ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1313, DE 2 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Suplementar Especial para Implantação do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA/AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias:
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Órgão |
16000 |
Secretaria Municipal De Meio Ambiente, Recursos Hídricos E Desenvolvimento |
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Sustentável Unidade Orçamentária |
16001 |
Secretaria Municipal De Meio Ambiente, Recursos Hídricos E Desenvolvimento Sustentável |
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Dotação |
18.541.0007.2614 |
Manutenção do Fundo Municipal De Meio Ambiente - FMMA |
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Elemento |
319004000000 |
Contratação por tempo determinado |
R$ |
200.000,00 |
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Elemento |
3190.11.000000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
150.000,00 |
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Elemento |
319.13.00000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
40.000,00 |
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Elemento |
3191.13.000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
40.000,00 |
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Elemento |
3191.13.000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
40.000,00 |
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Elemento |
3390.30.000000 |
Material de Consumo |
R$ |
200.000,00 |
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Elemento |
3390.36.000000 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
70.000,00 |
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Elemento |
3390.39.000000 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ |
200.000,00 |
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Elemento |
4490.52.000000 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
100.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
1.000.000,00 |
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores através das taxas de licenciamento ambiental e multas administrativas conforme preconiza na Lei de nª 1.177/2021.
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2024 e Lei Orçamentária Anual de 2024, respectivamente, como também o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – 2024 em decorrência do Crédito suplementar autorizado nesta Lei.
Art. 4º - O Crédito Suplementar Autorizado nesta Lei passará a integrar as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias 2024 e o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 2 dias do mês de abril de 2024.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 2 de abril de 2024.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio.
Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:85531AC4