ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° Nº 1419, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial de Emendas Parlamentares Atenção Primaria e Atenção Especializada, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e dotações orçamentárias:
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Órgão |
09000 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
09002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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orçamentária Dotação |
10.301.002-2705 |
Incremento ao Piso da Atenção Básica |
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Elemento |
319004000000 |
Contratação por tempo determinado |
R$ |
532.860,00 |
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Elemento |
319013000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
109.140,00 |
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Elemento |
319011000000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
510.000,00 |
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Elemento |
319013000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
90.000,00 |
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Elemento |
3390.30.000000 |
Material de Consumo |
R$ |
150.000,00 |
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Elemento |
3393.30.000000 |
Material de Consumo |
R$ |
100.000,00 |
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Elemento |
339039000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
1.542.000,00 |
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Dotação Elemento |
10.302.0002-2706 3390.30.000000 |
Incremento dos Serviços Atenção Especializada nº 36000740164202600 Material de consumo |
R$ |
350.0000 |
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Elemento |
3903.90.000000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
1.650.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
2.000,0000 |
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores financeiros Emendas Parlamentares Atenção Primaria e Atenção Especializada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 18 dias do mês de junho de 2026
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 18 junho de 2026.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio
Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:84A4AE3A