ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 305 DE 12 DE JANEIRO DE 2022.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

JEQUIÁ DA PRAIA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do orçamento geral do Município de JEQUIÁ DA PRAIA para o exercício financeiro de 2022, abrangendo a administração direta, seus fundos e autarquias em R$ 96.839.933,00(Noventa e seis milhões, oitocentos e trinta e nove mil, novecentos e trinta e três reais), assim distribuídos por esfera:

 

- Esfera Fiscal - R$ 81.287.068,00 (Oitenta e um Milhões, duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais);

 

- Esfera da Seguridade Social - R$ 15.552.865,00 (Quinze milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais).

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, conforme especificação constante do Anexo nº 2 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, com os desdobramentos abaixo especificados:

 

4.1.0 - RECEITAS CORRENTES

R$

54.796.570,00

4.1.1 - Receita Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria

R$

1.195.879,00

4.1.2 - Receita de Contribuições

R$

3.516.979,00

4.1.3 - Receita Patrimonial

R$

300.485,00

4.1.6 - Receita de Serviço

R$

2.002.724,00

4.1.7 - Transferências Correntes

R$

47.767.872,00

4.1.9 - Outras Receitas Correntes

R$

12.631,00

 

9.9.1 - (R) Deduções das Receitas Correntes

R$

(5.423.693,00)

4.7.0 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

R$

1.450.000,00

4.7.2 – Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias

R$

1.450.000,00

4.2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

R$

46.017.056,00

4.2.2. – Alienação de Bens

R$

25.000,00

4.2.4 - Transferências de Capital

R$

45.992.056,00

TOTAL GERAL DAS RECEITAS

R$

96.839.933,00

 

Art. 3º - A Despesa da administração direta e indireta será realizada segundo as Funções, Subfunções, Categoria Econômica e Órgãos, conforme preconiza a Portaria interministerial STN/SOF nº163, de 4 de maio de 2001, elencadas nos seguintes elementos de despesa:

 

ELEMENTO

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR FIXADO

3.3.1.3.0.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

102.134,00

3.3.1.8.0.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$

60.000,00

3.3.1.9.0.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$

2.859.931,00

3.3.1.9.0.01

APOSENTADORIAS E REFORMAS

R$

2.500.000,00

3.3.1.9.0.03

PENSÕES

R$

500.000,00

3.3.1.9.0.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$

12.794.740,00

3.3.1.9.0.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

2.566.730,00

3.3.1.9.0.14

DIÁRIAS NO PAÍS

R$

60.100,00

3.3.1.9.0.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

R$

14.521,20

3.3.1.9.1.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS

R$

2.077.529,80

3.3.1.9.1.91

SENTENÇAS JUDICIAIS

R$

5.000,00

3.3.2.9.0.24

OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA MOBILIÁRIA

R$

200.000,00

3.3.2.9.0.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

R$

400.000,00

3.3.3.2.0.39

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$

58.900,00

3.3.3.2.3.30

PASSSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$

30.000,00

3.3.3.2.3.60

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS- PESSOA FISICA

R$

6.000,00

3.3.3.9.0.04

OUTRAS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO

R$

12.166,00

3.3.3.9.0.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

26.085,00

3.3.3.9.0.14

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

R$

962.329,30

3.3.3.9.0.30

MATERIAL DE CONSUMO

R$

9.533.443,80

3.3.3.9.0.32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$

221.000,00

3.3.3.9.0.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$

675.000,00

3.3.3.9.0.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

R$

2.344.478,00

3.3.3.9.0.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$

8.459.400,45

3.3.3.9.0.37

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$

20.000,00

3.3.3.9.0.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$

13.466.017,65

3.3.3.9.0.47

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

R$

480.000,00

3.3.3.9.0.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

R$

100.000,00

3.3.3.9.0.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

R$

16.921,20

3.3.3.9.0.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$

225.000,00

3.3.3.9.1.39

OUTROS SERV. TERCEIROS -PJ OPER. INTRA-ORÇAMENT.

R$

21.000,00

3.3.3.9.1.47

OBRIGAÇÕES TRIB. E CONTR. – OPERAÇÕES INTRA-ORÇAM.

R$

2.000,00

3.4.4.9.0.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

20.647.190,00

3.4.4.9.0.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

10.452.967,60

3.4.4.9.0.61

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

R$

3.788.442,00

3.4.6.9.0.71

PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO

R$

650.906,00

 

SUBTOTAL – DESPESAS

R$

96.339.933,00

3.9.9.9.9.99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

500.000,00

 

TOTAL GERAL DAS DESPESAS (inclusive Reserva)

R$

96.839.933,00

 

Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita Orçamentária até o limite de 25,00% (vinte e cinco por cento) do valor da receita estimada.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, do tipo suplementar, até o limite de 70,00% (Setenta por cento) da receita prevista nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada ação.

 

Art. 6º. O duodécimo do Poder Legislativo será o correspondente a 7% (sete por cento) incidente sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com o art. 29-A da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tornando-se válidos seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Jose Fabiano da Silva Santos
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