ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° Nº 1419, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial de Emendas Parlamentares Atenção Primaria e Atenção Especializada, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das

atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e dotações orçamentárias:

 

Órgão

09000

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Unidade

09002

Fundo Municipal de Saúde

 

 

orçamentária Dotação

10.301.002-2705

Incremento ao Piso da Atenção Básica

 

 

Elemento

319004000000

Contratação por tempo determinado

R$

532.860,00

Elemento

319013000000

Obrigações Patronais

R$

109.140,00

Elemento

319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

510.000,00

Elemento

319013000000

Obrigações Patronais

R$

90.000,00

Elemento

3390.30.000000

Material de Consumo

R$

150.000,00

Elemento

3393.30.000000

Material de Consumo

R$

100.000,00

Elemento

339039000000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$

50.000,00

 

 

TOTAL

R$

1.542.000,00

Dotação Elemento

10.302.0002-2706

3390.30.000000

Incremento dos Serviços Atenção Especializada nº 36000740164202600 Material de consumo

R$

350.0000

Elemento

3903.90.000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

1.650.000,00

 

 

TOTAL

R$

2.000,0000

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores financeiros Emendas Parlamentares Atenção Primaria e Atenção Especializada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 18 dias do mês de junho de 2026

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 18 junho de 2026.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio


Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:84A4AE3A