ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 596/2017

LEI MUNICIPAL Nº 596/2017, de 20 de março de 2017.

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam instituídos o Conselho Municipal de Turismo de Maragogi – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo de Maragogi – FUMTUR, sendo a sua organização, composição e atribuições, regidas conforme disposto nesta Lei.

Art.2º Para atingir seus objetivos, o COMTUR deverá obedecer a um Plano de Desenvolvimento, a ser elaborado com base nas diretrizes para esse fim publicadas pelo MTur, o qual deverá determinar ações estratégicas para se alcançar o fortalecimento das atividades turísticas e econômicas do Município, bem como, estimular o estabelecimento de investimentos estaduais, nacionais e internacionais na região Pólo de Maragogi.

§1º O COMTUR terá como principais atribuições o gerenciamento do Plano Municipal de Turismo e do FUMTUR.

Art.3º Compete ao COMTUR, as seguintes atividades:

I - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como, modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentes que dificultem as atividades de turismo;

II - Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;

III - Estimular e proceder a estudos sobre problemas que interessem ao desenvolvimento do turismo como mercado produtor de serviços;

IV - Encaminhar aos órgãos competentes, sugestões, normas, sanções e outras medidas que visem disciplinar o turismo no Município de Maragogi;

V - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas através da Ouvidoria da Prefeitura ou por outros meios, pelos turistas, propondo soluções tendentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos nos diversos setores;

VI - Opinar e deliberar sobre matérias de interesse turístico que lhe sejam propostas pela Secretaria Municipal de Turismo;

VII - Desempenhar outras atividades previstas na legislação ou que lhe venham a ser atribuídas pela Secretaria Municipal de Turismo;

VIII - Organizar e promover amplos debates com a comunidade local e as partes diretamente interessadas, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, sobre os assuntos de interesse turístico para o Município;

IX - Constituir câmaras e comissões especiais, técnicas e outras, visando a analise e parecer de assuntos específicos que forem votados como necessários em sessão do COMTUR, propondo normas, regulamentos e soluções para o melhor funcionamento do setor, estabelecendo suas competências e composição;

X - Dispor sobre outros assuntos de interesse turístico, por força de dispositivo legal ou regulamentar;

XI - Participar da elaboração, acompanhar e revisar os planos de turismo a serem propostos pelo Município;

XII - Estabelecer diretrizes para os trabalhos coordenados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo no Município de Maragogi;

XIII - Elaborar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município de Maragogi, e orientar sua melhor divulgação;

XIV - Definir as estratégias de Marketing do turismo de Maragogi;

XV - Colaborar na elaboração do calendário de eventos do Município e definir critérios para aporte financeiro do FUMTUR aos eventos de interesse turístico;

XVI - Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de relevante interesse para o implemento turístico do Município;

XVII - Envidar esforços, para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística;

XVIII - Elaborar o plano de ação e aplicação de recursos do FUMTUR;

XIX - Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, publicas ou privadas, nacionais ou internacionais de turismo, com o objetivo de proceder intercâmbio de interesse turístico;

XX - Elaborar e por em prática, planos de financiamento e convênios com instituições financeiras públicas ou privadas de capital nacional ou internacional;

XXI -Colaborar para emissão de parecer de viabilidade técnica, relativo a financiamentos de iniciativas, programas e projetos que visem o desenvolvimento do turismo, na forma que for estabelecida na regulamentação desta lei;

XXII - Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XXIII - Fiscaliza a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;

XXIV - Analisar as solicitações de cadastro de entidades parcerias do município e pedidos de auxilio financeiro de projetos/eventos relacionados com o turismo, bem como a análise das prestações de contas dos projetos aprovados. Estabelecer critérios e aprovar resoluções e documentos que devem ser seguidos por aqueles que possuem interesse em enviar pedido de auxilio financeiro ou prestação de contas;

XXV - Se apartidário e sem distinção de sexo, raça ou credo.

 

Art. 4º O COMTUR será composto por órgãos governamentais, instituições de ensino e pesquisa e segmentos da sociedade civil organizada, que tenham interesse no desenvolvimento do turismo no Município de Maragogi.

I - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

a) Secretaria Municipal de Turismo, tendo como representante o Secretário Municipal, e um suplente a sua escolha;

b) Secretaria Municipal de Infraestrutura, tendo como representante o Secretário Municipal, e, como suplente, o Secretário Municipal de Planejamento;

c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo como representante o Secretário Municipal, e, como suplente, o Secretário Municipal de Agricultura;

d) Secretaria Municipal de Educação, tendo como representante o Secretário Municipal, e como suplente o Secretário Municipal de Cultura, ou afim;

e) Secretaria Municipal de Trabalho, emprego e Geração de Renda, tendo como representante o Secretário Municipal como titular, e, como suplente 01 (um) representante do Legislativo Municipal, que seja membro da Comissão permanente de Turismo, Industria e Comércio ou afim.

