ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 305 DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JEQUIÁ DA PRAIA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do orçamento geral do Município de JEQUIÁ DA PRAIA para o exercício financeiro de 2022, abrangendo a administração direta, seus fundos e autarquias em R$ 96.839.933,00(Noventa e seis milhões, oitocentos e trinta e nove mil, novecentos e trinta e três reais), assim distribuídos por esfera:
- Esfera Fiscal - R$ 81.287.068,00 (Oitenta e um Milhões, duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais);
- Esfera da Seguridade Social - R$ 15.552.865,00 (Quinze milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, conforme especificação constante do Anexo nº 2 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, com os desdobramentos abaixo especificados:
|
4.1.0 - RECEITAS CORRENTES |
R$ |
54.796.570,00 |
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4.1.1 - Receita Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria |
R$ |
1.195.879,00 |
|
4.1.2 - Receita de Contribuições |
R$ |
3.516.979,00 |
|
4.1.3 - Receita Patrimonial |
R$ |
300.485,00 |
|
4.1.6 - Receita de Serviço |
R$ |
2.002.724,00 |
|
4.1.7 - Transferências Correntes |
R$ |
47.767.872,00 |
|
4.1.9 - Outras Receitas Correntes |
R$ |
12.631,00 |
|
9.9.1 - (R) Deduções das Receitas Correntes |
R$ |
(5.423.693,00) |
|
4.7.0 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
R$ |
1.450.000,00 |
|
4.7.2 – Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias |
R$ |
1.450.000,00 |
|
4.2.0 - RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
46.017.056,00 |
|
4.2.2. – Alienação de Bens |
R$ |
25.000,00 |
|
4.2.4 - Transferências de Capital |
R$ |
45.992.056,00 |
|
TOTAL GERAL DAS RECEITAS |
R$ |
96.839.933,00 |
Art. 3º - A Despesa da administração direta e indireta será realizada segundo as Funções, Subfunções, Categoria Econômica e Órgãos, conforme preconiza a Portaria interministerial STN/SOF nº163, de 4 de maio de 2001, elencadas nos seguintes elementos de despesa:
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ELEMENTO |
ESPECIFICAÇÃO |
|
VALOR FIXADO |
|
3.3.1.3.0.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ |
102.134,00 |
|
3.3.1.8.0.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
R$ |
60.000,00 |
|
3.3.1.9.0.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
R$ |
2.859.931,00 |
|
3.3.1.9.0.01 |
APOSENTADORIAS E REFORMAS |
R$ |
2.500.000,00 |
|
3.3.1.9.0.03 |
PENSÕES |
R$ |
500.000,00 |
|
3.3.1.9.0.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ |
12.794.740,00 |
|
3.3.1.9.0.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ |
2.566.730,00 |
|
3.3.1.9.0.14 |
DIÁRIAS NO PAÍS |
R$ |
60.100,00 |
|
3.3.1.9.0.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
R$ |
14.521,20 |
|
3.3.1.9.1.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
R$ |
2.077.529,80 |
|
3.3.1.9.1.91 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
R$ |
5.000,00 |
|
3.3.2.9.0.24 |
OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA MOBILIÁRIA |
R$ |
200.000,00 |
|
3.3.2.9.0.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
R$ |
400.000,00 |
|
3.3.3.2.0.39 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ |
58.900,00 |
|
3.3.3.2.3.30 |
PASSSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
R$ |
30.000,00 |
|
3.3.3.2.3.60 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS- PESSOA FISICA |
R$ |
6.000,00 |
|
3.3.3.9.0.04 |
OUTRAS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO |
R$ |
12.166,00 |
|
3.3.3.9.0.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ |
26.085,00 |
|
3.3.3.9.0.14 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
R$ |
962.329,30 |
|
3.3.3.9.0.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ |
9.533.443,80 |
|
3.3.3.9.0.32 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
R$ |
221.000,00 |
|
3.3.3.9.0.33 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
R$ |
675.000,00 |
|
3.3.3.9.0.35 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
R$ |
2.344.478,00 |
|
3.3.3.9.0.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
R$ |
8.459.400,45 |
|
3.3.3.9.0.37 |
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
R$ |
20.000,00 |
|
3.3.3.9.0.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ |
13.466.017,65 |
|
3.3.3.9.0.47 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
R$ |
480.000,00 |
|
3.3.3.9.0.48 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA |
R$ |
100.000,00 |
|
3.3.3.9.0.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
R$ |
16.921,20 |
|
3.3.3.9.0.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$ |
225.000,00 |
|
3.3.3.9.1.39 |
OUTROS SERV. TERCEIROS -PJ OPER. INTRA-ORÇAMENT. |
R$ |
21.000,00 |
|
3.3.3.9.1.47 |
OBRIGAÇÕES TRIB. E CONTR. – OPERAÇÕES INTRA-ORÇAM. |
R$ |
2.000,00 |
|
3.4.4.9.0.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
20.647.190,00 |
|
3.4.4.9.0.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
10.452.967,60 |
|
3.4.4.9.0.61 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
R$ |
3.788.442,00 |
|
3.4.6.9.0.71 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO |
R$ |
650.906,00 |
|
|
SUBTOTAL – DESPESAS |
R$ |
96.339.933,00 |
|
3.9.9.9.9.99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
500.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL DAS DESPESAS (inclusive Reserva) |
R$ |
96.839.933,00 |
Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita Orçamentária até o limite de 25,00% (vinte e cinco por cento) do valor da receita estimada.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, do tipo suplementar, até o limite de 70,00% (Setenta por cento) da receita prevista nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada ação.
Art. 6º. O duodécimo do Poder Legislativo será o correspondente a 7% (sete por cento) incidente sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com o art. 29-A da Constituição Federal de 1988.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tornando-se válidos seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Jose Fabiano da Silva Santos
Código Identificador:85FDEEE6