ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTO ANTONIO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 625
LEI DE Nº 625 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL-PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DA BARRA DE SANTO ANTÔNIO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais, sanciona a presente lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os PROGRAMAS FINALÍSTICOS e os PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVO, com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos estimados a serem aplicados em despesas de Capital e outras delas decorrentes, e nas despesas de programas continuados, na forma dos anexos a esta Lei.
Parágrafo Único- Integram o Plano Plurianual:
ANEXO 1- RECEITAS POR CATEGORIA ECONÔMICA;
ANEXO I- RELAÇÃO DE PROGRAMAS;
ANEXO II.1- CARACTERIZAÇÃO DO PROGRAMA;
ANEXO II.2- DETALHAMENTO DO PROGRAMA;
ANEXO III- RELAÇÃO DAS AÇÕES;
ANEXO IV- AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
ANEXO- FONTES DE RECURSOS;
Art. 2º- A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do PPA ou Projeto de Lei Específica.
Art.3º- A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentarias no PPA, inclusive alterações de metas físicas e financeiras, ocorrerá por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único- De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizados, mediante Decreto Municipal, a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º- Fica o Poder Executivo, autorizado, mediante Decreto Municipal, a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas meta das ações do PPA, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art.5º- As ações contidas nos PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVO, que visam a atender às despesas de caráter continuado das diversas secretarias e Órgão Municipais, poderão ter suas metas financeiras alteradas quando da elaboração do Orçamento Anual, de forma a adaptar-se sempre à execução da despesa.
Art.6º- As prioridades de execução das metas para cada exercício serão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único: Em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2022, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal relativa ao exercício financeiro de 2022 são as previstas no anexo IX desta Lei.
Art. 7º- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art8º- O Poder Executivo enviará à Câmara de Veradores, anualmente, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste PPA.
Art.9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022
Barra de Santo Antônio, 13 de dezembro de 2021.
LÍVIA CARLA DA SILVA AVES
Prefeita
Publicado por:
Thatiane Verissimo dos Santos
Código Identificador:8538094D