 

II - DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E PESQUISA:

a) Instituto Federal de Alagoas – IFAL, tendo como representante o Diretor do órgão, e um suplente a sua escolha.

 

III - DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

a) Costa dos Corais Convention & Visitors Bureau, tendo como representante seu presidente, e um suplente a sua escolha;

b) Até 4 (quatro) entidades da sociedade civil organizada, desde que tenham atuação comprovada em Maragogi e relação direta com a atividade turística.

Parágrafo único - O Presidente do Conselho será o(a) Secretário(a) de Turismo de Maragogi que definirá o Secretário(a) do Conselho.

 

§1º Cada assento no Conselho será composto por um representante titular e um suplente, podendo ser ocupados por instituições diferentes.

 

§2º Além da paridade entre o poder público e a sociedade civil organizada, a composição do COMTUR deverá sempre buscar a plena representatividade dos diferentes SETORES que atuam diretamente no turismo em Maragogi.

 

§3º A participação das entidades da sociedade civil organizada no COMTUR, será objeto de aprovação pelo colegiado, a partir de manifestação de candidatura da interessada, conforme o seguinte procedimento:

I - Solicitação de inserção no COMTUR, por parte da entidade interessada, através de oficio endereçado ao Presidente do Conselho, anexando a documentação autenticada pertinente à entidade: ata de eleição da ultima diretoria, estatuto, registro ativo no CNPJ, lista de membros associados e/ou representações;

II - Aquelas entidades que preencherem o requisito acima, serão convidadas a participar na primeira reunião ordinária do COMTUR e a apresentar sua justificativa de candidatura;

III - Em caso de exceder o número de assentos previstos no Art. 4º, desta Lei, a inclusão de novas instituições ou entidades no COMTUR será aprovada por maioria simples do colegiado,representado por seus conselheiros, ou suplentes, presentes à reunião no ato da votação programada conforme a pauta.

 

Art. 5º Os membros do COMTUR serão indicados pelos órgãos, entidades ou classes que representarem e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 02 (dois) anos ou até que a entidade representada formalize a sua substituição, admitida uma recondução.

§1º O COMTUR terá caráter consultivo, normativo e deliberativo.

§2º O exercício do mandato de membro do COMTUR não será remunerado e será considerado de relevância pública.

§3º Será excluído do COMTUR o órgão ou entidade cujo representante não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) reuniões alternadas, no período de 01 (um) ano.

§4º Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado, completará o mandato do substituído.

 

Art. 6º O Regimento Interno do COMTUR, após a posse de seus membros, será adaptado às disposições da presente Lei num prazo de 60 (sessenta) dias e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para as formalidades legais.

Art. 7º As atribuições dos membros, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo serão estabelecidos em seu Regimento Interno.

§ 1º O Regimento Interno disporá obrigatoriamente sobre o seguinte:

I - Realização de no mínimo uma reunião ordinária por mês e, extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias, sempre por convocação do seu Presidente, atendendo solicitação própria ou de outro conselheiro, com antecedência mínima de 48hs (quarenta e oito) horas, com indicação da pauta, de quem a solicitou e do local em que as mesmas se realizarão.

II - Deliberação por maioria absoluta dos membros do Conselho presentes a reunião, não se admitindo procuração.

III - Registro em atas e arquivos adequados de todas as deliberações, pareceres, votos e demais trabalhos realizados.

 

Art. 8º Toda e qualquer proposta de modificação na composição do COMTUR deverá ser devidamente aprovada em reunião ordinária ou extraordinária e registrada em Ata de Reunião para publicação de nova Lei.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Turismo prestará ao COMTUR o necessário suporte técnico-administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.

§ 1º Quando em viagem, em representação ao Município, as despesas do Presidente do COMTUR. Ou de sua representação, relacionadas a deslocamento, hospedagem e alimentação, correrão por conta de dotação orçamentaria do Executivo Municipal.

§ 2º Considerar-se-á viagem em representação ao Município aquela, em caráter especial e de interesse do mesmo, devendo ser informada em reunião plenária do COMTUR e devidamente autorizada pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 10º Fica instituído, de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 1964, o Fundo Municipal de Turismo de Maragogi – FUMTUR, vinculado à Secretaria de Turismo de Maragogi, visando o planejamento, desenvolvimento e o estimulo ao setor turístico local e regional.

