ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 425, DE 22 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 425, DE 22 DE MAIO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS), AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Jequiá da Praia, Estado de Alagoas, autorizado a abrir crédito especial no valor de 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais), conforme previsto na Lei Federal n 4.320/64, art. 41, inciso II, para a inserção das novas ações (projeto/atividade), na Lei Orçamentária nº 417 de, 10 de dezembro de 2025, conforme quadros abaixo:
|
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS |
|
|
ÓRGÃO |
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
UNIDADE |
10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
PROJETO- ATIVIDADE |
10.302.0001.1026 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) – ARTUR LIRA |
|
ELEMENTO |
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
|
VALOR |
R$ 400.000,00 |
|
FONTE |
1.600.3110 – TRANSF DO SUS GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO |
|
ELEMENTO |
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
VALOR |
R$ 200.000,00 |
|
FONTE |
1.600.3110 – TRANSF DO SUS GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO |
|
TOTAL DA AÇÃO: |
R$ 600.000,00 |
|
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS |
|
|
ÓRGÃO |
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
UNIDADE |
10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
PROJETO- ATIVIDADE |
10.301.0001.1027 – INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA – FERNANDO FARIAS |
|
ELEMENTO |
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
|
VALOR |
R$ 150.000,00 |
|
FONTE |
1.600.3110 – TRANSF DO SUS GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO |
|
ELEMENTO |
3.3.90.33.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
|
VALOR |
R$ 350.000,00 |
|
FONTE |
1.600.3110 – TRANSF DO SUS GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO |
|
TOTAL DA AÇÃO: |
R$ 500.000,00 |
|
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS |
|
|
ÓRGÃO |
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
UNIDADE |
10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
PROJETO- ATIVIDADE |
10.301.0001.1028 – INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA – RENAN CALHEIROS |
|
ELEMENTO |
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
|
VALOR |
R$ 200.000,00 |
|
FONTE |
1.600.3110 – TRANSF DO SUS GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO |
|
ELEMENTO |
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
VALOR |
R$ 400.000,00 |
|
FONTE |
1.600.3110 – TRANSF DO SUS GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO |
|
TOTAL DA AÇÃO: |
R$ 600.000,00 |
Art. 2º. As ações contidas no art.1º desta lei passarão a integrar as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias nº 401-A, de 19 de junho de 2025 que estão previstas no Programa de nº 0001 (Saúde perto de todos); contidos na Lei Municipal nº 418, de 10 de dezembro de 2025, que trata sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2026 a 2029.
Art. 3º. Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2026/2029, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2026, aprovados pelas Leis nº 418/2025 e 401-A/2025 e Lei Orçamentária Anual de 2026, nº 417/2025 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Parágrafo único. As dotações necessárias para a execução desta Lei para os exercícios subsequentes deverão ser consignadas nos respectivos instrumentos de planejamento de cada exercício financeiro.
Art. 4º. Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, o valor de R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais), passando a incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, do Orçamento Vigente.
Art. 5º. As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especiais serão cobertas com recursos de que trata o inciso III do §1º do artigo 43 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jequiá da Praia, Estado de Alagoas, em 22 de maio de 2026.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBA
LINS:06672870431
Assinado de forma digital por CARLOS FELIPE CASTRO JATOBA LINS:06672870431
Dados: 2026.05.26 12:51:33 -03'00'
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:852D8690