º ano;

IV – realizar acompanhamento técnico-pedagógico às unidades escolares;

V – propor intervenções, materiais de apoio e estratégias diferenciadas para estudantes e escolas que demandem maior suporte;

VI – identificar, sistematizar e disseminar práticas pedagógicas exitosas;

VII – contribuir para a elaboração de orientações, protocolos, cadernos pedagógicos e instrumentos de acompanhamento.

Art. 8º Compete ao Eixo de Formação Continuada, Avaliação e Monitoramento:

I – planejar e acompanhar o Plano de Formação dos profissionais envolvidos com a alfabetização;

II – organizar e acompanhar avaliações diagnósticas, formativas e demais instrumentos de monitoramento adotados pela Rede Municipal;

III – sistematizar indicadores de aprendizagem, frequência, trajetória e participação nas ações formativas;

IV – produzir devolutivas pedagógicas para a equipe central e para as unidades escolares;

V – subsidiar a definição de prioridades, metas e ações de intervenção com base em evidências;

VI – acompanhar os profissionais responsáveis pela formação e pelo acompanhamento pedagógico das unidades de ensino, nos termos da Lei Municipal nº 515/2024.

Art. 9º Compete ao Eixo de Apoio Técnico-Administrativo, Gestão de Dados e Registros:

I – organizar expedientes, registros, atas, agendas e arquivos da ETMA;

II – apoiar a logística de formações, reuniões, visitas técnicas e demais ações;

III – manter atualizados bancos de dados e controles internos necessários ao acompanhamento da política;

IV – organizar as evidências administrativas e pedagógicas produzidas pela ETMA;

V – apoiar a elaboração, tramitação e publicação de atos, relatórios e documentos institucionais.

CAPÍTULO IV

DO PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E REGISTRO

Art. 10. A ETMA elaborará, anualmente, Plano de Trabalho contendo, no mínimo:

I – objetivos e prioridades do exercício;

II – ações, responsáveis e cronograma;

III – agenda de formação e acompanhamento pedagógico;

IV – indicadores e instrumentos de monitoramento;

V – estratégias de apoio às unidades escolares;

VI – produtos, registros e resultados esperados.

Art. 11. A implementação das ações da ETMA será comprovada e acompanhada por registros institucionais, entre os quais:

I – atos de designação e quadro de alocação funcional dos servidores;

II – Plano Anual de Trabalho;

III – calendários e registros de formações;

IV – relatórios de acompanhamento pedagógico e visitas técnicas;

V – instrumentos e sínteses de avaliação e monitoramento;

VI – atas de reuniões e registros de articulação com as unidades escolares;

VII – relatórios periódicos de execução;

VIII – materiais técnicos e pedagógicos produzidos ou adotados pela Rede Municipal.

Art. 12. A ETMA deverá reunir-se ordinariamente conforme calendário interno e, extraordinariamente, sempre que necessário, para análise da execução das ações, dos indicadores e das necessidades de apoio às unidades escolares.

Parágrafo único. As reuniões deverão ser registradas em ata ou memória técnica, com indicação dos encaminhamentos, responsáveis e prazos, quando couber.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A SEMED poderá editar orientações e atos complementares necessários ao funcionamento da ETMA e à execução da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 14. A participação dos servidores na ETMA ocorrerá no âmbito de suas atribuições funcionais e da jornada legalmente estabelecida, não gerando, por si só, gratificação, vantagem ou remuneração adicional, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

Art. 15. As despesas administrativas eventualmente necessárias à execução desta Portaria correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.

 

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maravilha/AL, 13 de outubro de 2026.

 

ADRIANA NUNES PAULINO SILVA

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO I

QUADRO NOMINAL DE ALOCAÇÃO FUNCIONAL DA ESTRUTURA TÉCNICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – ETMA

 

Nº

Servidor(a) / Matrícula – falta preencher

Cargo ou vínculo de origem

Função/eixo na ETMA

Lotação administrativa

Carga horária semanal dedicada

1

VALQUIRIA ARAUJO DIONIZIO GONZAGA

Coordenação Pedagógica da SEMED

Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização

SEMED – Administração Central

[20 h]

2

JANY HELE BARBOSA DA SILVA RAMOS

Coordenação Pedagógica da SEMED

Direção de Ensino - Incluir e modificar

SEMED – Administração Central

[25 h]

3

ZENELMA LOPES MARTINS

Coordenação Pedagógica da SEMED

Educação Infantil, Linguagem e Transição

SEMED – Administração Central

[25 h]

4

VALQUIRIA ARAUJO DIONIZIO GONZAGA

Coordenação Pedagógica da SEMED

Alfabetização – 1º e 2º anos

SEMED – Administração Central

[20 h]

5

ELIZETE LOPES DE MELO

Coordenação Pedagógica da SEMED

Recomposição das Aprendizagens – 3º ano

SEMED – Administração Central

[25 h]

6

THALISIANNE ALVES DE SOUZA

Coordenação Pedagógica da SEMED

Recomposição das Aprendizagens – 4º e 5º ano

SEMED – Administração Central

[25 h]

7

JAMILE DE JESUS BRANDAO GONCALO

Coordenação de Formação Continuada da SEMED

Formação Continuada, Avaliação e Monitoramento

SEMED – Administração Central

[25 h]

8

WILTON RODRIGUES DA SILVA

Coordenação de Sistema de Ensino da SEMED

Apoio Técnico-Administrativo, Gestão de Dados e Registros

SEMED – Administração Central

[25 h]

 

Observação: o quadro poderá ser ampliado conforme a dimensão da Rede Municipal e as necessidades da Política Municipal de Alfabetização, desde que todas as alterações sejam formalizadas e mantidas atualizadas nos registros da SEMED.

ANEXO II

MATRIZ FUNCIONAL DA ESTRUTURA TÉCNICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – ETMA

 

Eixo funcional

Responsabilidade central

Principais entregas/evidências

Coordenação Geral

Planejamento, integração e coordenação executiva da política

Plano anual; cronograma; relatórios consolidados; atas e encaminhamentos

Educação Infantil e Transição

Desenvolvimento da linguagem, oralidade, literatura e articulação EI–EF

Orientações pedagógicas; registros de acompanhamento; ações de transição

Alfabetização – 1º e 2º anos

Acompanhamento do ciclo de alfabetização e apoio às práticas pedagógicas

Planos de intervenção; visitas técnicas; devolutivas; materiais de apoio

Recomposição – 3º ao 5º ano

Acompanhamento dos estudantes com aprendizagens essenciais não consolidadas

Mapeamentos; estratégias de recomposição; relatórios de acompanhamento

Formação, Avaliação e Monitoramento

Formação continuada e gestão das evidências de aprendizagem

Plano de formação; registros de presença; instrumentos; indicadores e devolutivas

Apoio Técnico-Administrativo e Dados

Suporte administrativo, documental, logístico e de gestão da informação

Arquivos; agendas; banco de dados; registros; organização de evidências


Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:83D78AC9