Art. 11º O FUMTUR é um fundo de natureza financeira e orçamentaria vinculado à Secretaria Municipal de Turismo de Maragogi e será gerido pelo COMTUR.

Art. 12º O FUMTUR contará com um Gestor e um Tesoureiro, que deverão, conjuntamente, administrar as receitas e a conta corrente especifica do Fundo.

§ 1ºO Gestor e o Tesoureiro do FUMTUR serão indicados, respectivamente, pelo Prefeito e pelo Presidente do COMTUR.

§ 2º O Gestor terá mandato de 02 (dois) anos.

§3º O mandato do Tesoureiro deverá obrigatoriamente coincidir com o do Gestor, inclusive na hipótese de eventual vacância em prazo inferior ao previsto no § 2º deste artigo.

§ 4º Compete ao Gestor, isoladamente, representar o FUMTUR perante terceiros e autoridades, e, sempre que solicitado, prestar contas ao COMTUR.

Art. 13º São atribuições do Gestor do FUMTUR de Maragogi:

I - Representar o FUMTUR ativa e passivamente, em qualquer juízo, instancia ou tribunal, e ainda, fora deles;

II - Prever e prover os recursos administrativos e financeiros necessários ao alcance dos objetivos do FUMTUR;

III - Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos FUMTUR;

IV - Autorizar as despesas e pagamentos, sempre dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos Recursos do FUMTUR;

V - Movimentar as contas bancarias do FUMTUR.

 

Art. 14º Constituem receitas do FUMTUR:

I - A dotação consignada no orçamento anual do município, em valor equivalente a 50% do total do ISS (Imposto Sob Serviços) recolhido pelos prestadores de serviços de hospedagem, ou que sejam, gerados diretamente pelo setor turístico do município, além de verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;

II - Doações, legados e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas, publicas ou privadas, nacionais e/ou internacionais;

III - Transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público ou organismos privados, nacionais e/ou internacionais;

IV - Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras de recursos disponíveis;

V - Os rendimentos provenientes da venda de espaços promocionais, tais como faixas, murais, placas de sinalização turística, folhetaria e seus similares;

VI - A venda de publicações turísticas, como vídeos, livros, camisetas, bonés e demais materiais promocionais;

VII - Outras rendas eventuais legalmente permitidas; e

VIII - O saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior.

 

Art. 15º O FUMTUR fica obrigado a prestar contas, mensalmente, aos conselheiros sobre sua movimentação de receita e despesas, acompanhada de todos os relatórios, comprovantes de despesas e extratos bancários.

§ 1º No encerramento de cada exercício financeiro, o COMTUR deverá prestar contas à Prefeitura do Município de Maragogi dos valores recebidos e utilizados, revertendo-se os valores não utilizados para uso do FUMTUR no exercício financeiro seguinte.

Art. 16º Os recursos do FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:

I - Pagamentos pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito publico e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor do turismo;

II - Aquisição de material permanente, e de consumo, bem como, de outros insumos necessários ao desenvolvimentos dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo, e à manutenção da Secretaria de Turismo de Maragogi;

III - Construção, reforma e ampliação dos próprios municipais administrados pela Secretaria de Turismo;

IV - Financiamento total ou parcial de programas e eventos de turismo através de convênios ou parcerias, com aprovação do COMTUR;

V - Apoio cultural na realização de eventos de cunho turísticos, com aprovação do COMTUR;

VI - Divulgação institucional voltada ao turismo, dentro das diretrizes do Plano de Marketing de Maragogi;

VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos ligados ao turismo.

 

§ 1º Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos financeiros FUMTUR deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.

§ 2º As operações financeiras do FUMTUR serão executadas pela Secretaria de Turismo, que receberá 5% (cinco por cento) sobre os valores dos serviços autorizados e executados, a titulo de taxa de administração.

§ 3º É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração dos serviços de natureza eventual vinculados a projetos específicos estritamente relacionados às atividades de captar recursos a serem aplicados na implementação do Plano Municipal de Turismo.

Art. 17º A presente lei será regulamentada, no que couber, através de decreto do executivo, no prazo de até 90 (noventa dias) a contar da data de sua publicação.

Art. 18º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 213, de 04 de junho de 1997; 295, de 09 de novembro de 2000; 511, de 02 de maio de 2012.

Art. 19º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Maragogi-AL, em 20 de março de 2017.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO.

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração deste Município, no livro competente, em 20 de março de 2017.

 

WAGNER ALBUQUERQUE LIRA

Secretário de Administração


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:85A458D5