ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1313, DE 2 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Suplementar Especial para Implantação do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA/AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias:

 

Órgão

16000

Secretaria Municipal De Meio Ambiente, Recursos Hídricos E Desenvolvimento

 

 

Sustentável Unidade Orçamentária

16001

Secretaria Municipal De Meio Ambiente, Recursos Hídricos E Desenvolvimento Sustentável

 

 

Dotação

18.541.0007.2614

Manutenção do Fundo Municipal De Meio Ambiente - FMMA

 

 

Elemento

319004000000

Contratação por tempo determinado

R$

200.000,00

Elemento

3190.11.000000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

150.000,00

Elemento

319.13.00000

Obrigações Patronais

R$

40.000,00

Elemento

3191.13.000000

Obrigações Patronais

R$

40.000,00

Elemento

3191.13.000000

Obrigações Patronais

R$

40.000,00

Elemento

3390.30.000000

Material de Consumo

R$

200.000,00

Elemento

3390.36.000000

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

R$

70.000,00

Elemento

3390.39.000000

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

200.000,00

Elemento

4490.52.000000

Equipamentos e Material Permanente

R$

100.000,00

 

 

TOTAL

R$

1.000.000,00

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores através das taxas de licenciamento ambiental e multas administrativas conforme preconiza na Lei de nª 1.177/2021.

 

Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2024 e Lei Orçamentária Anual de 2024, respectivamente, como também o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – 2024 em decorrência do Crédito suplementar autorizado nesta Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Suplementar Autorizado nesta Lei passará a integrar as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias 2024 e o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 2 dias do mês de abril de 2024.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 2 de abril de 2024.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio.


Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:85531AC4