ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 009/2021
(De 02 de fevereiro de 2021)
REGULAMENTA OS ARTIGOS 1º A 15º DA LEI Nº 541/2016 QUE DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO TÁXI TURISMO (TÁXITUR) DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA – DO ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal.
CONSIDERANDO que o artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
CONSIDERANDO o momento vivenciado pela municipalidade em vista da transição de governo, que enfrenta muitos entraves na reorganização de suas pastas;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1° no inciso I e II, da Lei n° (541/2016), que dispõe táxi turismo como de serviço de interesse público, cuja execução dar-se-á mediante prévia permissão do município, nas condições estabelecidas nesta lei e demais normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo;
CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 6° e 7°, que deixa a cargo do Poder Executivo, por meio da secretária Municipal de Turismo a fiscalização dessa atividade;
CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 10° e 11°, que regulamenta a permissão para cada permissionário inscrito bem como dispõe da renovação da permissão;
CONSIDERANDO que a lei exige a renovação anual do licenciamento para o exercício da atividade e que comumente se faz no início de cada ano, prevendo o artigo o prazo final a data de 05 (cinco) de maio para regularização de todas as permissões; e
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização do serviço no município.
D E C R E T A
Art.1º Convocação de todos os exploradores da atividade de táxi turismo do Município de Japaratinga para o recadastramento e regularização das licenças que o ocorrerá no período de 03 a 15 de fevereiro de 2021 para posterior análise das documentações, o poder público municipal conceder ou cancelar as licenças.
Art.2º Prorrogar-se-á todas as licenças concedidas por essa municipalidade que vencem no mês de janeiro e fevereiro até o dia 28 de fevereiro de todos os exploradores do serviço.
Art.3º Na oportunidade do recadastramento é dever de todo explorador do serviço de táxi turismo apresentar as documentações impostas pela referida lei para a concessão da licença para exploração da atividade.
Art.4º Serão suspensas para posterior cancelamento de todas as licenças dos exploradores da atividade de táxi turismo que não comparecerem ao recadastramento.
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito do Município de Japaratinga
Estado de Alagoas
Publicado por:
Bianca Meirelly da Silva Lima
Código Identificador:8623F105