ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
À vista dos elementos contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20260818.006 devidamente justificado, CONSIDERANDO que os PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais da formalização do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO seguindo ao disposto no art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2026.
AUTORIZO a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: contratação de empresa especializada no fornecimento de pães
CONTRATADO: empresa Jakson Lacerda da Silva, inscrita no CNPJ: 22.845.260/0001-09, com sede na Praça da Matriz, 11, Centro, Inhapi-AL, CEP.: 57.545-000.
PRAZO DE VIGÊNCIA: A contratação tem prazo de vigência até 31 de dezembro do corrente exercício financeiro, contado da sua divulgação no Diário Oficial do Municípios Alagoanos na forma do inciso I do art. 176 da Lei n° 14.133, de 2021.
VALOR TOTAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais). .
FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA: encontra-se anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 034/2026.
DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21.
EM ATO CONTINUO, encaminhem-se os autos ao Setor de Licitação e Contratos para formalização do contrato conforme o caso, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Inhapi-AL, em, 14 de outubro de 2026
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito
Publicado por:
Jose Flavio Lisboa da Silva
Código Identificador:857B4A0D