ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 918, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Da nova redação aos artigos 27, 28 e 29, da Lei Municipal nº 637, de 07 de março de 2013, que reestrutura a Lei Municipal nº 563/2009 que trata da Autarquia Previdenciária do Município de Bocada Mata – Boca da Mata PREV, em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e adota outras providências.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O § 1º, do art. 27, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27. (...)

 

§ 1º A formação dos integrantes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal será determinada entre os membros indicados, que terá a seguinte composição:

 

I – Do Conselho de Administração:

 

a) 01 (um) representante indicado pelas Entidades Sindicais do Município;

b) 01 (um) representante indicado pela Diretoria Executiva dentre os servidores inativos e pensionistas;

c) 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo;

d) 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo.

 

II – Do Conselho Fiscal:

 

a) 01 (um) representante indicado pelas entidades sindicais do município;

b) 01 (um) representante indicado pela Diretoria Executiva dentre os servidores inativos e pensionistas;

c) 01 (um) representante dos servidores ativos indicado pelo Poder Legislativo, e;

d) 01 (um) representante dos servidores ativos indicados pelo Poder Executivo.”

 

Art. 2º. Fica revogado o § 6º, do art. 27.

 

Art. 3º. O art. 28 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28 (...)

 

I – Apreciar a proposta orçamentária do Fundo;

II – Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;

III – Decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal, e eleger seu presidente;

IV – Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS;

V – Solicitar parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários;

VI – Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas;

VII – Aprovar e publicar a Política de Investimentos do Instituto para o próximo exercício;

VIII – Divulgar no quadro de publicações e no sítio eletrônico do Instituto ou na imprensa oficial, todas as decisões do Conselho;

IX – Aprovar a indicação por parte do Poder Executivo, do Presidente da Unidade Gestora do Instituto de Previdência dos Servidores de Boca da Mata – BOCA DA MATA – PREV.”.

 

Art. 4º. O art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 29. (...)

 

I – Zelar pela gestão econômico-financeira do Instituto;

II – Acompanhar e examinar a prestação de contas anual, o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;

III – Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;

IV – Acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos;

V – Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos;

VI – Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras.”.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2024.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Margareth Cortez da Costa
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