ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864/2025,DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL, LOGÍSTICO E DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, EVENTOS EM GERAL, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PATROCÍNIO
Art. 1º. O patrocínio, apoio institucional e/ou logístico a eventos de interesse público do Município, tais como festas, festivais, congressos, feiras, seminários, programas, campeonatos, eventos esportivos e culturais, federações, clubes, atletas, artistas, associações de lazer e esportivas, fundações, espaços culturais e demais organizações da sociedade civil, dentre outros, de qualquer cunho, que vise o desenvolvimento socioeconômico do Município, será regulado por esta Lei.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei considera-se patrocínio toda a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de recurso para a realização de evento.
§1º São formas de patrocínio:
I - o repasse financeiro de valores;
II - a autorização de uso temporário de bens móveis e imóveis;
III - a contratação de prestação de serviços para o evento;
IV - a aquisição e distribuição temporárias de bens móveis para o evento; e
V - a destinação de recursos ou aquisição de bens e serviços previstos na legislação municipal.
§2º Ficam estabelecidos, para cada categoria, dentre outras, os limites anuais individualizados, para o recebimento de repasses financeiros de valores:
I – Clubes esportivos, Federações Esportiva ou Entidades Culturais: até R$ 150.000,00;
II – Eventos de pequeno porte: até R$ 100.000,00;
III – Eventos de médio porte: até R$ 200.000,00;
IV – Eventos de grande porte: até R$ 300.000,00;
V – Associações de lazer, esportivas e/ou culturais: até R$ 120.000,00;
VI – Atletas profissionais: até R$ 20.000,00;
VII – Atletas amadores: até R$ 10.000,00;
VIII – Artistas locais, Representantes do Município em concursos: até R$ 20.000,00;
IX – Congressos, competições, seminários e similares: até R$ 100.000,00;
X – Estudantes: até R$ 10.000,00;
XI – Blocos de Carnaval, Quadrilhas Juninas e Agremiações Culturais locais: até R$ 100.000,00.
§3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - eventos de grande porte, caracterizado por eventos que envolvam o maior número de público, acima de 1.500 pessoas;
II - eventos de médio porte, caracterizado por eventos que envolvam um público de acima de 300 a 1.500 pessoas;
III - eventos de pequeno porte, caracterizado por eventos que envolvam um público máximo de até 300 pessoas;
IV - atleta profissional, pessoa física, que recebe remuneração pactuada em contrato formal de trabalho celebrado com entidade de prática desportiva, ainda que representado por pessoa jurídica de direito privado;
V - atleta amador, pessoa física que desempenha a prática desportiva como não sendo sua profissão, sem vínculo contratual com entidade de prática desportiva;
VI - artista, pessoa física ou jurídica que, de modo geral, está envolvida na produção de arte e cultura, no fazer artístico criativo;
VII - espaços culturais, todos aqueles organizados e mantidos por pessoas físicas ou jurídicas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
a) pontos e pontões de cultura;
b) teatros independentes;
c) escolas de música, de capoeira, de artes marciais e de artes estúdios, companhias e escolas de dança;
d) circos;
e) cineclubes;
f) centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
g) museus, centros de memória e patrimônio;
h) bibliotecas;
i) espaços e/ou centros artísticos étnico-culturais;
j) festas populares, inclusive o Carnaval e o São João, religiosos e outras de caráter regional;
l) teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
m) livrarias, editoras e sebos;
n) empresas de diversão e produção de espetáculos;
o) estúdios de fotografia;
p) produtoras de cinema e audiovisual;
q) ateliês de pintura, moda, designe artesanato;
r) galerias de arte e de fotografias;
s) feiras de arte e de artesanato;
t) espaços de apresentação musical;
u) espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
y) espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;
w) eventos esportivos;
v) entidades desportivas;
x) outros espaços e atividades artísticos, culturais e gastronômicas.
§4º O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador ou conceder apoio institucional ou logístico em eventos de interesse público do Município realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos.
§5º Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal, os seguintes eventos:
I - de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com fins lucrativos;
II - organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações;
III - relacionados a entidades político-partidárias;
IV - que agridem o meio ambiente, a saúde ou violem as normas do Município;
V - iniciativas de pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias, editoriais ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro;
VI - eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor público ou agente político municipal, incluindo-se Vereadores, seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou por afinidade, até o 2º (segundo) grau.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO
Art. 3º. Qualquer interessado poderá requerer patrocínio, apoio institucional ou logístico ao Município, em eventos de interesse público, desde que preencha os requisitos de habilitação e comprovem a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação de plano de trabalho sujeito à aprovação da assessoria técnica competente, ratificado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade do Poder Executivo diretamente interessada na realização do evento.
Art. 4º. A habilitação de pessoa física dar-se-á pela apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do Registro Geral (RG) e do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II - declaração de que o evento não tem fins lucrativos;
III - formulário de Solicitação de Patrocínio, Apoio Institucional ou Logístico;
IV - plano de trabalho e cronograma físico-financeiro de execução, detalhando as metas e valores a serem desembolsados, quando necessário;
V - outros documentos que a Administração Pública entender necessários em razão dos objetivos do evento.
Art. 5º. As entidades interessadas em obter patrocínio do Município deverão comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - Certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado;
II - ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
III - apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente registrados em cartório;
IV - cópia do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato de patrocínio, apoio institucional ou logístico;
V - Alvará de Funcionamento da entidade;
VI - no caso de entidade pública ou de interesse público, comprovação de qualificação, através de certidão ou declaração de que, na área de sua atuação, é reconhecida por órgão ou entidade federal ou estadual, nos termos da legislação pertinente;
VI - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões;
VIII - Certidão de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social;
IX - Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
X - cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
XI - declaração de que o evento não tem fins lucrativos;
XII - formulário de Solicitação de Patrocínio, Apoio Institucional ou Logístico, conforme modelo fornecido pelo Município ou regulamentado por Decreto;
XIII - plano de trabalho e cronograma físico-financeiro, detalhando as metas e valores a serem desembolsados, quando necessário;
XIV – as empresas e organizações da sociedade civil devem comprovar o pleno funcionamento há, pelo menos, 2 (dois) anos, nos termos do art. 33, V, a), da Lei n.º 13.019/2014;
XV - outros documentos que a Administração Pública entender necessários em razão dos objetivos do evento.
Parágrafo único. Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas pessoas jurídicas que detenham, isolada ou conjuntamente, a responsabilidade legal pela iniciativa e realização do evento.
Art. 6º. O patrocinado deverá manter durante toda a execução do convênio, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.
Art. 7º. Os pedidos serão avaliados por uma comissão constituída por 3 (três) servidores designados pelo gestor do órgão, secretaria Municipal envolvida ou entidade, com base nos seguintes critérios:
I - o objeto da atividade ou evento deverá atender ao disposto no art. 1º, desta Lei;
II - a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar a atividade ou evento;
III - a contribuição da atividade ou evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município e o impacto social;
IV – o estudo de viabilidade técnico-financeira da atividade ou evento; e
V - os resultados previstos com a realização da atividade ou evento.
§1º A composição, a organização e o funcionamento da comissão serão estipulados e definidos pela Secretaria ou órgão envolvidos.
§2º Ficará a critério da comissão, ratificado pela autoridade máxima do órgão, após consulta de viabilidade financeira, o deferimento ou não da solicitação de patrocínio, devidamente protocolizado na Secretaria.
§3º O deferimento ou indeferimento, de que trata o § 2º deste artigo, será sempre justificado pelo órgão competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 8º. Nas atividades ou eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinentes, observadas as disposições do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 9º. Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio, apoio institucional ou logístico pelo Poder Executivo, o beneficiário será convocado a assinar o respectivo Termo de Convênio.
Art. 10º. O repasse dos valores obedecerá ao cronograma de desembolso constante do convênio, autorizada a sua suspensão se verificado o não cumprimento do Plano de Trabalho pelo requerente.
Art. 11. O Poder Executivo, a Secretaria ou órgão vinculados ao evento designará servidor público para atuar como fiscal na aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS
Art. 12. O(A) patrocinado(a) que receber apoio e recursos financeiros, a título de patrocínio, do Município, está obrigado a prestar contas junto ao Órgão gestor, do valor recebido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados:
I - do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do convênio for executado em etapas, hipótese em que a prestação de contas de etapa anterior é condição necessária para a liberação da etapa seguinte, conforme período e condições determinados no Termo de Convênio;
II - do prazo final para conclusão do objeto, quando o convênio for executado em uma única etapa;
III - da formalização da extinção do convênio, se esta ocorrer antes do prazo previsto no termo;
IV - da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a conclusão do objeto.
Art. 13. A prestação de contas, por economia processual, será realizada nos próprios autos do processo administrativo de solicitação do patrocínio com, no mínimo, no patrocínio que se aplicar, os seguintes documentos:
I – o relatório da execução físico-financeiro, evidenciando as etapas físicas e os valores correspondentes à conta de cada partícipe;
II – demonstrativo da execução das receitas e das despesas do convênio;
III – relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços, acompanhados das respectivas notas fiscais e/ou recibos, nas vias originais;
IV – relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do convênio, indicando o seu destino, quando estabelecido no convênio, se houver;
V – comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos financeiros, à conta do erário municipal;
VI – outros documentos expressamente previstos no termo de convênio ou, por conveniência administrativa, solicitados pelo Poder Executivo municipal.
Parágrafo único. Caberá ao Órgão gestor a análise e julgamento da prestação de contas, sem prejuízo das atribuições de ordem financeira e orçamentária da Secretaria ou órgão envolvido.
CAPÍTULO IV
DO PATROCÍNIO PRIVADO A EVENTOS PÚBLICOS
Art. 14. Os eventos de interesse público, realizados pelo Município, poderão receber patrocínio, apoio institucional e/ou logístico de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.
Art. 15. O credenciamento, pelo Poder Executivo, para a habilitação de patrocinadores, com ou sem fins lucrativos, para os eventos, dar-se-á mediante a publicação de edital de chamada pública de patrocinadores.
§ 1º O edital conterá, no mínimo, a data de realização do evento, as formas, valores, apoio, condições de patrocínio e os requisitos de habilitação dos interessados.
§ 2º O edital de chamada pública será publicado com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência à realização do evento público.
Art. 16. É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio, mídia impressa ou digital, e redes sociais, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública.
§ 1º Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico ou digital de igual tamanho.
§ 2º Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia física ou digital diferenciada, de acordo como o montante de recursos destinado à realização do evento público, desde que assim devidamente previsto no edital de chamamento público.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei orçamentária anual e análise de viabilidade financeira orçamentária.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 03 de novembro de 2025.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 03 de novembro de 2025.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:85642B06